DespachoSem vigência

Despacho n.º 7555/2018

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre da Universidade do Minho, adiante designados genericamente por cursos.

Artigo 2.º

Concursos especiais

a)Concurso para titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

b)Concurso para titulares de um diploma de especialização tecnológica;

c)Concurso para titulares de um diploma de técnico superior profissional;

d)Concurso para titulares de outros cursos superiores. CAPÍTULO II Titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos

Artigo 3.º

Âmbito

São abrangidos por este concurso os titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos.

Artigo 4.º

Cursos a que se podem candidatar

1 -Os candidatos aprovados nas provas podem candidatar-se até ao máximo de 6 cursos, por ordem decrescente de preferência, sob condição de correspondência da disciplina específica com o curso.

2 -Apenas os candidatos aprovados na Prova de Aptidão Vocacional poderão candidatar-se à Licenciatura em Música.

3 -Poderão ainda candidatar-se por este concurso, a um curso da Universidade do Minho, candidatos que tenham realizado provas em outros estabelecimentos de Ensino Superior, desde que se verifique a existência de protocolo entre os estabelecimentos.

Artigo 5.º

Seriação

a)Classificação final das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23, por ordem decrescente;

b)Melhor classificação da(s) prova(s) específica(s) exigida(s) para acesso ao curso ou cursos a que se candidatam, caso se verifique empate.

Artigo 6.º

2.ª fase do concurso

1 -À divulgação dos resultados do concurso, por aplicação dos critérios de seriação indicados no artigo anterior, segue-se uma 2.ª fase, no prazo fixado no Anexo I.

2 -À 2.ª fase podem apresentar-se:

a)Os candidatos à 1.ª fase não colocados;

b)Os candidatos à 1.ª fase colocados entre a 2.ª e a 6.ª opções, desde que se candidatem a curso indicado em opção superior, caso se verifique o surgimento de vaga;

c)Os candidatos que, não tendo apresentado candidatura à 1.ª fase, por motivos excecionais e devidamente fundamentados, pretendam candidatar-se à 2.ª fase do concurso.

3 -À 2.ª fase aplicam-se as mesmas regras da 1.ª fase, podendo, contudo, os candidatos apresentar candidatura a apenas um dos cursos em que exista vaga.

4 -Aos estudantes colocados na 1.ª fase que concorram à 2.ª fase e nela sejam colocados é anulada a colocação na 1.ª fase e, consequentemente, a inscrição realizada.

5 -Na 2.ª fase são colocadas a concurso:

a)As vagas resultantes da aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do presente Regulamento;

b)As vagas libertadas em consequência da anulação da inscrição de estudantes colocados na 1.ª fase do concurso;

c)As vagas libertadas em consequência da recolocação de estudantes colocados na 1.ª fase.

6 -As vagas disponíveis para a 2.ª fase são divulgadas no dia anterior ao início do período de candidatura respetivo através da Internet (http://alunos.uminho.pt/).

7 -A data de divulgação dos resultados da 2.ª fase, assim como os períodos de reclamação e matrícula, são os constantes do Anexo I. CAPÍTULO III Titulares de diploma de especialização tecnológica

Artigo 7.º

Âmbito

São abrangidos por este concurso os titulares de um diploma de especialização tecnológica obtido nos termos do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio.

Artigo 8.º

Cursos a que se podem candidatar e requisitos

1 -Os titulares de um diploma de especialização tecnológica podem candidatar-se aos cursos superiores fixados no protocolo com o estabelecimento de ensino superior ou, quando a entidade promotora for o estabelecimento de ensino superior, aos cursos fixados no Despacho de autorização de funcionamento do Curso de Especialização Tecnológica.

2 -A realização da candidatura está condicionada:

a)À realização dos exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas pela Universidade do Minho para o curso em causa através do regime geral de acesso, para o ano letivo de 2018/2019, de acordo com o Guia Geral de Exames 2018 (Anexo IV);

b)À obtenção, nesses exames, de uma classificação não inferior à classificação mínima fixada pela Universidade do Minho, para o ano letivo de 2018/2019, no âmbito do regime geral de acesso.

3 -Cada candidato apenas pode apresentar candidatura a um único curso, no mesmo ano letivo.

Artigo 9.º

Seriação

Os titulares de diploma de especialização tecnológica são seriados de acordo com a classificação final obtida no diploma de especialização tecnológica recorrendo-se, em caso de empate, à média aritmética das classificações dos exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas no âmbito do regime geral de acesso.

CAPÍTULO IV

Titulares de diploma de técnico superior profissional

Artigo 10.º

Âmbito

São abrangidos por este concurso os titulares de um diploma de técnico superior profissional.

Artigo 11.º

Cursos a que se podem candidatar e requisitos

1 -Os titulares de um diploma de técnico superior profissional podem candidatar-se aos cursos para os quais tenha sido estabelecida correspondência com a área de educação e formação do diploma apresentado (Anexo V).

2 -A realização da candidatura está condicionada:

3 -Cada candidato apenas pode apresentar candidatura a um único curso, no mesmo ano letivo.

Artigo 12.º

Seriação

Os titulares de diploma de técnico superior profissional são seriados de acordo com a classificação final obtida no diploma de técnico superior profissional recorrendo-se, em caso de empate, à média aritmética das classificações dos exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas no âmbito do regime geral de acesso.

CAPÍTULO V

Titulares de outros cursos superiores

Artigo 13.º

Âmbito

a)Os titulares do grau de bacharel, licenciado, mestre ou doutor;

b)Os titulares dos extintos cursos do Magistério Primário, de Educadores de Infância e de Enfermagem Geral que comprovem, simultaneamente, a titularidade de um curso do ensino secundário (12 anos de escolaridade), de um curso complementar do ensino secundário ou dos 10.º/11.º anos de escolaridade.

Artigo 14.º

Cursos a que se podem candidatar

1 -Os candidatos a que se refere o artigo anterior podem candidatar-se a qualquer curso.

2 -Cada candidato apenas pode apresentar candidatura a um único curso, no mesmo ano letivo.

Artigo 15.º

Seriação

1 -Os candidatos abrangidos por este concurso são seriados através da aplicação sucessiva dos seguintes critérios:

a)Classificação final do curso superior, arredondada à unidade, por ordem decrescente;

b)Grau e diploma dando prioridade, sucessivamente, aos titulares do grau de bacharel, do grau de licenciado, do grau de mestre e do grau de doutor;

c)Idade, por ordem decrescente.

2 -Excetuam-se do número anterior os candidatos ao curso de Música, sendo estes candidatos seriados através da classificação obtida na prova de aptidão vocacional fixada para acesso a esse curso, expressa numa escala de 0 a 20 valores, arredondada às décimas, por ordem decrescente.

3 -Aos candidatos titulares de grau superior estrangeiro, cuja classificação final do grau apresentado seja expressa em escala diferente da portuguesa, será aplicada a conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa nos termos da Lei.

4 -Nas situações em que se verifique a ausência de classificação final do curso superior será considerada, para efeitos de seriação, a classificação de 10 valores.

5 -Nas situações em que se verifique classificação final qualitativa do curso superior, a mesma será convertida quantitativamente de acordo com a seguinte escala: (ver documento original)

6 -Não são consideradas para efeitos de seriação as classificações obtidas em Cursos de Complemento de Formação Científica e Pedagógica, de Qualificação para o Exercício de Outras Funções Educativas e de Estudos Superiores Especializados (CESE).

7 -Na seriação dos candidatos que apresentem certidões comprovativas da titularidade de diferentes cursos/graus, incluindo cursos bietápicos, será considerada a melhor classificação final apresentada, salvaguardando-se o disposto na alínea b) do n.º 1. CAPÍTULO VI Acesso ao curso de Medicina da Universidade do Minho (concurso especial a que se refere o Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro)

Artigo 16.º

Âmbito

São abrangidos por este concurso especial os titulares do grau de licenciado que satisfaçam o pré-requisito exigido para acesso ao curso de Medicina, estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º

Artigo 17.º

Condições de acesso

1 -As vagas para cada um dos concursos a que se refere o presente Regulamento são fixadas pelo Reitor e são as constantes do Anexo IV.

2 -São ainda fixadas, para o ano letivo de 2018/2019, vagas adicionais para ingresso em ano avançado nos seguintes cursos:

a)20 vagas adicionais, destinadas a titulares de Licenciatura em Arquitetura pela Universidade do Minho. A seriação destes candidatos é efetuada de acordo com os critérios definidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 15.º

b)10 vagas adicionais, destinadas a titulares de Mestrado Integrado em Engenharia ou de Licenciatura em Engenharia ou Ciências da Engenharia pela Universidade do Minho, distribuídas equitativamente por cada um dos cursos, desde que possuam, no seu plano de estudos, um total de, pelo menos, 60 ECTS na área de Tecnologias e Sistemas de Informação; as vagas eventualmente sobrantes poderão ser utilizadas para titulares de Mestrado Integrado em Engenharia ou de Licenciatura em Engenharia ou Ciências da Engenharia por outras instituições de ensino superior que cumpram os mesmos requisitos. A seriação destes candidatos é efetuada de acordo com os critérios definidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 15.º

c)20 vagas adicionais, destinadas a titulares de Licenciatura em Psicologia (1.º Ciclo) pelas Universidades da Madeira e dos Açores, distribuídas equitativamente por cada uma das instituições, ao abrigo do Protocolo Geral de Cooperação estabelecido entre estas e a Universidade do Minho. A seriação destes candidatos é efetuada de acordo com os critérios definidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 15.º

3 -Esgotado o limite a que se refere o n.º 1, as vagas do concurso geral que não forem preenchidas revertem para os concursos especiais, com a seguinte precedência:

a)Titulares de um diploma de especialização tecnológica;

b)Titulares de um diploma de técnico superior profissional;

c)Titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

d)Titulares de outros cursos superiores.

Artigo 19.º

Cursos com pré-requisitos ou requisitos especiais

1 -Cursos com pré-requisitos:

a)O curso de Arqueologia exige pré-requisitos Grupo D - capacidade de visão adequada às exigências do curso - comprovados mediante auto declaração do candidato, nos termos do Anexo VI da Deliberação da CNAES n.º 218/2018, de 26 de fevereiro;

b)O curso de Enfermagem exige pré-requisitos Grupo A - ausência de deficiência psíquica, sensorial ou motora que interfira gravemente com a capacidade funcional e de comunicação interpessoal a ponto de impedir a aprendizagem própria ou alheia - comprovados mediante declaração médica, sob a forma de resposta a um questionário, nos termos do Anexo III da Deliberação da CNAES n.º 218/2018, de 26 de fevereiro;

c)O curso de Medicina exige pré-requisitos Grupo A - ausência de deficiência psíquica, sensorial ou motora que interfira gravemente com a capacidade funcional e de comunicação interpessoal a ponto de impedir a aprendizagem própria ou alheia - comprovados mediante declaração médica, sob a forma de resposta a um questionário, nos termos do Anexo III da Deliberação da CNAES n.º 218/2018, de 26 de fevereiro;

d)O curso de Música exige a titularidade da prova de aptidão vocacional fixada para acesso a esse curso.

2 -Comprovação dos pré-requisitos:

a)Os documentos comprovativos da titularidade da prova de aptidão vocacional fixada para acesso ao curso de Música são entregues pelos candidatos no ato da candidatura, sendo condição indispensável para a admissão ao curso;

b)Os documentos comprovativos da satisfação dos pré-requisitos Grupos A e D são entregues pelos candidatos no ato da matrícula e inscrição, caso venham a obter colocação, sendo condição indispensável para a realização da referida matrícula e inscrição.

3 -Os pré-requisitos são válidos apenas no ano da sua realização.

Artigo 20.º

Restrições

Num ano letivo, cada estudante apenas pode apresentar candidatura através de um dos concursos especiais a que se refere o presente Regulamento.

Artigo 21.º

Candidatura

1 -A candidatura consiste na indicação do curso no qual o candidato se pretende matricular e inscrever na Universidade do Minho.

2 -A candidatura é apresentada na Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho, Campus de Gualtar ou Campus de Azurém.

3 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:

a)O estudante;

b)Um seu procurador bastante.

Artigo 22.º

Validade

A candidatura é válida apenas para o ano letivo em que se realiza.

Artigo 23.º

Prazos

Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente Regulamento são os constantes no Anexo I.

Artigo 24.º

Instrução do processo de candidatura

1 -O processo de candidatura é instruído com:

a)Boletim de Candidatura, devidamente preenchido, disponível na Secretaria dos Serviços Académicos e no Portal Académico (http://alunos.uminho.pt/);

b)Documento de identificação civil e fiscal;

c)Documentos comprovativos de todos os elementos necessários à análise da candidatura (Anexo II);

d)Procuração, quando for caso disso.

2 -Compete ao candidato assegurar a correta instrução do seu processo de candidatura.

3 -Os diplomados pela Universidade do Minho estão dispensados de apresentar os documentos referidos na alínea c) do n.º 1.

4 -A candidatura está sujeita ao pagamento de uma taxa de candidatura fixada na tabela de emolumentos e indicada no Anexo III e à apresentação do documento de identificação civil e fiscal.

Artigo 25.º

Colocação

A colocação dos candidatos a cada curso, em cada concurso, nas vagas fixadas, é feita pela ordem decrescente da lista ordenada resultante da aplicação dos critérios de seriação respetivos.

Artigo 26.º

Desempate

Serão admitidos todos os candidatos em situação de empate sempre que, em face da aplicação dos critérios de seriação fixados pelo presente Regulamento, esteja a ser disputado o último lugar disponível.

Artigo 27.º

Decisão

As decisões sobre a candidatura a que se refere o presente Regulamento são da competência do Reitor.

Artigo 28.º

Resultado final

O resultado final exprime-se através de uma das seguintes situações:

a) Colocado;

b) Não colocado;

c) Indeferido/excluído.

Artigo 29.º

Comunicação da decisão

1 -O resultado final do concurso é divulgado através da Internet (http://alunos.uminho.pt/) no prazo fixado no Anexo I.

2 -A menção da situação de indeferido/excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação.

Artigo 30.º

Reclamações

1 -Do resultado final do concurso os interessados podem apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo indicado no Anexo I.

2 -As reclamações devem ser entregues na Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho, Campus de Gualtar ou Campus de Azurém.

3 -As reclamações estão sujeitas aos emolumentos indicados no Anexo III.

4 -As decisões sobre as reclamações são divulgadas no prazo indicado no Anexo I e comunicadas, por via postal, aos reclamantes.

5 -Os estudantes que tenham apresentado reclamação nos termos referidos e em que a mesma se revele procedente e resulte em colocação, têm de efetuar a matrícula e/ou inscrição no prazo indicado no Anexo I.

6 -São liminarmente indeferidas as reclamações apresentadas fora de prazo.

Artigo 31.º

Matrícula e inscrição

1 -Os candidatos colocados devem proceder à matrícula e inscrição na Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho, Campus de Gualtar ou Campus de Azurém, no prazo fixado no Anexo I.

2 -Os candidatos colocados que não procedam à matrícula e inscrição no prazo referido no número anterior perdem o direito à vaga.

3 -Não poderão efetuar a matrícula e inscrição os candidatos que não comprovem, no momento da sua realização, a titularidade dos pré-requisitos exigidos para o curso em que foram colocados, com exceção dos candidatos colocados no curso de Música cuja titularidade da prova de aptidão vocacional fixada para acesso a esse curso deve ser comprovada no momento da candidatura.

4 -Sempre que um candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, a Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho chamará o candidato seguinte da lista ordenada resultante da aplicação dos critérios de seriação até à efetiva ocupação da vaga ou ao esgotamento dos candidatos ao curso e concurso em causa.

5 -Os candidatos a que se refere o número anterior terão um prazo improrrogável de 3 dias úteis, após a notificação respetiva, para procederem à matrícula e inscrição.

6 -A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo para o qual o concurso se realiza.

Artigo 32.º

Indeferimento liminar

1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:

a)Se refiram a cursos e concursos em que o número de vagas fixado tenha sido zero;

b)Tenham sido apresentadas fora de prazo;

c)Não sejam acompanhadas, no ato da candidatura, de toda a documentação necessária à completa instrução do processo;

d)Infrinjam expressamente alguma das regras fixadas pelo presente Regulamento.

2 -O indeferimento é da competência do Reitor.

Artigo 33.º

Exclusão da candidatura

1 -São excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, os candidatos que prestem falsas declarações.

2 -A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é da competência do Reitor.

Artigo 34.º

Erro dos serviços

1 -Quando, por erro não imputável direta ou indiretamente ao candidato, não tenha havido colocação, ou tenha havido erro na colocação, este é colocado no curso em que teria sido colocado na ausência do erro, mesmo que para esse fim seja necessário criar vaga adicional.

2 -A retificação pode ser acionada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa dos Serviços Académicos da Universidade do Minho.

3 -A retificação pode revestir a forma de colocação, alteração da colocação, passagem à situação de não colocado ou passagem à situação de excluído, e deve ser fundamentada.

4 -As alterações realizadas nos termos deste artigo são notificadas ao candidato através de carta registada com aviso de receção, com a respetiva fundamentação.

5 -A retificação abrange apenas o candidato em que o erro foi detetado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos.

Artigo 35.º

Integração curricular

1 -Os estudantes integram-se nos programas e organização dos ciclos de estudos em vigor na Universidade do Minho no ano letivo em causa.

2 -A integração é assegurada através do sistema europeu da transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento do valor da formação realizada e das competências adquiridas.

3 -À creditação da formação e da experiência profissional aplicam-se as normas em vigor na Universidade do Minho.

4 -A integração em ano avançado do curso ou a inscrição em unidades curriculares de ano avançado só será possível se as unidades curriculares pertencentes ao ano em causa já se encontrarem em funcionamento.

5 -A creditação, para estudantes que já tenham obtido aprovação em unidades curriculares de um curso superior ou para estudantes que pretendam a creditação da sua experiência/formação profissional, é requerida na Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho, Campus de Gualtar ou Campus de Azurém, em impresso próprio, instruído, respetivamente, com as certidões das unidades curriculares efetuadas e dos conteúdos programáticos e cargas horárias, devidamente autenticadas pela instituição de origem e/ou com o curriculum vitae detalhado e comprovativos da experiência/formação profissional.

6 -O estudo da integração curricular poderá ser feito anteriormente à candidatura, a requerimento do interessado, estando sujeito ao pagamento dos emolumentos previstos no Anexo III.

7 -No caso de o interessado não ser notificado da decisão relativa à creditação referida no n.º 6. até ao termo do prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, deverá formalizar a mesma dentro dos prazos definidos, sendo que, em caso contrário, esta não será aceite.

Artigo 36.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 37.º

Aplicação

1 -Titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos:

a)Certidão de aprovação nas Provas;

b)Certidão comprovativa das classificações obtidas nas provas das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso.

2 -Titulares de diploma de especialização tecnológica:

a)Certidão comprovativa da titularidade do diploma de especialização tecnológica, com a respetiva classificação final;

b)Documento comprovativo das classificações obtidas nos exames nacionais correspondentes às provas de ingresso fixadas para o curso a que se candidata (Ficha ENES ou documento equivalente).

3 -Titulares de diploma de técnico superior profissional:

a)Certidão comprovativa da titularidade do diploma de técnico superior profissional, com a respetiva classificação final;

b)Documento comprovativo das classificações obtidas nos exames nacionais correspondentes às provas de ingresso fixadas para o curso a que se candidata (Ficha ENES ou documento equivalente).

4 -Titulares de outros cursos superiores:

a)Certidão comprovativa da titularidade do curso, com a respetiva classificação final;

b)Certidão comprovativa de ser titular de um curso do ensino secundário, de um curso complementar do ensino secundário ou dos 10.º/11.º anos de escolaridade.

c)Declaração comprovativa do exercício de funções em qualquer nível de ensino (só para titulares do Curso do Magistério Primário ou do Curso de Educadores de Infância equiparados a bacharéis para efeitos de prosseguimento de estudos, nos termos da respetiva legislação);

d)Documento comprovativo da titularidade da prova de aptidão vocacional específica fixada para o concurso local de acesso ao curso de Música (só para candidatos ao curso de Licenciatura em Música). ANEXO III Emolumentos

210 -Artes

211 -Belas-Artes 9688 Biologia Aplicada [Licenciatura - 1.º ciclo]

212 -Artes do Espetáculo ANEXO VI Vagas por curso e concurso (ver documento original) 311515902

213 -Audiovisuais e Produção dos Media

214 -Design 9499 Design e Marketing de Moda [Licenciatura - 1.º ciclo]

225 -História e Arqueologia 9257 Arquitetura [Mestrado Integrado]

311 -Psicologia

341 -Comércio

342 -Marketing e Publicidade 9379 Ciências do Ambiente [Licenciatura - 1.º ciclo]

343 -Finanças, Banca e Seguros

344 -Contabilidade e Fiscalidade

345 -Gestão e Administração 9006 Arqueologia [Licenciatura - 1.º ciclo]

346 -Secretariado e Trabalho Administrativo

347 -Enquadramento na Organização/Empresa L078 Criminologia e Justiça Criminal [Licenciatura - 1.º ciclo]

380 -Direito 8494 Design de Produto [Licenciatura - 1.º ciclo]

421 -Biologia e Bioquímica

422 -Ciências do Ambiente

442 -Química

481 -Ciências Informáticas 9023 Ciências da Comunicação [Licenciatura - 1.º ciclo]

520 -Engenharia e Técnicas Afins

521 -Metalurgia e Metalomecânica

522 -Eletricidade e Energia

523 -Eletrónica e Automação

524 -Tecnologia dos Processos Químicos

525 -Construção e Reparação de Veículos a Motor

529 -Engenharia e Técnicas Afins - programas não classificados noutra área de formação

540 -Indústrias Transformadoras

541 -Indústrias Alimentares

542 -Indústrias do Têxtil, Vestuário, Calçado e Couro

543 -Materiais (Indústrias da Madeira, Cortiça, Papel, Plástico, Vidro e outros)

544 -Indústrias Extrativas 9364 Engenharia de Polímeros [Mestrado Integrado]

581 -Arquitetura e Urbanismo 9817 Artes Visuais [Licenciatura - 1.º ciclo]

582 -Construção Civil e Engenharia Civil 9363 Engenharia de Materiais [Mestrado Integrado]

621 -Produção Agrícola e Animal

640 -Ciências Veterinárias 9019 Ciência Política [Licenciatura - 1.º ciclo]

729 -Saúde - programas não classificados noutra área de formação

761 -Serviços de Apoio a Crianças e Jovens 8427 Educação (regime pós-laboral) [Licenciatura - 1.º ciclo]

812 -Turismo e Lazer 9146 Geologia [Licenciatura - 1.º ciclo]

851 -Tecnologia de Proteção do Ambiente

852 -Ambientes Naturais e Vida Selvagem 9012 Biologia e Geologia [Licenciatura - 1.º ciclo]

861 -Proteção de Pessoas e Bens 9555 Psicologia [Mestrado Integrado]

Artigo 37.º

Aplicação

1 -Titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos:

a)Certidão de aprovação nas Provas;

b)Certidão comprovativa das classificações obtidas nas provas das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso.

2 -Titulares de diploma de especialização tecnológica:

a)Certidão comprovativa da titularidade do diploma de especialização tecnológica, com a respetiva classificação final;

b)Documento comprovativo das classificações obtidas nos exames nacionais correspondentes às provas de ingresso fixadas para o curso a que se candidata (Ficha ENES ou documento equivalente).

3 -Titulares de diploma de técnico superior profissional:

a)Certidão comprovativa da titularidade do diploma de técnico superior profissional, com a respetiva classificação final;

b)Documento comprovativo das classificações obtidas nos exames nacionais correspondentes às provas de ingresso fixadas para o curso a que se candidata (Ficha ENES ou documento equivalente).

4 -Titulares de outros cursos superiores:

a)Certidão comprovativa da titularidade do curso, com a respetiva classificação final;

b)Certidão comprovativa de ser titular de um curso do ensino secundário, de um curso complementar do ensino secundário ou dos 10.º/11.º anos de escolaridade.

210 -Artes

211 -Belas-Artes 9688 Biologia Aplicada [Licenciatura - 1.º ciclo]

212 -Artes do Espetáculo ANEXO VI Vagas por curso e concurso (ver documento original) 311515902

213 -Audiovisuais e Produção dos Media

214 -Design 9499 Design e Marketing de Moda [Licenciatura - 1.º ciclo]

225 -História e Arqueologia 9257 Arquitetura [Mestrado Integrado]

311 -Psicologia

341 -Comércio

342 -Marketing e Publicidade 9379 Ciências do Ambiente [Licenciatura - 1.º ciclo]

343 -Finanças, Banca e Seguros

344 -Contabilidade e Fiscalidade

345 -Gestão e Administração 9006 Arqueologia [Licenciatura - 1.º ciclo]

346 -Secretariado e Trabalho Administrativo

347 -Enquadramento na Organização/Empresa L078 Criminologia e Justiça Criminal [Licenciatura - 1.º ciclo]

380 -Direito 8494 Design de Produto [Licenciatura - 1.º ciclo]

421 -Biologia e Bioquímica

422 -Ciências do Ambiente

442 -Química

481 -Ciências Informáticas 9023 Ciências da Comunicação [Licenciatura - 1.º ciclo]

520 -Engenharia e Técnicas Afins

521 -Metalurgia e Metalomecânica

522 -Eletricidade e Energia

523 -Eletrónica e Automação

524 -Tecnologia dos Processos Químicos

525 -Construção e Reparação de Veículos a Motor

529 -Engenharia e Técnicas Afins - programas não classificados noutra área de formação

540 -Indústrias Transformadoras

541 -Indústrias Alimentares

542 -Indústrias do Têxtil, Vestuário, Calçado e Couro

543 -Materiais (Indústrias da Madeira, Cortiça, Papel, Plástico, Vidro e outros)

544 -Indústrias Extrativas 9364 Engenharia de Polímeros [Mestrado Integrado]

581 -Arquitetura e Urbanismo 9817 Artes Visuais [Licenciatura - 1.º ciclo]

582 -Construção Civil e Engenharia Civil 9363 Engenharia de Materiais [Mestrado Integrado]

621 -Produção Agrícola e Animal

640 -Ciências Veterinárias 9019 Ciência Política [Licenciatura - 1.º ciclo]

729 -Saúde - programas não classificados noutra área de formação

761 -Serviços de Apoio a Crianças e Jovens 8427 Educação (regime pós-laboral) [Licenciatura - 1.º ciclo]

812 -Turismo e Lazer 9146 Geologia [Licenciatura - 1.º ciclo]

851 -Tecnologia de Proteção do Ambiente

852 -Ambientes Naturais e Vida Selvagem 9012 Biologia e Geologia [Licenciatura - 1.º ciclo]

861 -Proteção de Pessoas e Bens 9555 Psicologia [Mestrado Integrado]