DespachoSem vigência

Despacho n.º 7642/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regimento estabelece os princípios e as normas de organização e funcionamento do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Portalegre (adiante designado CG), nos termos do artigos 81.º a 84.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e dos Estatutos do Instituto Politécnico de Portalegre (adiante designado IPP), homologados pelo Despacho Normativo n.º 39/2008, de 30 de julho de 2008, publicado no Diário da República n.º 157, 2.ª série, de 14 de agosto de 2008, alterados e republicados pelo Despacho Normativo n.º 3/2016, de 20 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2016, e alterados pelo Despacho Normativo n.º 14-B/2021, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2021.

Artigo 2.º

Natureza

O CG é um órgão de governo do IPP.

Artigo 3.º

Composição

1 -O CG é composto por 22 membros.

2 -São membros do CG:

a)Doze representantes do conjunto dos professores e investigadores;

b)Três representantes dos estudantes;

c)Seis personalidades externas de reconhecido mérito com conhecimentos e experiência relevantes para o IPP;

d)Um representante do pessoal não docente e não investigador.

Artigo 4.º

Competências

O CG tem as competências previstas na lei e nos Estatutos do IPP.

Artigo 5.º

Direito de audição

O CG por sua iniciativa, por iniciativa do seu Presidente ou a pedido do Presidente do IPP, pode promover, no âmbito das suas competências, mediante convite, a audição de individualidades e entidades internas ou externas cujo contributo seja considerado relevante para as matérias a tratar.

Artigo 6.º

Presidente do Conselho Geral

1 -O Presidente é eleito pelo CG de entre os membros a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º

2 -O Presidente do CG tem as competências previstas na lei e nos Estatutos do IPP.

3 -O Presidente do CG não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da instituição e não lhe cabe, em caso algum, representar a instituição ou pronunciar-se em seu nome.

Artigo 7.º

Vice-presidente

1 -O Vice-Presidente é eleito pelo CG de entre os membros a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º

2 -O Vice-Presidente coadjuva o Presidente do CG nas suas funções, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 8.º

Apoio Jurídico ao Conselho

1 -O CG, através do seu Presidente, pode solicitar apoio jurídico, nas matérias da sua competência, sempre que considere necessário, dirigindo o respetivo pedido fundamentado ao Presidente do IPP.

2 -Em caso de deferimento, o apoio será prestado:

a)Pelo Gabinete Jurídico do IPP ou por pessoal docente ou não docente do IPP, indicado pelo Presidente do Instituto;

b)Por entidades externas, na impossibilidade de satisfazer o disposto na alínea anterior, indicadas pelo CG, sendo os respetivos custos suportados pelo IPP, desde que respeitadas as normas legais e regulamentares em vigor aplicáveis às despesas correspondentes.

Artigo 9.º

Apoio administrativo

1 -De entre os membros do CG, o seu Presidente escolhe o Secretário, a quem compete coadjuvá-lo na preparação das reuniões e na formulação das deliberações, bem como assegurar a obtenção de apoio técnico ou outro necessário ao bom funcionamento do CG.

2 -O CG dispõe de apoio administrativo, constituído por funcionário(s) ao serviço do IPP, a designar pelo Presidente do Instituto, sob proposta do Presidente do CG, ou mediante acordo entre ambos os Presidentes.

Artigo 10.º

Dotação orçamental

No orçamento do IPP deverá ser inscrita uma dotação própria para as despesas inerentes ao funcionamento do CG.

CAPÍTULO II

Procedimentos eleitorais e mandatos

Artigo 11.º

Eleição dos membros do Conselho Geral

1 -A eleição dos representantes dos professores e investigadores é constituída de entre e pelos professores e investigadores, em efetividade de funções no IPP, fazendo-se por listas.

2 -As listas devem:

a)Obrigatoriamente integrar professores e investigadores de todas as Unidades Orgânicas (UO) de ensino e investigação;

b)Ser constituídas de forma a procurar assegurar que o número de professores e investigadores eleitos respeite a proporção do número total de professores e investigadores a tempo integral em exercício efetivo de funções no momento da eleição, em cada UO, considerando o total de professores e investigadores do IPP;

c)Incluir um número de membros suplentes igual a metade dos efetivos.

3 -A eleição dos estudantes é feita através de listas por e de entre o universo de estudantes em colégio eleitoral único constituído pelo universo dos estudantes matriculados ou inscritos no IPP com capacidade ativa e passiva.

4 -Têm capacidade eleitoral, ativa e passiva, os estudantes do IPP matriculados ou inscritos nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) e de 1.º e 2.º ciclos.

5 -A eleição do representante do pessoal não docente é feita por lista, em colégio eleitoral único, constituído pelo universo do pessoal não docente e não investigador.

6 -No caso de haver mais do que uma lista concorrente, nos resultados eleitorais utiliza-se o método de Hondt.

Artigo 12.º

Processo eleitoral

1 -O CG organizará o processo de eleição dos membros previstos nas alíneas a), b) e d) do n.º 2 do artigo 3.º, aprovando os respetivos Regimento e calendário eleitoral até ao limite de 120 dias consecutivos antes do fim dos mandatos dos membros eleitos em exercício.

2 -O Regimento eleitoral deve respeitar o disposto nos diplomas em vigor, onde se incluem os Estatutos do IPP e o presente Regimento.

3 -As candidaturas são dirigidas ao Presidente do CG em funções.

Artigo 13.º

Tomada de posse dos membros eleitos e início de funções

1 -Os membros eleitos tomam posse perante o Presidente do CG cessante, exceto os representantes dos estudantes eleitos na pendência do mandato do Presidente do CG em funções, que tomam posse perante este.

2 -Os membros eleitos iniciam os mandatos no dia útil imediato ao fim dos mandatos dos membros do CG cessantes, assinando um auto de posse e dele constando expressamente as datas de início e de termo dos mandatos como membros do órgão.

Artigo 14.º

Cooptação dos membros do Conselho Geral

1 -No prazo máximo de 15 dias consecutivos, contados a partir da data da eleição dos membros do CG, o Presidente do Conselho cessante convocará estes membros eleitos para uma reunião, na qual se procederá à cooptação dos seis membros do CG previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º

2 -Na escolha dos membros a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, devem ser tidos em consideração os seguintes princípios:

a)Ligação ao IPP e à região;

b)Ligação às atividades profissionais e empresariais correspondentes à sua vocação específica ou a determinadas áreas de especialização, com o objetivo de proporcionar uma sólida formação profissional de nível superior.

3 -A cooptação far-se-á por voto secreto, entre as personalidades externas cujas propostas fundamentadas sejam subscritas por, pelo menos, seis membros eleitos do CG.

4 -São eleitas as seis personalidades que obtiverem o maior número de votos, tendo, cada uma, de obter a maioria absoluta dos votos dos membros presentes na reunião.

5 -As personalidades que obtiverem a votação exigida no número anterior são cooptadas, em cumprimento do disposto na alínea c), n.º 2 do artigo 3.º e, caso sejam em número inferior a seis, será realizada segunda votação, entre as personalidades previstas no n.º 3 que ainda não se encontrem eleitas, sendo cooptada cada uma que atinja a maioria absoluta dos membros presentes na reunião, até ao limite de membros designados legalmente previsto.

6 -Se, após a segunda votação, a maioria absoluta não se formar, para alguma das seis personalidades a cooptar, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do Código do Procedimento Administrativo (adiante designado CPA), adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa.

7 -Nos termos do artigo 33.º do CPA, havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação da reunião seguinte se mantiver o empate, procede-se a votação nominal, na qual a maioria relativa é suficiente.

8 -O processo de cooptação das individualidades externas constará de regulamento elaborado pelo CG.

Artigo 15.º

Convite

1 -Nos cinco dias úteis imediatos à aprovação da cooptação, o Presidente cessante do CG formalizará, por escrito, o convite às personalidades externas cooptadas.

2 -Em caso de não aceitação por qualquer das personalidades externas cooptadas, serão convidadas, por ordem do número de votos obtidos, as personalidades que tenham obtido maioria absoluta, nos termos fixados no artigo 14.º

3 -Caso não exista um número de personalidades suficiente para preenchimento do número de lugares disponíveis, o Presidente cessante do CG convocará nova reunião, à qual se aplica o disposto no artigo 14.º, com as necessárias adaptações, sendo então admissível a apresentação de novas propostas.

Artigo 16.º

Tomada de posse dos membros designados e início de funções

1 -Os membros designados tomam posse perante o Presidente do CG cessante.

2 -Os membros designados iniciam funções a partir da data de tomada de posse, assinando um auto de posse e dele constando expressamente as datas de início e de termo dos mandatos como membros do órgão.

Artigo 17.º

Eleição do Presidente do Conselho Geral

1 -A reunião do CG para a eleição do seu novo Presidente, convocada pelo Presidente cessante, deverá ter lugar no prazo máximo de 15 dias úteis, contados a partir da data de aceitação da última das personalidades externas.

3 -Se nenhum dos membros obtiver maioria absoluta, à primeira volta, realizar-se-á uma segunda votação entre os membros mais votados na primeira volta.

4 -No caso de na segunda volta nenhum dos membros atingir a maioria absoluta aplica-se o disposto no artigo n.º 32.º do CPA, sendo adiada a deliberação para a reunião seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa.

5 -Nos termos do artigo 33.º do CPA, havendo empate em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, sendo que, caso se mantenha o empate, na primeira votação da reunião seguinte, procede-se a votação nominal, na qual a maioria relativa é suficiente.

6 -O Presidente eleito toma, de imediato, posse perante o Presidente cessante, o qual cessa funções a partir desse momento, e o novo Presidente eleito passa a presidir à reunião, caso estejam previstos outros pontos na ordem de trabalhos.

Artigo 18.º

Cessação de funções

1 -O Presidente do CG cessa funções com a tomada de posse do novo Presidente do CG eleito.

2 -Os restantes membros do CG cessam funções com a tomada de posse dos novos membros.

3 -Cessam funções, a qualquer tempo e automaticamente, o Presidente e os restantes membros do CG em caso de:

a)Renúncia;

b)Morte;

c)Impossibilidade física permanente;

d)Perda do estatuto correspondente ao corpo pelo qual foram eleitos.

4 -Os membros do CG não podem ser destituídos, salvo em caso de falta grave, deliberada por maioria absoluta, nos termos das normas específicas a aprovar pelo CG.

Artigo 19.º

Substituição dos membros que cessam funções

1 -A substituição dos representantes dos professores e investigadores que cessem funções, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 18.º, far-se-á, sempre que possível, pelo membro da respetiva unidade orgânica imediatamente seguinte na lista, começando pelos efetivos não colocados inicialmente, seguindo-se os membros suplentes.

2 -A substituição dos representantes dos estudantes e pessoal não docente, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 18.º, far-se-á, sempre que possível, pelo elemento imediatamente seguinte da lista, começando pelos efetivos não colocados inicialmente, e seguindo-se os membros suplentes.

3 -No caso de, por aplicação do disposto no n.º 1 ou n.º 2 do presente artigo, se esgotarem os membros constantes da lista respetiva, proceder-se-á a uma eleição intercalar cujo Regimento será aprovado pelo CG.

4 -A vacatura que ocorra entre as seis personalidades externas é preenchida individualmente, seguindo processo análogo à eleição inicial.

5 -No caso de renúncia do Presidente do CG a essas funções, proceder-se-á à eleição do novo Presidente nos termos previstos nos n.os 2 a 6 do artigo 17.º

6 -No caso de cessação de funções como membro do CG do seu Presidente, o disposto no n.º 5 aplica-se depois da tomada de posse do seu substituto como membro do CG.

7 -O mandato dos membros substitutos cessa na data em que se concluiria o mandato dos membros que substituem.

Artigo 20.º

Mandatos

O mandato dos membros eleitos ou designados é de quatro anos, exceto no caso dos estudantes em que é de dois anos.

Artigo 21.º

Direitos e deveres dos membros do Conselho

1 -Os membros do CG gozam dos seguintes direitos:

a)Receber as convocatórias, nos prazos e termos devidos, contendo a ordem do dia das reuniões e a documentação sobre os temas agendados;

b)Participar nas reuniões e intervir nas discussões e votações, atendendo à competência do CG e ao bom funcionamento do IPP;

c)Apresentar pedidos de esclarecimento, propostas ou contrapropostas e declarações de voto;

d)Exercer o direito de voto;

e)Ter acesso, em tempo útil, à documentação e outra informação disponível no IPP e relevante à análise dos assuntos e matérias da competência do CG, solicitada previamente através do Presidente deste CG;

f)Realizar as demais funções inerentes à condição de membro.

2 -Constituem deveres dos membros do CG:

a)Cumprir o Regimento;

b)Comparecer e participar nas reuniões e atividades do CG, indicando a razão da ausência quando for o caso;

c)Desempenhar os cargos e as funções que no CG lhes forem atribuídos;

d)Assegurar o tratamento sigiloso das matérias consideradas como confidenciais pelo CG;

e)Observar os princípios fixados no presente Regimento.

3 -No caso dos membros eleitos, o dever de comparência às reuniões prevalece sobre os outros deveres, constituindo ainda a participação nas reuniões causa justificativa da ausência ao serviço ou a atividades académicas, com exceção:

a)Docentes, quando tenham de comparecer em provas de exame ou outras provas de avaliação e que não possam ser substituídos por outros docentes;

b)Representantes dos alunos, quando tenham de realizar provas de exames ou outras provas de avaliação.

4 -No caso dos membros eleitos, representantes dos alunos, por acordo entre os docentes e estes representantes, poderão ser adiadas as seguintes atividades:

a)Apresentação ou discussão de trabalhos/projetos/relatórios;

b)Trabalhos de laboratório ou de campo;

c)Outras provas de avaliação.

5 -As faltas às reuniões do CG devem ser justificadas perante o Presidente, até ao dia da reunião ou, em casos de comprovado impedimento, nos cinco dias imediatos ao termo do impedimento.

6 -São consideradas justificadas as faltas que o Presidente do CG decida autorizar como tal, desde que devidamente fundamentadas e comprovadas.

7 -Os membros do CG não representam grupos nem interesses setoriais e são independentes no exercício das suas funções. CAPÍTULO III Funcionamento

Artigo 22.º

Reuniões

1 -O CG reúne ordinariamente 4 vezes por ano, além das reuniões extraordinárias convocadas por iniciativa de seu Presidente, a pedido do Presidente do IPP ou por um terço dos seus membros.

2 -Por deliberação do CG podem participar nas reuniões, sem direito a voto:

a)Os Diretores das Unidades Orgânicas;

b)Personalidades convidadas para se pronunciarem sobre assuntos da sua especialidade.

3 -O Presidente do IPP participa na reunião do CG, sem direito a voto.

4 -No caso excecional de ausência ou impedimento simultâneo do Presidente e Vice-Presidente do CG, presidirá à reunião outro membro designado, escolhido pelo CG para esse efeito.

5 -Caso nas reuniões apenas estejam presentes os membros eleitos, preside o professor mais antigo em funções no IPP e, de entre eles, em caso de igualdade, o de categoria profissional mais elevada, entre os membros do CG.

Artigo 23.º

Convocatória

1 -As convocatórias das reuniões, acompanhadas da respetiva ordem de trabalhos, serão enviadas aos membros do CG, por correio eletrónico ou por via postal com uma antecedência mínima de 7 dias úteis em relação à data da reunião.

2 -A ordem do dia será fixada pelo Presidente do CG, o qual deverá considerar qualquer proposta de agendamento feita pelos membros do CG até 20 dias antes da data da reunião.

3 -O IPP, através dos serviços competentes, viabilizará uma pasta eletrónica, de acesso reservado aos membros do CG e ao apoio administrativo deste órgão, onde será disponibilizada toda a documentação para as reuniões.

Artigo 24.º

Deliberações e votações

1 -O CG só pode funcionar, em primeira convocatória, estando presente a maioria do número dos seus membros em efetividade de funções, com direito a voto.

2 -Quando não se verifique na primeira convocatória o quórum previsto no número anterior, deve ser convocada nova reunião, com um intervalo mínimo de 24 horas, com a mesma ordem de trabalhos e o CG pode deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros em efetividade de funções, com direito a voto.

3 -As votações são nominais, salvo se:

a)Envolverem a apreciação do comportamento e qualidade de qualquer pessoa, caso em que serão tomadas por escrutínio secreto, deliberando o CG, desta forma, em caso de dúvida;

b)Nas situações previstas na lei, nos Estatutos do IPP ou neste Regimento, for previsto método de votação diferente.

4 -As deliberações são tomadas à pluralidade dos membros presentes, não se contando as abstenções, exceto quando a lei ou os Estatutos do IPP exijam maioria qualificada.

5 -O Presidente do CG tem voto de qualidade nos termos e condições fixadas no artigo 33.º do CPA.

6 -É direito de cada membro a apresentação, por escrito, de declaração de voto.

Artigo 25.º

Atas

1 -De cada reunião é lavrada ata, pelo Secretário, e submetida à aprovação dos membros no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte, sendo assinada, após a aprovação, pelo Presidente e pelo Secretário.

2 -Não participam na aprovação da ata os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita.

3 -Quando o CG assim o delibere, a ata é aprovada logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação.

4 -Das atas do CG constam exclusivamente as deliberações do órgão, com o resultado das votações e as declarações de voto dos membros do CG que as expressem, com exceção do ponto relativo a informações.

5 -Sempre que existam matérias objeto de simples discussão, sem votação, a ata inclui, exclusivamente, a síntese dos pontos relevantes apresentados durante a discussão.

Artigo 26.º

Deliberações

1 -As deliberações do CG serão objeto de publicação autónoma das atas, numeradas sequencialmente em cada ano civil.

2 -As deliberações do CG com eficácia externa são publicadas no Diário da República e objeto de distribuição por via eletrónica aos membros da comunidade académica para os quais relevem.

Artigo 27.º

Comissões especializadas

O CG pode deliberar a constituição de Comissões Ad hoc, em cumprimento da especificidade das matérias da sua competência, as quais funcionarão sob a dependência direta do seu Presidente, e de cuja atividade será dado conhecimento aos demais membros do órgão.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 28.º

Ausência ou impedimento do Presidente do Conselho Geral cessante

1 -Para efeitos do disposto nos artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º e 17.º, nos casos de ausência ou de impedimento, o Presidente do CG cessante será substituído pelo Vice-Presidente cessante.

2 -No caso de ausência ou impedimento em simultâneo do Presidente e Vice-Presidente cessantes assumirá funções o professor mais antigo em funções no IPP, e de entre estes, em caso de igualdade, o de categoria profissional mais elevada:

a)Membro do CG cessante, para efeitos do disposto no artigo 13.º e n.º 1 do artigo 14.º;

b)Membro eleito do novo CG, para efeitos do disposto nos artigos 14.º, com exceção do n.º 1, 15.º, 16.º e 17.º

Artigo 29.º

Norma revogatória

É expressamente revogado o Despacho n.º 14074/2009, de 28 de maio de 2009, publicado no Diário da República n.º 118, 2.ª série, de 22 de junho de 2009, bem como a Deliberação do Conselho Geral n.º 5/2018 do IPP, de 18 de junho.

Artigo 30.º

Publicação

O presente Regimento será objeto de publicação no Diário da República.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

O presente Regimento entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicitação nos termos legais.

22 de junho de 2021. - O Presidente do Conselho Geral, Hugo Luís Pereira Hilário.

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