Despacho n.º 7523/2021

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação e organização

1 -O Gabinete Jurídico funciona na dependência direta do Reitor e tem como função assegurar o suporte jurídico, sempre que solicitado, à Reitoria, ao Conselho Geral, através do seu presidente, ao Administrador e aos Diretores das Unidades Orgânicas, exceto nos casos em que haja impedimento legal para tal.

2 -O Gabinete Jurídico é liderado por um jurista e os seus membros são contratados em regime de avença.

Artigo 2.º

Competências do Gabinete Jurídico

a)Prestar assessoria de caráter jurídico, nomeadamente através da elaboração de estudos, informações e pareceres de interesse para a Reitoria e para a Instituição;

b)Instruir ou apoiar a organização de processos do foro disciplinar, inquérito e averiguações;

c)Colaborar na preparação de instrumentos jurídicos nos quais a universidade seja parte, designadamente quanto à adequação do seu articulado para os fins em vista e a sua compatibilização com a lei geral;

d)Acompanhar ou instruir procedimentos que lhe sejam confiados;

e)Representar a Universidade de Évora nos processos judiciais em que seja parte;

f)Participar na preparação, elaboração e análise de projetos de regulamentos, deliberações, despachos e outros documentos ou minutas necessários à atividade da Universidade de Évora;

g)Acompanhar processos concursais, designadamente de aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas;

h)Elaborar respostas a reclamações e/ou recursos hierárquicos apresentados;

i)Instruir processos de inscrição, registo e constituição de pessoas coletivas;

j)Integrar júris de concurso de pessoal não docente, sempre que para tal seja solicitado;

k)Integrar ou assessorar os júris nos procedimentos de contratação pública, sempre que para tal seja solicitado;

l)Atualizar o registo do património;

m)Assegurar a divulgação diária, seletiva, dos diplomas publicados com interesse para as atividades da UÉ bem como a recolha, tratamento e divulgação de legislação, jurisprudência e doutrina relevante para a prossecução das atribuições da Instituição;

n)Elaborar e manter uma base de dados de natureza jurídica para apoio ao cabal exercício das competências do Gabinete Jurídico e dos membros da Comunidade Académica cujas funções específicas justifiquem o respetivo acesso;

o)Divulgar e monitorizar o Plano Contra a Corrupção e Riscos Conexos da UÉ;

p)Assegurar o expediente e arquivo da informação própria do gabinete;

q)Exercer outras competências que lhe sejam delegadas.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação.

16/07/2021. - A Administradora da Universidade de Évora, Maria Cesaltina Frade.

314417914