Despacho n.º 7413/2023

1 - No uso da competência que me é conferida pela conjugação do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 6645/2023, de 31 de maio de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 21 de junho de 2022, com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego no Ajudante de Campo do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Primeiro-tenente Filipe José Martins Metelo, a competência para, no âmbito de aquisições urgentes e inopinadas, integradas em deslocações e estadas do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional, autorizar despesas e efetuar pagamentos com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 2 000,00, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 2 de junho de 2023, ficando assim ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

21-06-2023. - O Chefe do Gabinete do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Pedro Proença Mendes, Contra-Almirante.

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