Despacho n.º 7674-A/2024

1 - Considerando que o Programa do XXIV Governo Constitucional identifica como principais compromissos:

a) Alinhar esforços para promover o desenvolvimento sustentável nos países lusófonos, compartilhando experiências, recursos e conhecimento especializado para abordar desafios comuns, como a pobreza, a educação e as questões ambientais, no âmbito da Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030;

b) Fomentar parcerias económicas e comerciais entre os países lusófonos, facilitando o comércio, investimentos e iniciativas conjuntas que aproveitem as potencialidades económicas da lusofonia. Neste contexto, dar especial atenção à cooperação no setor energético;

c) Implementar programas profícuos e duráveis de diplomacia cultural, facilitando intercâmbios artísticos, literários e educacionais entre os países lusófonos;

d) Estimular a promoção e o ensino da língua portuguesa nos sistemas educacionais dos países lusófonos, incentivando intercâmbios académicos e a criação de programas conjuntos que fortaleçam a língua como ferramenta de comunicação e expressão;

e) Estabelecer redes de cooperação entre instituições académicas, culturais e empresariais nos países lusófonos, facilitando a troca de conhecimento, tecnologia e boas práticas em diversas áreas;

2 - Considerando a premente necessidade de acelerar o cumprimento atempado dos compromissos assumidos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em matérias de cooperação internacional e de ensino e divulgação da língua portuguesa no estrangeiro;

3 - Considerando que o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), tem por missão propor e executar a política de cooperação portuguesa e coordenar as atividades de cooperação desenvolvidas por outras entidades públicas que participem na execução daquela política e ainda propor e executar a política de ensino e divulgação da língua e cultura portuguesas no estrangeiro, assegurar a presença de leitores de português nas universidades estrangeiras e gerir a rede de ensino de português no estrangeiro a nível básico e secundário;

4 - Considerando que o Camões, I. P., é um ator fundamental para levar a cabo as políticas definidas pelo XXIV Governo Constitucional em matérias de cooperação internacional e ensino e divulgação da língua portuguesa no estrangeiro, assumindo o PRR um papel fundamental neste desígnio;

5 - Considerando, finalmente, que para concretizar as políticas e os compromissos assumidos é imperativa a mudança de orientação à gestão do Camões, I. P., e, consequentemente, a alteração da composição do seu conselho diretivo, para assegurar a concretização dos objetivos acima referidos, com a definição de uma nova abordagem no desempenho da missão e atividades deste Instituto Público, com maior pendor diplomático e incrementando a experiência de gestão pública.

Assim, ao abrigo do artigo 20.º, n.º 9, alínea g), e n.º 10 da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos e com os fundamentos acima descritos, determina-se o seguinte:

1 - É dissolvido o conselho diretivo do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., cessando o mandato de todos os seus membros.

2 - O presente despacho produz efeitos a 12 de julho de 2024.

11 de julho de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

317900541