DespachoSem vigência

Despacho n.º 7149/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o regime de atribuição de apoios e prémios enquadrados no Projeto PROMETHEUS do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito das medidas dos programas «Impulsos Jovens STEAM» e «Impulso Adultos».

Artigo 2.º

Âmbito

Os apoios e prémios a que se refere o artigo anterior destinam-se a estudantes matriculados/as na Universidade de Évora nos cursos de licenciaturas, mestrados integrados e mestrados, cursos de formação pós-graduada não conferentes de grau, e outros cursos de curta duração conferentes de microcredenciais, enquadrados no Projeto PROMETHEUS, durante o seu período de financiamento.

Artigo 3.º

Objetivo

1 -O programa Impulso Jovens STEAM tem por objetivo promover e apoiar iniciativas orientadas para aumentar a graduação superior de jovens nas áreas de ciências, tecnologias, engenharias, artes e matemática (STEAM - Science, Technology, Engineering, Arts and Mathematics).

2 -O programa Impulso Adultos tem por objetivo apoiar a conversão e atualização de competências de adultos ativos, através de formações de curta duração no ensino superior, como cursos de pós-graduação e cursos de formação, com reconhecimento das qualificações no Espaço Europeu do Ensino Superior, contribuindo para a mobilidade e para a empregabilidade. Uma parte substancial da formação ao longo da vida é disponibilizada em cursos de formação de curta duração conferentes de microcredenciais, privilegiando-se sempre que possível o ensino a distância ou em b-learning e a criação de percursos de formação flexíveis adaptados às necessidades individuais dos formandos (profissionais ativos ou adultos à procura de novas oportunidades de trabalho).

Artigo 4.º

Tipologias

1 -O programa Impulso Jovens STEAM atribui incentivos com as seguintes tipologias:

a)Apoio Social;

b)Prémio de Mérito;

c)Prémio SHE.

2 -O programa Impulso Adultos atribui incentivos com a tipologia Apoio Adulto.

Artigo 5.º

Atribuição de apoios e prémios

1 -Os cursos elegíveis para atribuição de apoios e prémios no âmbito deste regulamento são divulgados na página institucional da UÉ.

2 -Os apoios e prémios a atribuir estão dependentes, para cada tipologia, da verba disponível nos programas de financiamento em cada ano.

3 -O apoio ou prémio corresponde ao valor da propina fixada para os cursos no âmbito deste regulamento, independentemente da tipologia do curso, e é pago após a verificação das condições necessárias que se explicitam nos artigos seguintes.

4 -O prazo para liquidação do valor da propina por estudante beneficiário de um incentivo no âmbito do Apoio Social ou Apoio Adulto, é prorrogável até dez dias úteis após a data de pagamento desse incentivo ao estudante.

5 -A emissão do certificado do curso fica pendente do pagamento da propina, nos termos definidos no n.º 4.

6 -O pagamento do apoio ou prémio é efetuado por crédito em conta bancária para o efeito, identificada pelo/a estudante, mediante indicação do respetivo IBAN, código SWIFT e nome do primeiro titular da conta.

7 -Compete ao Conselho Consultivo do PRR gerir e conduzir o processo de atribuição de apoios e prémios nos cursos no âmbito deste Regulamento, e submetê-lo à aprovação da Reitora ou a quem tenha sido delegada competência para o efeito.

8 -As listas ordenadas de candidatos/as elegíveis aos vários apoios e prémios, bem como a lista dos/as beneficiários/as, são divulgadas na página institucional da Universidade.

Artigo 6.º

Conselho Consultivo do PRR

1 -A avaliação da seleção dos/as candidatos/as elegíveis aos apoios e prémios nos Cursos abrangidos pelo n.º 1 do artigo 5.º é da competência do Conselho Consultivo do PRR.

2 -O Conselho Consultivo do PRR é designado pela Reitora, sendo composto pelos seguintes membros:

a)Reitora (ou em quem delegue) que preside;

b)Administradora da UÉ;

c)Um elemento em representação dos Serviços de Ação Social;

d)Um elemento em representação dos Serviços Académicos;

e)Um elemento do Grupo de Trabalho PRR na UÉ.

3 -Das reuniões efetuadas para a seleção dos/as candidatos/as são lavradas atas, das quais devem constar os critérios de seleção e a lista de seriação dos candidatos/as, identificando: candidatos/as elegíveis com atribuição de bolsa, candidatos/as elegíveis sem atribuição de bolsa-suplentes e, caso existam, candidatos/as excluídos/as, com identificação do motivo de exclusão.

Artigo 7.º

Apoio Social

1 -O Apoio Social destina-se a estudantes abrangidos pelo Programa Impulso Jovens STEAM que integram grupos socialmente desfavorecidos inscritos nas licenciaturas, mestrados integrados e mestrados previstos ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º deste Regulamento.

2 -Este apoio cobre o pagamento integral do valor da propina anual fixado para os cursos, em cada ano letivo. Pode ser acrescido de uma subvenção de alojamento e alimentação de acordo com o estabelecido pelos Serviços de Ação Social da UÉ.

3 -São elegíveis para efeitos de atribuição de Apoio Social os e as estudantes que cumulativamente:

a)Tenham ingressado num ciclo de estudos previsto no n.º 1 do artigo 5.º;

b)Estejam inscritos, a 31 de dezembro do ano letivo de atribuição do apoio, em regime de tempo integral, a mais de 30 ECTS, exceto no ano de conclusão do Curso, em que têm que estar inscritos à totalidade de ECTS que permitam a conclusão do Curso;

c)Sejam estudantes nacionais ou internacionais que disponham de autorização de residência válida e número de identificação fiscal (com representante fiscal domiciliado em Portugal);

d)Tenham obtido aprovação, exceto no ano de ingresso do curso, a um total de unidades curriculares que totalizem, pelo menos, 70 % do número de ECTS correspondentes a um ano curricular, no ano letivo anterior ao que diz respeito ao apoio. No caso de inscrição em dissertação/estágio/trabalho de projeto no ano letivo anterior, tenham obtido nesse ano aprovação do respetivo projeto;

e)Não tenham inscrições que ultrapassem, em mais de um ano letivo, os anos letivos correspondentes à duração do curso.

4 -A candidatura ao Apoio Social é submetida online, de forma articulada com a candidatura ao Fundo de Apoio Social aos Estudantes da UÉ (FASE-UÉ), podendo o estudante optar, numa candidatura única, por candidatar-se, simultaneamente, ao Apoio Social do PRR e/ou à Bolsa do (FASE-UÉ), através da submissão dos documentos necessários, nos termos e prazos estabelecidos anualmente para essas candidaturas.

5 -A ordenação dos/as estudantes para efeitos de atribuição de Apoio Social será efetuada de acordo com os critérios a seguir enumerados e aplicados pela seguinte ordem:

a)Rendimento per capita do agregado familiar, privilegiando quem tem o mais baixo;

b)N.º de ECTS com aproveitamento no ano letivo antecedente (no caso de estudante que não ingressou nesse ano no Curso), privilegiando quem tem o maior.

6 -A subvenção de alojamento e alimentação será atribuída nos termos e condições estabelecidas pelos Serviços de Ação Social para os e as estudantes da UÉ.

7 -Os Serviços de Ação Social são os serviços competentes para a análise das candidaturas dos/as estudantes elegíveis e sua respetiva ordenação, a ser proposta ao Conselho Consultivo do PRR para apreciação.

8 -Prevê-se que este tipo de apoio possa ser atribuído a 10 % dos/as estudantes inscritos, a 31 de dezembro do ano letivo de atribuição do apoio, no conjunto dos cursos definidos do n.º 1 do artigo 5.º deste Regulamento, sendo este valor anualmente revisto conforme o orçamento disponível para este efeito.

9 -O Apoio Social não é acumulável com a Bolsa do FASE-UÉ, prevalecendo, para efeitos de atribuição, o Apoio Social do PRR.

Artigo 8.º

Prémio de Mérito

1 -O Prémio de Mérito destina-se a estudantes abrangidos pelo Programa Impulso Jovens STEAM que demonstrem aproveitamento académico excecional e estejam inscritos/as em licenciaturas e mestrados integrados, mestrados e pós-graduações nas áreas STEAM da UÉ enquadradas pelo presente Regulamento.

2 -O Prémio de Mérito corresponde ao valor da propina anual fixado para os cursos, em cada ano letivo ou edição do curso.

3 -São elegíveis para efeitos de atribuição de Prémio de Mérito os e as estudantes que cumulativamente:

a)Tenham ingressado num ciclo de estudos previsto no n.º 1 do artigo 5.º;

b)Caso se trate de estudantes de licenciatura, mestrado integrado ou mestrado, estejam inscritos/as a 31 de dezembro do ano letivo de atribuição do prémio, em regime de tempo integral, a mais de 30 ECTS, exceto no ano de conclusão do Curso em que têm de ter inscrições à totalidade de ECTS que permitam a conclusão do Curso;

c)Caso se trate de estudantes de pós-graduação, estejam inscritos/as à totalidade dos ECTS do Curso;

d)Sejam estudantes nacionais ou internacionais, desde que disponham de autorização de residência válida e número de identificação fiscal (com representante fiscal domiciliado em Portugal);

e)Obtenham aprovação, no ano letivo a que se reporta o Prémio, em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano curricular em que se encontram inscritos/as, com média ponderada (aproximada às décimas) não inferior a 15,0 valores, calculada a partir das unidades curriculares em que foram avaliados/as (não se considerando para este efeito as unidades curriculares em que obteve creditação).

4 -Não é necessária candidatura a este Prémio, sendo considerados/as candidatos/as todos/as os/as estudantes inscritos/as nos cursos definidos do n.º 1 do artigo 5.º deste Regulamento.

5 -A ordenação dos/as estudantes para efeitos de atribuição do Prémio de Mérito será efetuada de acordo com os critérios a seguir enumerados e aplicados pela seguinte ordem:

a)Média das classificações obtidas nas unidades curriculares, de acordo com o previsto na alínea e) do n.º 3 deste artigo, privilegiando quem tiver a mais elevada;

b)Moda das classificações obtidas nas unidades curriculares de acordo com o previsto na alínea d) do n.º anterior, privilegiando quem tiver a mais elevada.

6 -Os Serviços Académicos são os serviços competentes para a análise das condições dos/as estudantes elegíveis e sua respetiva ordenação, a ser proposta ao Conselho Consultivo do PRR para apreciação, sendo o apuramento efetuado quando os/as estudantes elegíveis tiverem todas as avaliações do respetivo ano letivo registadas em SIIUÉ.

7 -Prevê-se que este tipo de apoio possa ser atribuído a 10 % de estudantes inscritos em cada curso definido no n.º 1 do artigo 5.º deste Regulamento, sendo este valor anualmente revisto conforme o orçamento disponível para este efeito.

Artigo 9.º

Prémio SHE

1 -O Prémio SHE destina-se a estudantes do sexo feminino inscritas em licenciaturas e mestrados integrados, mestrados e pós-graduações enquadradas pelo presente Regulamento, e que demonstrem aproveitamento académico excecional, com o objetivo de incentivar a participação de jovens mulheres em cursos e formações nas áreas STEAM.

2 -O Prémio SHE corresponde ao valor da propina anual fixado para os cursos, em cada ano letivo.

3 -São elegíveis para efeitos de atribuição de Prémio SHE as estudantes que cumulativamente:

a)Tenham ingressado num ciclo de estudos previsto no n.º 1 do artigo 5.º;

b)Caso se trate de estudantes de licenciatura, mestrado integrado ou mestrado, estejam inscritas a 31 de dezembro do ano letivo de atribuição do prémio, em regime de tempo integral, a mais de 30 ECTS, exceto no ano de conclusão do Curso em que têm de ter inscrições à totalidade de ECTS que permitam a conclusão do Curso;

c)Caso de trate de estudantes de pós-graduação, estejam inscritas à totalidade dos ECTS do Curso;

d)Sejam estudantes nacionais ou internacionais que disponham de autorização de residência válida e número de identificação fiscal (com representante fiscal domiciliado em Portugal);

e)Obtenham aprovação, no ano letivo a que se reporta o Prémio, em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano curricular em que se encontram inscritas, com média ponderada (aproximada às décimas) não inferior a 15,0 valores, calculada a partir das unidades curriculares em que foram avaliadas (não se considerando para este efeito as unidades curriculares em que obteve creditação).

4 -Não é necessária candidatura a este Prémio, sendo consideradas candidatas todas as estudantes inscritas nos cursos definidos do n.º 1 do artigo 5.º deste Regulamento.

5 -A ordenação das estudantes para efeitos de atribuição do Prémio SHE será efetuada de acordo com os critérios a seguir enumerados e aplicados pela seguinte ordem:

a)Média das classificações obtidas nas unidades curriculares, de acordo com o previsto na alínea e) do n.º 3 deste artigo, privilegiando quem tiver a mais elevada;

b)Moda das classificações obtidas nas unidades curriculares de acordo com o previsto na alínea d) do n.º anterior, privilegiando quem tiver a mais elevada.

6 -Os Serviços Académicos são os serviços competentes para a análise das condições das estudantes elegíveis e sua respetiva ordenação, a ser proposta ao Conselho Consultivo do PRR, sendo o apuramento efetuado quando as estudantes elegíveis tiverem todas as avaliações do respetivo ano letivo registadas em SIIUÉ.

7 -Prevê-se que este tipo de apoio possa ser atribuído a 10 % das estudantes inscritas em cada curso definido no n.º 1 do artigo 5.º deste Regulamento, sendo este valor anualmente revisto conforme o orçamento disponível para este efeito.

Artigo 10.º

Apoio Adulto

1 -O Apoio Adulto destina-se a estudantes do Programa Impulso Adulto que tenham completado 23 anos, com ou sem atividade profissional, inscritos/as em cursos de pós-graduação e cursos de curta duração conferentes de microcredenciais, previstos no n.º 1 do artigo 5.º deste Regulamento.

2 -O Apoio Adulto contempla o pagamento do valor da propina fixada para cada curso de pós-graduação ou curso de curta duração conferente de microcredencial;

3 -São elegíveis, para efeitos de atribuição do Apoio Adulto, os e as estudantes que cumulativamente:

a)Tenham ingressado num curso descrito no n.º 1 do presente artigo, e que tenham completado 23 anos à data da candidatura ao curso;

b)Sejam estudantes nacionais ou internacionais que disponham de autorização de residência válida e número de identificação fiscal (com representante fiscal domiciliado em Portugal) aquando da sua candidatura ao curso.

4 -A candidatura ao Apoio Adulto fica automaticamente assegurada, no ato de candidatura ao curso, efetuada online, devendo ser submetidos os seguintes documentos:

a)Documento comprovativo da data de nascimento;

b)Documentos comprovativos das habilitações;

c)Documento comprovativo, emitido pelo SEF, de autorização de residência, no caso de estudante internacional;

d)Documento com número de identificação fiscal;

e)Se aplicável, documento comprovativo da situação de desemprego.

5 -A ordenação dos/as estudantes de cursos de pós-graduação para efeitos de atribuição do Apoio Adulto será efetuada de acordo com os critérios a seguir enumerados e aplicados pela seguinte ordem:

a)Nível de qualificação, privilegiando quem tem menor nível de habilitação;

b)Situação profissional, privilegiando quem está em situação de desemprego;

c)Idade do estudante, privilegiando quem é mais velho.

7 -É condição para o pagamento do Apoio Adulto que o estudante tenha concluído com sucesso o curso a que o Apoio Adulto diz respeito.

8 -Prevê-se que este tipo de Apoio Adulto possa ser atribuído, no caso das pós-graduações, a 33 % dos estudantes maiores de 23 anos que completam o curso e, no caso dos cursos de curta duração conferentes de microcredenciais, a 100 % dos estudantes maiores de 23 anos. Estes valores serão anualmente revistos conforme o orçamento disponível para o efeito.

Artigo 11.º

Cessação do direito aos apoios e prémios

a)Não cumpra os requisitos estipulados no presente regulamento;

b)Anule a matrícula ou desista do curso em que se encontra inscrito/a;

c)Preste falsas declarações sobre matérias relevantes para atribuição do apoio, com restituição dos valores eventualmente já recebidos;

d)Tenha sido condenado em procedimento disciplinar.

Artigo 12.º

Direito Subsidiário

Em tudo o que não contrariar o presente regulamento, é subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento Académico, no Regulamento de propinas da UÉ e no Regulamento do Fundo de Apoio Social aos Estudantes da UÉ (FASE-UÉ).

Artigo 13.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação que possam resultar da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por despacho da Reitora.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos para todos os ciclos de estudos ao abrigo do «Impulso Jovens STEAM» e «Impulso Adultos», cuja edição se enquadre no período de vigência (1 de janeiro de 2022 a 1 de junho de 2026).

14/06/2023. - A Reitora da Universidade de Évora, Hermínia Vasconcelos Vilar.

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