Despacho n.º 7649/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho procede à alteração do Despacho n.º 3515-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2021, que determina a distribuição das verbas destinadas ao financiamento dos serviços de transportes públicos essenciais previstas na Lei n.º 75-B/2021, de 31 de dezembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Alteração

7 -As transferências a que se referem os n.os 4 a 6 são realizadas pelo Fundo Ambiental para as AM e CIM, nos termos da proposta apresentada pelo IMT, I. P., e para os operadores que se encontrem numa situação de cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, na sua redação atual, mediante autorização pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem à data da entrada em vigor do Despacho n.º 3515-A/2021, publicado Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril.

27 de julho de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro.

314452509