DespachoSem vigência

Despacho n.º 7194/2026

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -Estabelece-se neste regulamento a organização, as atribuições e as competências do Gabinete Jurídico, abreviadamente designado por GabJur.

2 -O GabJur é uma estrutura de apoio técnico da Universidade de Évora, na dependência direta do/a Reitor/a, ou em quem este/a delegar, que tem como função assegurar o suporte jurídico ao Conselho Geral, ao/à Reitor/a, ao/à Administrador/a e aos/às Diretores/as das Unidades Orgânicas, sempre que solicitado.

Artigo 2.º

Princípios gerais de atuação

1 -O Gabinete Jurídico e quem nele ou para ele presta serviço encontram-se subordinados à lei e ao direito, designadamente aos princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa, mesmo quanto à sua atuação de caráter eminentemente técnico, bem como, e, quando for o caso, aos deveres éticos e deontológicos que presidem à atividade forense.

2 -O dever de prossecução dos interesses gerais da Universidade e de solidariedade institucional, e bem assim os princípios de hierarquia, eficiência e eficácia, não prejudicam a autonomia técnico-científica de quem presta serviço no Gabinete Jurídico investido em funções e prerrogativas que requeiram ou envolvam essa autonomia, razão por que em especial se reconhece aos juristas adstritos ao Gabinete Jurídico a independência e liberdade de juízo científico indispensáveis ao exercício das suas funções.

3 -A intervenção do Gabinete Jurídico não deve interferir com a atuação corrente dos Serviços e suas competências, as quais, em matéria jurídica, são exercidas predominantemente na fase preliminar à prolação dos atos administrativos e demais atuações com repercussão jurídica, reservando-se ao Gabinete Jurídico a intervenção na fase impugnatória dos mesmos, sendo o caso.

4 -O Gabinete Jurídico, tem que assegurar a isenção e imparcialidade da sua atuação, não pode, em qualquer caso, assumir diretamente a defesa de posição ou relacionar-se individualizadamente com titulares de interesses controvertidos, designadamente quando se trate de matérias que envolvam interesses internamente conflituantes ou divergência de entendimento de órgãos ou responsáveis internos.

Artigo 3.º

Competências

a)Prestar assessoria de caráter jurídico, nomeadamente através da elaboração de estudos, informações e pareceres de interesse para a Reitoria e para a Instituição;

b)Colaborar na preparação de instrumentos jurídicos nos quais a universidade seja parte, designadamente quanto à adequação do seu articulado para os fins em vista, com a garantia da conformidade dos procedimentos com a legislação em vigor;

c)Prestar consulta jurídica e contencioso administrativo, com representação da Universidade em processos em que seja parte;

d)Instruir e/ou apoiar a organização de procedimentos disciplinares, ou outros que lhe sejam confiados;

e)Participar na preparação, elaboração e análise de projetos de regulamentos, deliberações, despachos e outros documentos ou minutas necessárias à atividade da Universidade de Évora;

f)Prestar apoio jurídico nas avaliações de desempenho do pessoal docente e não docente;

g)Elaborar estudos e pareceres e informações de natureza jurídica relativos ao governo e gestão da Universidade, cooperar na preparação de regulamentos e outros normativos internos, bem como de instrumentos jurídicos nos quais a Universidade ou suas unidades e estruturas sejam parte, e assegurar ou colaborar na defesa, designadamente em sede contenciosa, da posição institucional;

h)Prestar apoio jurídico em procedimentos concursais e em processos realizados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos;

i)Elaborar, em articulação com os Serviços de Informática, e manter uma base de dados de natureza jurídica para apoio ao cabal exercício das competências do Gabinete Jurídico e dos membros da Comunidade Académica cujas funções específicas justifiquem o respetivo acesso;

j)Assegurar o expediente e arquivo da informação própria do gabinete;

k)Interpretar e aplicar a legislação, bem como das normas e regulamentos internos vigentes;

l)Exercer outras funções que lhe sejam atribuídas, no âmbito da respetiva competência e formação. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO INTERNA

Artigo 4.º

Composição

a)Um/a Coordenador/a;

b)Trabalhadores do mapa de pessoal da Universidade de Évora;

c)Colaboradores.

Artigo 5.º

Coordenação

O Gabinete Jurídico é dirigido por um/a Coordenador/a, com o cargo de direção intermédia de 3.º grau.

Artigo 6.º

Competências do/a Coordenador/a

a)Dirigir e coordenar todas as atividades do Gabinete, expedindo orientações que se reputem necessárias ao seu funcionamento normal;

b)Submeter a despacho superior os estudos, informações e pareceres que caibam no quadro de competências do Gabinete;

c)Tomar decisões sobre os assuntos que caibam no domínio das suas competências originárias ou derivadas;

d)Garantir internamente a observância de todas as orientações dadas pela instituição;

e)Propor as modificações orgânicas necessárias ao funcionamento do Gabinete;

f)Responder hierarquicamente pela atividade do Gabinete;

g)Assegurar a interlocução intra e extrainstitucional no estrito âmbito das respetivas funções e responsabilidades, incluindo a nível forense;

h)Exercer outras competências confiadas por lei ou superiormente.

Artigo 7.º

Trabalhadores do mapa de pessoal da Universidade de Évora

1 -Os/As trabalhadores/as do Gabinete Jurídico são Técnicos Superiores que integram o mapa de pessoal da Universidade de Évora.

2 -Os/As Técnicos Superiores têm como habilitação literária mínima exigível a Licenciatura em Direito.

Artigo 8.º

Colaboradores

1 -Os/As colaboradores/as do Gabinete Jurídico são as pessoas contratadas ao abrigo de um contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença.

2 -São elegíveis os/as titulares de Licenciatura em Direito.

3 -No exercício das suas funções específicas e com o estatuto especial que a sua condição implica, o colaborador/advogado com contrato de avença com a Universidade, bem como outro mandatário judicial que seja pontualmente constituído, articulam a sua atuação com o Gabinete Jurídico.

Artigo 9.º

Meios materiais e logísticos

Ao Gabinete Jurídico são disponibilizados os meios materiais e logísticos apropriados, designadamente para atualização do seu acervo bibliográfico, acesso a bases de dados jurídicas e participação em conferências da especialidade.

CAPÍTULO III

NORMAS FINAIS

Artigo 10.º

Colaboração interinstitucional

1 -Os titulares dos órgãos e responsáveis pelas estruturas organizativas e serviços da Universidade disponibilizam, a solicitação do/a Coordenador/a, o apoio que se revele necessário e ou conveniente à intervenção do Gabinete Jurídico, designadamente tratando-se de elementos instrutórios em procedimentos administrativos e processos contenciosos em curso, devendo fazê-lo em momento consentâneo com o cumprimento dos prazos legalmente fixados.

2 -Os titulares dos órgãos e demais responsáveis têm o dever de, logo que seja do seu conhecimento, comunicar ao/à Coordenador/a do Gabinete Jurídico qualquer ocorrência apta a desencadear a respetiva intervenção, nomeadamente em caso de citação ou notificação judicial, ou de ente administrativo competente, à qual a Universidade deva reagir em prazo legalmente determinado.

3 -No âmbito do dever de colaboração intrainstitucional devem, ainda, os titulares dos órgãos e demais responsáveis dar notícia ao/à Coordenador/a dos pareceres, informações e outros documentos de caráter jurídico, de sua iniciativa própria ou conjunta com entidades internas ou externas, ou que por estas lhes sejam diretamente enviados, sempre que, ressalvadas as restrições de acesso legalmente estabelecidas, tal se revele de interesse relevante para a atuação do Gabinete Jurídico.

Artigo 11.º

Início de vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, no Diário da República.

30/04/2026. - A Reitora da Universidade de Évora, Hermínia Vasconcelos Vilar.

319996879

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