DespachoSem vigência

Despacho n.º 7461/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento, a tabela e a fundamentação económico financeira anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da autarquia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a União das Freguesias de Esposende, Marinhas e Gandra através da sua Junta de Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão também sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento:

a)Todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas;

b)As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade administrativa, as associações culturais, desportivas, recreativas, cooperativas ou profissionais, bem como as instituições particulares de solidariedade social;

c)Os eleitos da freguesia (Junta e Assembleia de Freguesia), no âmbito das suas funções;

d)A Junta de Freguesia pode, em caso de comprovada insuficiência económica, que seja do conhecimento da mesma, isentar o pagamento das taxas previstas.

e)A Junta de Freguesia pode, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II Taxas

Artigo 4.º

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

b)Licenciamento de canídeos, gatídeos e furões;

c)Venda ambulante de lotarias;

d)Arrumador de automóveis;

e)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem as festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;

f)Cemitérios;

g)Aluguer de instalações e espaços públicos;

h)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo i e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

2 -A fórmula de cálculo da taxa de serviços administrativos (TSA) é a seguinte: TSA = TME*VH + CT/N TME: Tempo médio de execução; VH: Valor hora do funcionário, tendo em consideração a média anual de despesas inerentes ao funcionário administrativo; CT: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); N: Número médio de tipo de documentos emitidos por ano.

3 -As taxas pagas pela emissão de licenças de vendedor ambulante de lotarias, de arrumador de carros e licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes previstas no anexo, resultam da aplicação da seguinte fórmula: NL = TME*VH

4 -Sendo que o tempo médio de execução a aplicar:

a)É de 3 horas para emissão de licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;

b)É de 1 hora para emissão de 2.º via de alvará;

c)É de 1 hora para emissão de licença de venda ambulante de lotarias;

d)É de 1 hora para emissão de licença de arrumador de automóveis;

e)É de 1/2 hora para os atestados, declarações e averbamentos;

f)É de 1/4 hora para os restantes documentos.

5 -É feito o arredondamento ao euro inferior.

6 -Os valores constantes do n.º 2 são atualizados anualmente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 6.º

Serviços de Certificação

1 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo ii e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

2 -Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anualmente, tendo em atenção a taxa de inflação ou pelo valor do aumento no regulamento ali referido, consoante aquele que for superior.

Artigo 7.º

Licenciamento e Registo de Canídeos

1 -As taxas de licenças de canídeos, gatídeos e furões, constantes do anexo iii, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Licenças em geral: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças da classe A: 75 % da taxa de profilaxia médica;

c)Licenças da classe G e H: o dobro da taxa N de profilaxia médica;

3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto (atualmente 5,00 (euro)).

Artigo 8.º

Cedência de Instalações

1 -As taxas de cedência de instalações constam do anexo iv e têm como base de cálculo o tempo de duração do aluguer.

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TCI = TOI*VH + (CT/N)*TOI TOI: tempo de ocupação das instalações arredondado, à unidade, por excesso; VH: Valor hora do funcionário, tendo em consideração a média anual de despesas inerentes ao funcionário administrativo; CT: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui eletricidade, limpeza e manutenção de instalações, etc.); N: número médio anual de ocupações do espaço.

3 -Dentro do horário de expediente, para efeitos da aplicação da fórmula de cálculo, o valor hora do funcionário é zero.

4 -É feito o arredondamento ao euro inferior.

5 -Os valores previstos no n.º 2 são atualizados anualmente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 9.º

Serviço de Limpeza de fossas sépticas

1 -As taxas pagas pelo serviço de recolha de águas residuais através de cisterna, previstas no anexo V, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TAS = TME*VH + CT/N TME: tempo médio de execução; VH: valor hora do funcionário, tendo em consideração a média anual de despesas inerentes aos funcionários do setor de limpezas; CT: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material necessário, combustível, etc.); N: Número médio anual de recolhas.

2 -A partir da 1.ª cisterna aplica-se uma redução de 65,00 %.

3 -É feito o arredondamento ao euro inferior.

4 -Os valores previstos nos n.os 1 e 2 são atualizados anualmente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 10.º

Cemitério

1 -As taxas pagas pela concessão de terreno para sepulturas, previstas no anexo VII, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTCS = A*(CT/N) + D TCTCS - Taxa de Concessão de Terreno p/ Sepulturas; A - Área do terreno (m2); CT - Valor patrimonial; N - N.º de sepulturas; D - Critério de desincentivo à compra de terrenos tem como base de cálculo D = CT/N*A; O critério de desincentivo à compra não se aplica no cemitério de Gandra. É feito o arredondamento à dezena de euro inferior.

2 -As taxas pagas pela concessão de terreno para capelas, previstas no anexo vii, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTCS = A*(CT/N) + D TCTCS - Taxa de Concessão de Terreno p/ Sepulturas; A - Área do terreno (m2); CT - Valor patrimonial; N - N.º de sepulturas; D - Critério de desincentivo à compra de terrenos, que tem como base de cálculo a fórmula anterior. O critério de desincentivo à compra não se aplica no cemitério de Gandra. É feito o arredondamento à centena de euro inferior. Os direitos dos concessionários de terrenos ou jazigos não poderão ser transmitidos por entre vivos sem autorização da Junta de Freguesia e sem pagamento de cinquenta por cento (50 %), das taxas de concessão previstas nos n.os 1 e 2. A Junta de Freguesia na qualidade de gestora do cemitério de Esposende, por delegação da Câmara Municipal, aplicará, por uma questão de equidade, igualmente esta norma, em situações análogas verificadas no cemitério de Esposende, cobrando para o efeito cinquenta por cento (50 %), das taxas de concessão previstas no Código Regulamentar do Município de Esposende.

3 -As taxas pagas pela abertura de sepulturas, previstas no anexo vii, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TIC = TME*VH + CT/N TIC - Taxa de Inumação no Cemitério; TME - Tempo Médio Execução; VH - Valor hora do funcionário, tendo em consideração a média anual de despesas inerentes ao funcionário do cemitério; CT - Custo Total Prestação do Serviço; N - Número Médio de Serviços Anuais. É feito o arredondamento à meia dezena de euro inferior.

4 -A taxa paga pelas exumações, previstas no anexo vii, é igual à taxa descrita na alínea anterior, por terem a mesma base de trabalho.

5 -A taxa paga pelas transladações, previstas no anexo vii, quando efetuada dentro do cemitério, é o dobro da taxa da alínea 3, por implicarem a duplicação das tarefas necessárias para efetuar uma inumação. Quando a transladação é efetuada para outro cemitério, a taxa aplicada é a correspondente a uma inumação, na lógica de trabalho igual custo igual.

6 -As taxas pagas pela construção de capelas e campas, previstas no anexo vii, têm como base de cálculo o valor patrimonial e o tipo de construção, resultando da aplicação da seguinte fórmula: TCC = CT*TC*I TCC - Taxas pagas pela construção de campas e capelas; CT - Valor patrimonial/N.º de sepulturas; TC - Tipo de Construção, sendo aplicado:

a)Capela - 50 %;

b)Campa dupla - 30 %;

c)Campa simples - 20 %; I - Percentagem a aplicar tendo em conta a ocupação do espaço:

7 -As taxas pagas pela realização de trabalhos de remodelação e alteração de capelas e campas, previstas no anexo vii correspondem a 50 % do valor das taxas previstas no artigo anterior.

8 -As taxas pagas pela realização de averbamento em alvarás, previstas no anexo vii, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TAACT = TME*VH + CT/N TAACT - Taxas pagas pelo averbamento em alvarás; TME - Tempo Médio de Execução; VH - Valor hora do funcionário, tendo em consideração a média anual de despesas inerentes ao funcionário administrativo; CT - Custo Total Prestação do Serviço; N - Número Médio de Serviços Anuais. É feito o arredondamento à dezena de euro inferior.

9 -As taxas pagas pela emissão de segundas vias de alvarás, previstas no anexo vii, resultam da aplicação da seguinte fórmula: TESVA = TME*VH TESVA - Taxa Emissão Segundas Vias Alvarás; TME - Tempo Médio de Execução; VH - Valor hora do funcionário, tendo em consideração a média anual de despesas inerentes ao funcionário administrativo. É feito o arredondamento ao euro inferior.

10 -As taxas pagas pela deposição de cinzas, previstas no anexo vii, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TDC = TME*VH + (CT/N)*1 % TDC - Taxa de Inumação no Cemitério; TME - Tempo Médio Execução; VH - Valor hora do funcionário, tendo em consideração a média anual de despesas inerentes ao funcionário do cemitério; CT - Custo Total Prestação do Serviço; N - Número Médio de Serviços Anuais. É feito o arredondamento à meia dezena de euro inferior.

11 -Os valores previstos neste artigo são atualizados anualmente, tendo em atenção a taxa de inflação. Inexistência de Alvará

Artigo 11.º

Transportes Coletivos de Passageiros

1 -Os preços a aplicar para a utilização dos transportes coletivos de passageiros, constantes do anexo viii. Resultam da aplicação da seguinte fórmula: TUV = 0.45*(G*KM) + (VH*H) + (CT/N) G - Gasóleo; KM - Quilómetros percorridos; VH - Valor hora do motorista; H - Horas efetuadas; CT - Custo Total Prestação do Serviço; N - Número Médio de Serviços Anuais. Nas deslocações fora do concelho, acrescem valores de portagens e eventuais despesas com o motorista (refeições e ou alojamento); Os valores serão atualizados mensalmente e automaticamente, tendo em atenção o valor do gasóleo e o valor hora do motorista; É feito o arredondamento à dezena de euro inferior.

2 -Pela utilização de outras viaturas desta autarquia é devido o pagamento de eventuais portagens e o reabastecimento da viatura.

Artigo 12.º

Venda de Artigos

A verba cobrada pela venda de postais e livros da freguesia constam do anexo ix e têm como base de cálculo o custo, atual, da aquisição do bem.

Artigo 13.º

Serviços de apoio à família

1 -As Atividades de Animação e de Apoio à Família dos utentes que frequentam os estabelecimentos de educação do Pré-Escolar, serão comparticipados pelos pais e/ou encarregados de educação nos termos do Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro, sendo estabelecidos tetos máximos para os diversos escalões; Determinação da comparticipação familiar A comparticipação familiar é determinada, em regra, antes do início de cada ano letivo, de forma proporcional ao rendimento do agregado familiar. Comparticipação familiar 1) A comparticipação familiar é determinada com base nos seguintes escalões de rendimento, per capita, indexados à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG):

2 -º escalão - (maior que)30 % até 50 % do RMMG;

3 -º escalão - (maior que)50 % até 70 % do RMMG;

4 -º 'escalão - (maior que)70 % até 100 % do RMMG;

5 -º escalão - (maior que)100 % até 150 % do RMMG;

6 -º escalão - (maior que)150 % do RMMG. 2) A comparticipação é determinada pela aplicação de uma percentagem sobre o rendimento per capita do agregado familiar, conforme o quadro seguinte: (ver documento original) Conceito de agregado familiar Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações análogas, desde que vivam em economia comum, nomeadamente, as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação há mais de dois anos e tenham estabelecido uma vivência em comum de entreajuda ou partilha de recursos; Rendimento ilíquido O valor do rendimento anual ilíquido do agregado familiar é o que resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos. Cálculo do rendimento O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula: R = (RF - D)/12N sendo que: R = Rendimento per capita; RF = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar; D = Despesas fixas anuais; N = Número de elementos do agregado familiar. Despesas fixas anuais Consideram-se despesas fixas anuais do agregado familiar:

a)O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única;

b)O valor da renda de casa ou de prestação devida pela aquisição de habitação própria;

c)Os encargos médios mensais com transportes públicos;

d)As despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica. As despesas fixas a que se referem as alíneas b) a d) do número anterior serão deduzidas no limite máximo correspondente ao montante de 12 vezes a remuneração mínima mensal. Prova dos rendimentos e das despesas fixas 1) A prova de rendimentos é feita mediante a apresentação:

a)Boletim de nascimento/Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, do utente;

b)Bilhetes de Identidade/Cartão de Contribuinte/Cartão de Cidadão dos pais/responsável;

c)Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão das pessoas a quem a criança pode ser entregue; 2) Em situações especiais, para além dos documentos enumerados anteriormente, poderá ser solicitada certidão de sentença judicial que regule o poder paternal ou determine a tutela/curatela. 3) A inscrição vigora pelo prazo de um ano escolar a iniciar no mês de setembro. Prolongamento de horário

Artigo 14.º

Atualização de Valores

1 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico/financeira subjacente ao novo valor;

2 -A Junta de Freguesia pode, através de deliberação fundamentada, decidir não aplicar os aumentos constantes deste regulamento. CAPÍTULO III Liquidação

Artigo 15.º

Pagamento

1 -A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito contra a entrega de recibo a passar pela Junta de Freguesia.

Artigo 16.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado. O pagamento em prestações não dá origem a juros de mora.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 17.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -A taxa legal de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV Disposições gerais

Artigo 18.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 19.º

Legislação Subsidiária

1 -Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

b)A Lei das Finanças Locais;

c)Despacho conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro;

d)Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho;

e)A Lei Geral tributária;

f)A Lei das Autarquias Locais;

g)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

h)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

j)Novo Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Artigo 20.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor, após aprovação definitiva da Junta e Assembleias de Freguesia, no dia imediato após a sua republicação no Diário da República.

4 de julho de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Esposende, Marinhas e Gandra, Aurélio Mariz Neiva.

Tabela de taxas

(ver documento original)

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