Despacho n.º 7247/2023

A Universidade de Coimbra (UC) pretende celebrar contrato para a aquisição de eletricidade em média tensão para as instalações da Universidade de Coimbra e dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra, pelo período de um ano.

Considerando que o encargo base do procedimento é de 2.509.373,79(euro) (dois milhões, quinhentos e nove mil e trezentos e setenta e três euros e setenta e nove cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a realização da despesa e a tramitação do procedimento obedecem ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e nos artigos 130.º e seguintes, todos do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação.

Atendendo ao prazo para apresentação de propostas em concurso público para formação de um contrato de aquisição de eletricidade em média tensão, à tramitação normal do procedimento, bem como ao prazo máximo de execução do contrato definido no Caderno de Encargos, os encargos decorrentes da execução de tal contrato terão lugar no ano de 2023 e 2024, não se concretizando apenas no ano da realização do procedimento relativo à despesa. Assim torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro estimado resultante do contrato a celebrar, naqueles anos económicos, a saber:

Ano de 2023, o montante de 851.775,82(euro) a que acresce IVA; - Ano de 2024, o montante de 1.657.597,97(euro) a que acresce IVA.

Considerando que a Universidade de Coimbra:

i) Enquanto instituição de ensino superior pública portuguesa, é um organismo dotado de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 94.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na redação em vigor;

ii) Não tem pagamentos em atraso, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação em vigor;

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que origine encargo orçamental em mais de um ano económico, não pode ser efetivada sem autorização prévia a conferir por portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Tutela.

Considerando que a presente publicação se insere no âmbito da competência que entretanto me foi delegada pelo Ministro das Finanças e pela Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, pelo Despacho n.º 8350/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 131, de 8 de julho, determino que seja publicado o presente despacho, com vista ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, cumpridos que se encontram os demais requisitos previstos na lei, atrás enunciados, e que servem de base à abertura do procedimento.

Nestes termos e na medida em que:

i) Os encargos máximos decorrentes da execução do contrato não ultrapassam a importância de 2.509.373,79(euro) (dois milhões, quinhentos e nove mil e trezentos e setenta e três euros e setenta e nove cêntimos), acrescida de IVA à taxa legal em vigor;

ii) O encargo emergente do contrato encontra-se inscrito no orçamento (Receita Própria) da Universidade de Coimbra e dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra, no ano de 2023 e 2024, na rubrica de classificação económica D.02.02.01.B0.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

16 de junho de 2023. - O Reitor da Universidade de Coimbra, Prof. Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira.

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