Despacho n.º 7496/2023

Artigo 1.º

Objeto

Pela presente procede-se à II alteração ao Regulamento Municipal de Organização dos Serviços do Município de Coruche, em vigor, publicado no Diário da República, n.º 248, 2.ª série, de 26 de dezembro de 2019 - Deliberação n.º 1329/2019, alterada pelo Despacho n.º 7870/2022, publicado no Diário da República, n.º 122, 2.ª série, de 27 de junho.

Artigo 2.º

Alterações

1 -São alterados os artigos 11.º, 22.º que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º [...]

2 -O Departamento de Administração e Finanças, integra as seguintes unidades flexíveis:

a)Divisão Financeira (DF)

b)[Anterior alínea a)]

3 -[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

4 -[...]

5 -[...]

Artigo 22.º

Divisão Financeira

2 -O anexo a que refere o artigo 85.º do Regulamento, com a epígrafe "Organograma dos serviços", é alterado e atualizado nos termos constantes do organograma que se anexa.

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]»

Artigo 3.º

Aditamentos

a)Dirigir, coordenar e acompanhar a gestão económica do município através da execução das grandes opções do plano e do orçamento;

b)Elaborar estudos económico-financeiros relativos à atividade do município que sejam necessários ao seu funcionamento;

c)Executar a gestão económico-financeira de acordo com os objetivos e diretrizes do executivo;

d)Fornecer ao executivo, em tempo oportuno, os elementos de gestão que o habilitem a uma correta tomada de decisão, quer quanto aos recursos disponíveis, quer quanto à definição de objetivos e prioridades;

e)Coordenar a elaboração, as alterações e as revisões das grandes opções do plano e do orçamento anual do município, bem como a elaboração dos documentos de prestação de contas;

f)Executar o orçamento com base nas deliberações dos órgãos municipais, nos despachos do presidente da câmara ou dos vereadores com competência delegada, salvaguardando os procedimentos legais em matéria de cabimentos, compromissos e pagamentos assumidos pelo município e a respetiva regularização das operações de tesouraria;

g)Proceder ao arquivo dos documentos de receita e despesa, em conformidade com as normas estabelecidas;

h)Proceder ao apuramento dos valores a entregar ao Estado e outras entidades, decorrentes das obrigações de natureza contributiva e fiscal do Município;

i)Efetuar o controlo físico dos bens móveis e imóveis municipais, procedendo à sua etiquetagem e ao seu inventário, nos termos definidos na lei, garantindo a inventariação anual do imobilizado;

j)Prestar informação à Administração Central no âmbito do SIOE e bem assim remeter para Tribunal de Contas todos os processos sujeitos a fiscalização, prévia ou concomitante e documentos de prestação de contas;

k)Gerir o património imobiliário público sem utilização, afeto à administração direta e indireta do Estado, incluindo partes de edifícios, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro;

l)Garantir e acompanhar a auditoria às contas da autarquia e avaliar o grau de eficiência e economicidade das despesas municipais;

m)Garantir a audição as contas da autarquia,

n)Proceder à análise, monitorização e reporte dos indicadores de gestão da Autarquias;

o)Acompanhar o cumprimento da Norma de Controlo Interno;

p)Garantir e acompanhar o Regime Geral de Prevenção da Corrupção;

q)Assegurar outras atribuições que se enquadrem no seu âmbito de atuação ou lhe sejam superiormente cometidas.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)

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