Despacho n.º 7243/2022

Delegação de Competências na Vice-Presidente do IPCA, Professora Doutora Paula Cristina de Almeida Tavares

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, no n.º 4 do artigo 34.º e do n.º 6 do artigo 38.º dos Estatutos do IPCA, homologados pelo Despacho Normativo n.º 1-A/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 113, de 14 de junho, conjugados com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, delego na Vice-Presidente do IPCA, Professora Doutora Paula Cristina de Almeida Tavares as seguintes competências nas áreas da Internacionalização, Comunicação e Cultura:

a) Coordenar a Unidade Transversal Flexível Centrada na Cooperação e Projetos Internacionais, promovendo a internacionalização e Cooperação;

b) Coordenação institucional do Programa Erasmus + e de outros programas internacionais de mobilidade e de internacionalização;

c) Coordenar o Gabinete de Comunicação e Imagem, promovendo a comunicação social, a relação com a imprensa, as redes digitais, a comunicação estratégica e a organização de eventos;

d) Promover um roteiro cultural do Instituto que inclua medidas e atividades para a comunidade do IPCA em particular e para toda a comunidade em geral, permitindo consolidar a imagem do Instituto na sociedade;

e) Promover a Cultura Científica;

f) Definir objetivos do pessoal não docente afeto aos serviços que coordene, bem como avaliar o desempenho no âmbito do SIADAP;

g) Autorizar férias, comunicando posteriormente à Presidente do IPCA para homologação, e justificar ou injustificar faltas do pessoal não docente afeto aos serviços que coordene, cumprindo as regras definidas por lei ou por Despacho (PR);

h) Aprovar os horários de trabalho do pessoal não docente afeto aos serviços que coordene, cumprindo a legislação e os despachos em vigor, comunicando posteriormente ao Presidente do IPCA para homologação;

i) Autorizar os benefícios decorrentes da proteção da parentalidade, nos termos legais, bem como do regime jurídico do trabalhador-estudante, do pessoal não docente afeto aos serviços que coordene.

1 - A presente delegação de competências é feita, sem prejuízo do poder de avocação bem como o de anular, revogar ou substituir o ato praticado pelo delegado.

2 - Nos termos do artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, todos os atos praticados ao abrigo deste despacho deverão mencionar o mesmo.

3 - A presente delegação de poderes produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos praticados nas matérias suprarreferidas a partir de 10 de janeiro de 2022.

17 de janeiro de 2022. - A Presidente do IPCA, Maria José da Silva Fernandes.

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