Despacho n.º 746/2025

A Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa passou a ser gerida pelo Estado Português em 7 de setembro de 2021 tendo, para o efeito, sido designada uma Comissão Administrativa Provisória, através do Despacho n.º 8876-B/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, 1.º Suplemento, parte C, de 7 de setembro de 2021, cabendo-lhe assegurar a gestão da Escola até à conclusão do procedimento concursal destinado à constituição da estrutura diretiva, o que deverá acontecer nos termos da Portaria n.º 229-A/2021, de 28 de outubro.

O mandato dos membros dessa Comissão Administrativa Provisória foi renovado através do Despacho n.º 14470-B/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, 1.º suplemento, parte C, de 16 de dezembro de 2022.

Posteriormente, através do Despacho n.º 6757-B/2024, de 17 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, Parte C, foram designados em comissão de serviço, o Presidente e a Vice-Presidente da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, com início de funções a 14 de junho de 2024 e pelo período previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 99/2023, de 23 de outubro.

Também, através dos Despachos n.º 10270/2024, de 30 de agosto, e n.º 10347/2024, de 2 de setembro, foram designadas em comissão de serviço, as Adjuntas da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, com início de funções a 16 de agosto de 2024 e pelo período previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 99/2023, de 23 de outubro.

Pelo Despacho n.º 579/2025 de 13 de janeiro foi designada em comissão de serviço, a Vice-Presidente da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, com início de funções a 12 de dezembro de 2024 e pelo período previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 99/2023, de 23 de outubro.

Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 99/2023, de 23 de outubro, conjugado com o disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, determino:

1 - Ao abrigo e nos termos previstos nos artigos 44.º a 50.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no n.º 7 do artigo 20.º e no n.º 3 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual, bem como no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 99/2023, de 23 de outubro delego, sem possibilidade de subdelegação, na Vice-Presidente da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, mestre Teresa do Carmo Inácio Carriço, as competência para praticar os seguintes atos:

a) Exercer poderes de administração e gestão da escola nas áreas pedagógicas e cultural;

b) Distribuir o serviço docente;

c) Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários;

d) Proceder à seleção e recrutamento de pessoal docente;

e) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação com outras escolas ou instituições;

f) Elaborar os planos anual e plurianual de atividades;

g) Elaborar o relatório de atividades;

h) Aprovar o plano de formação e atualização do pessoal docente;

i) Substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos nos termos nos termos do n.º 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 99/2023, de 23 de outubro.

2 - Ao abrigo e nos termos previstos nos artigos 44.º a 50.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no n.º 7 do artigo 20.º e no n.º 3 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual, bem como no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 99/2023, de 23 de outubro, delego, sem possibilidade de subdelegação, na Adjunta da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, licenciada Liliana Guerreiro Martins, a competência para praticar os seguintes atos:

a) Exercer poder de administração e gestão da escola na área patrimonial e dos serviços;

b) Proceder à seleção e recrutamento de pessoal não docente;

c) Proceder à distribuição do serviço do pessoal não docente;

d) Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente;

e) Celebrar, renovar e rescindir contratos de trabalho do pessoal não docente contratado localmente;

f) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como outros recursos educativos;

g) Aprovar o plano de formação e atualização do pessoal não docente;

h) Superintender a normalização e organização de todos os documentos estruturantes da escola.

3 - Todas as competências acima delegadas implicam ainda a gestão corrente do trabalho diário e o trabalho em equipa, necessário à boa gestão da Escola Portuguesa de Luanda.

4 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 12 de dezembro de 2024, ficando ratificados todos os atos praticados pela vice-presidente e por esta adjunta desde essa data, ao abrigo das competências agora delegadas.

13 de janeiro de 2025. - O Presidente da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, Alexandre Martins Lima.

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