Despacho conjunto n.º 75/2000. - Na sequência da solicitação apresentada pela Universidade de Macau;

Considerando o parecer da comissão de especialistas nomeada pelo despacho n.º 16 751/99 (2.ª série), de 27 de Agosto de 1999;

Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 19/95, de 28 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/99, de 3 de Maio:

Determinamos:

1 - É homologado o parecer da comissão de especialistas nomeada pelo despacho n.º 16 751/99 (2.ª série), de 27 de Agosto de 1999, pelo que são reconhecidos, para todos os efeitos, no sistema de ensino superior português, como titulares do grau de mestre, os titulares do grau de mestre em Língua e Cultura Portuguesas nas variantes de Estudos Linguísticos, Estudos Literárias e História, a que se refere a Portaria n.º 248/95/M, de 28 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 17/99/M, de 25 de Janeiro.

2 - O reconhecimento a que se refere o número anterior aplica-se apenas aos graus obtidos nas condições fixadas pelo diploma legal nele referido.

3 - O reconhecimento é averbado pela Universidade de Macau no verso da carta magistral que titula o grau respectivo.

4 - O averbamento a que se refere o n.º 3 reveste a seguinte forma:

Reconhecido como titular do grau de mestre ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 19/95, de 28 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/99, de 3 de Maio, e no despacho conjunto n.º ... (na publicação inserir aqui o número e a data atribuídos ao presente despacho) do Ministro da Educação e do Governador de Macau, ... (data).

O Reitor da Universidade de Macau, ... (Assinatura, sobre a qual é aposto o selo branco respectivo).

17 de Dezembro de 1999. - O Ministro da Educação, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Governador de Macau, Vasco Rocha Vieira.