DespachoSem vigência

Despacho n.º 7438/2024

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as regras relativas à composição e funcionamento da Comissão de Extensão Universitária do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa.

Artigo 2.º

Natureza e atribuições

A Comissão de Extensão Universitária é um órgão de assessoria dos órgãos de governo do ICS-ULisboa para assuntos relacionados com atividades alargadas de extensão universitária e de diálogo ciência-sociedade.

Artigo 3.º

Missão e objetivos

1 -A Comissão de Extensão Universitária tem como missão apoiar os órgãos de governo do ICS-ULisboa na concretização da estratégia de Extensão Universitária do ICS-ULisboa definida por esses órgãos, designadamente quanto à difusão do conhecimento científico e disseminação pública dos resultados da investigação e de outras atividades científicas junto de públicos não académicos.

2 -A Comissão de Extensão Universitária tem como principais objetivos promover e consolidar atividades de extensão da comunidade de investigadores e estudantes do ICS em duas dimensões fundamentais: comunicação e divulgação científica em diferentes suportes; e extensão científica que inclua iniciativas orientadas para ou desenvolvidas com a comunidade e stakeholders.

Artigo 4.º

Composição

1 -A Comissão de Extensão Universitária é composta por quatro investigadores, dois membros do pessoal não investigador e um/a estudante nomeados pelo Conselho Científico sob proposta do/a Diretor/a.

2 -O/a Presidente da Comissão de Extensão Universitária é nomeado/a, de entre os seus cinco membros, pelo Conselho Científico sob proposta do/a Diretor/a.

3 -As funções dos membros da Comissão de Extensão Universitária são exercidas em acumulação com as funções inerentes aos cargos exercidas no ICS-ULisboa, não conferindo direito a qualquer remuneração.

Artigo 5.º

Mandatos

1 -A duração do mandato dos membros da Comissão de Extensão Universitária é de três anos, podendo ser renovado uma vez.

2 -Os membros da Comissão de Extensão Universitária podem renunciar ao mandato a qualquer altura, comunicando a renúncia por escrito ao\à Presidente da Comissão ou, no caso do\a Presidente, ao Conselho Científico.

3 -A duração do mandato do membro designado para substituir um membro que tenha renunciado ao cargo corresponde ao período remanescente dos mandatos dos restantes membros da Comissão.

Artigo 6.º

Competências

a)Concretizar a estratégia de Extensão Universitária do ICS-ULisboa;

b)Emitir recomendações, sugestões e propostas de ações, por iniciativa própria ou mediante solicitação dos órgãos de governo do ICS-ULisboa;

c)Organizar e conduzir o processo de atribuição dos Prémios Extensão em Ciências Sociais (ECS) do ICS-ULisboa.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -A Comissão de Extensão Universitária do ICS-ULisboa reúne, ordinariamente, duas vezes por ano, e, extraordinariamente, por convocação do/a seu/sua Presidente.

2 -A Comissão só poderá deliberar quando a maioria dos seus membros esteja fisicamente presente ou a participar através de meios telemáticos, ou seja, três membros, tendo cada membro um voto.

3 -De cada reunião da Comissão de Extensão Universitária é lavrada a respetiva ata, da qual deve constar, designadamente, a data, hora e local da reunião, os membros presentes e a ordem de trabalhos, bem como eventuais pareceres e recomendações objeto de deliberação.

4 -As atas são sujeitas à aprovação no fim de cada reunião, ou na reunião seguinte.

Artigo 8.º

Alterações

As alterações ao presente regulamento competem ao Conselho de Escola, respeitando a legislação em vigor.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à publicação no Diário da República.

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