Despacho n.º 7259/2024

Considerando a necessidade de execução da empreitada de Construção do Polo de Pós-Graduações.

Considerando que os encargos serão suportados por verbas inscritas e a inscrever na fonte de financiamento associada à execução de projetos exclusivamente financiados pelo Programa de Recuperação e Resiliência - Projeto Meridies Consortium - upskilling and reskilling solutions for accelerating the digital, energetic and circular transitions, no caso específico do Programa Impulsos Jovens STEAM.

Considerando o prazo de execução do contrato 300 dias e que o mesmo não produzirá efeitos antes do visto do Tribunal de Contas.

Em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 7058/2022, de 2 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 02 de junho, determino o seguinte:

1) É autorizada a assunção de compromissos plurianuais decorrentes do contrato de execução da empreitada de construção do Polo de Pós-Graduações, repartidos da seguinte forma:

a) Ano de 2024: valor de 944.125,00 € (novecentos e quarenta e quatro mil cento e vinte e cinco euros), acrescido de IVA à taxa legal;

b) Ano de 2025: valor de 944.125,00 € (novecentos e quarenta e quatro mil cento e vinte e cinco euros), acrescido de IVA à taxa legal.

2) Os encargos serão satisfeitos por conta de verbas a inscrever nos anos respetivos.

3) A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo do ano apurado no ano que antecede.

O presente Despacho está sujeito a publicação (artigo 11.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, com a última redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho) e produz efeitos à data da sua publicação.

31 de maio de 2024. - O Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, João Miguel Raimundo Peres Moutão.

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