Despacho n.º 7637/2024

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.^os1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto no meu Gabinete Tiago Daniel Santos Palha, com efeitos a partir de 15 de maio de 2024.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

21 de junho de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Tiago Daniel Santos Palha.

2 - Percurso académico/formativo:

Licenciatura em Direito | Conclusão: 2019;

Frequência do mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais | conclusão do ano curricular: 2021;

Curso de Estágio da Ordem dos Advogados | conclusão: 2024.

3 - Percurso profissional:

Atividade jurídica | consultoria e advocacia | outubro de 2020-abril de 2024.

(Serviços jurídicos de consultoria e advocacia em diversas áreas do direito, com especial incidência no direito laboral e do trabalho em funções públicas, no direito dos registos e notariado, direito das obrigações e no direito societário e das empresas. Prestou ainda serviços em questões relacionadas com o direito fiscal e o Código do Procedimento Administrativo, especialmente no âmbito do direito contraordenacional, do urbanismo e dos procedimentos de controlo prévio.)

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