DespachoSem vigência

Despacho (extrato) n.º 7579/2019

Ver no Diário da República

Artigo 9.º

Divisão de Administração Geral e Finanças

r)(Revogada.)

Artigo 11.º

Divisão de Cultura, Turismo e Associativismo

a)Gerir as bibliotecas e os museus municipais e promover hábitos de leitura e de enriquecimento dos museus;

b)Implantar uma rede municipal de bibliotecas;

c)Promover a conservação e gerir o património cultural construído, bem como os equipamentos;

d)Proceder à classificação de imóveis conjuntos ou sítios considerados de interesse municipal e assegurar a sua manutenção e recuperação;

e)Promover atividades culturais e artísticas;

f)Promover o estabelecimento de protocolos de cooperação com o Ministério da Cultura e outras entidades com objetivos afins;

g)Fomentar a elaboração de publicações sobre a autarquia ou outros assuntos de interesse municipal;

h)Promover o teatro, o artesanato e a música popular;

i)Organizar, em cooperação com as freguesias e instituições, atividades tradicionais para ocupação dos tempos livres;

j)Apoiar atividades culturais de interesse municipal;

k)Promover atividades turísticas dirigidas à população da autarquia.

l)Colaborar com os órgãos autárquicos na definição da política de turismo municipal;

m)Fazer o inventário das potencialidades turísticas do Município tendo em atenção as grandes opções tomadas pelos órgãos autárquicos nesta matéria;

n)Organizar programas e circuitos turísticos adaptados às finalidades que tiverem sido definidas e aos potenciais ou conhecidos utilizadores;

o)Inventariar e divulgar a gastronomia, o artesanato e outras atividades que tenham interesse cultural e, ou económico para o Município;

p)Colaborar com outros serviços na definição e execução de projetos com interesse para o turismo e a economia do município;

q)Criar condições atrativas para o turista, através de programas de base rural, fluvial e outros;

r)Fomentar a criação de parques de campismo e outras unidades de apoio ao turismo;

s)Colaborar com os organismos regionais e nacionais no fomento do turismo;

t)Montar postos de informação turística sempre que necessário;

u)Estabelecer as necessárias ligações com o setor de hotelaria e restauração;

v)Promover iniciativas que facilitem a definição de estratégias de desenvolvimento para o Município;

w)Promover a imagem do Município no que respeita ao ambiente e à defesa do consumidor;

x)Recolher indicadores periódicos de gestão para serem integrados no sistema de controlo de gestão municipal; Na área do Desporto, Juventude e Associativismo:

Artigo 12.º

Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística

2 -Aditamento dos artigos 11.º-A e 22-A, com a seguinte redação:

y)Elaborar projetos de arquitetura e de especialidades necessários aos serviços municipais;

z)Elaborar projetos destinados a entidades externas no âmbito de parcerias ou acordos de colaboração; aa) Prestar toda a informação necessária à abertura de concursos para empreitadas, bens e serviços, na sua área de responsabilidade, em colaboração com a Divisão de Contratação e Aprovisionamento, competindo-lhe também, nesses casos, acompanhar e controlar a respetiva execução contratual; bb) Executar trabalhos de topografia, desenho e reprodução especializada, aos diversos serviços municipais que deles necessitem; cc) [Anterior alínea y).] dd) [Anterior alínea z).]

Artigo 11.º-A

Divisão de Assuntos Sociais e Desenvolvimento Económico

a)Integrar as atribuições e competências que na área da educação, saúde, ação social, justiça, habitação e captação de investimento venham a ser transferidas para o Município no processo de descentralização, promovendo como princípios transversais de intervenção a subsidiariedade, a integração, a articulação, a participação, a inovação e a igualdade de género;

b)Colaborar com o Sistema de Gestão da Qualidade nos procedimentos relacionados com os domínios da ação social, saúde, educação e desenvolvimento económico;

c)Recolher indicadores periódicos de gestão para serem integrados no sistema de controlo de gestão municipal nos domínios da ação social, saúde, educação e desenvolvimento económico;

d)Assessorar a Câmara Municipal nas suas relações com o poder central, com outras autarquias ou entidades, nos domínios da ação social, saúde, educação e desenvolvimento económico;

e)Assegurar a proteção no tratamento de dados pessoais no contexto das atividades dos Serviços, a fim de promover o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados;

f)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior. Na área da Ação Social e Saúde:

g)Assegurar a execução e a dinamização das medidas e programas de intervenção estratégica definidas pelo Município, em especial, o Programa "Fundo de Emergência Social";

h)Colaborar com os Serviços Municipais de Proteção Civil, sempre que sejam necessárias ações de realojamento ou integração de habitantes desalojados, na sequência de acidentes ou catástrofes, organizando o apoio social e a prestação do apoio psicológico em crise a famílias sinistradas e seus acompanhamentos até à sua adequada reinserção;

i)Promover a elaboração e atualização e monitorização da Carta Social;

j)Promover a participação da sociedade civil em ações de voluntariado;

l)Desenvolver, promover e apoiar programas destinados à eliminação de barreiras arquitetónicas que dificultam o acesso de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em articulação com os serviços municipais e da administração central envolvidos;

m)Apoiar tecnicamente o Conselho Municipal de Saúde;

n)Participar nos programas de promoção de saúde pública, comunitária e vida saudável e de envelhecimento ativo, promovendo e apoiando iniciativas que visem a redução de riscos de exclusão e saúde em articulação com outras unidades orgânicas;

o)Elaborar e promover a Estratégia Municipal de Saúde;

p)Elaborar e promover o Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação. Na área da Educação:

Artigo 22.º-A

Secção Administrativa de Gestão de Obras Particulares

3 -A presente alteração produz efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação no Diário da República. Em todos os aspetos não afetados pela presente alteração, mantém-se a estrutura orgânica dos serviços atualmente em vigor. ANEXO 1 Organograma (ver documento original) 312497753

a)Gestão dos pedidos de informação prévia sobre a viabilidade de operações urbanísticas;

b)Gestão dos pedidos de obras de edificação, de demolição, de urbanização, de operações de loteamento e de trabalhos de remodelação de terrenos para os quais a lei exija controlo prévio e licença administrativa ou autorização administrativa;

c)Gestão dos processos que se referem a operações isentas ou dispensadas de licença ou de autorização administrativa, mas exijam comunicação prévia à Câmara Municipal;

d)Gestão dos processos com procedimentos especiais referentes a operações urbanísticas cujos projetos carecem de aprovação da administração central nos termos da lei;

e)Tratamento e elaboração de estatísticas para INE e Finanças;

f)Colaborar na elaboração de regulamentos que integrem matérias da sua competência;

g)Colaborar no registo dos solos integrados no património municipal;

h)Gestão dos processos de Inspeções periódicas a elevadores;

i)Registar em cadastro adequado as iniciativas de entidades públicas e privadas relacionadas com o regime jurídico da urbanização e da edificação de modo a garantir a disponibilidade de informação atualizada relativa às áreas objeto dessas iniciativas;

j)Prestar oportuna informação para integração no Sistema de Informação Geográfica, no Cadastro dos solos e nos instrumentos de gestão territorial;

k)Fornecer medições e outros indicadores técnicos ao serviço municipal competente para a liquidação das taxas devidas por atos praticados pelos serviços da Divisão;

l)Recolher os indicadores periódicos de gestão das atividades desenvolvidas pela Divisão para serem integrados no sistema de controlo de gestão municipal;

m)Emissão de certidões no âmbito dos processos de obras particulares;

n)Gestão de plataformas eletrónicas, SIR, Licenciamento Zero, Casa Pronta; RJAAR;

o)Executar outras tarefas que lhe sejam cometidas.