DespachoSem vigência

Despacho n.º 7690/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente despacho procede à criação do Grupo de Trabalho para a Revisão de Despesa Pública que tem por missão promover e assegurar a revisão regular da despesa mediante a definição de objetivos, delimitação do âmbito da despesa, condução de análises da despesa, apresentação de propostas de política e acompanhamento da sua execução.

2 -Cabe ao Grupo de Trabalho, em linha com o ciclo orçamental:

a)Realizar um exercício contínuo de revisão de despesa, de modo a informar propostas de política;

b)Propor áreas da despesa sobre as quais incidirá anualmente o exercício de revisão de despesa, nomeadamente através da elaboração de termos de referência e relatórios de avaliação;

c)Promover a articulação multidisciplinar das entidades públicas para efeitos deste exercício, bem como a recolha de informação;

d)Facilitar a formação e capacitação técnica das entidades públicas relevantes;

e)Realizar a avaliação ex post dos ciclos do exercício.

Artigo 2.º

Estrutura

1 -O Grupo de Trabalho tem a seguinte composição:

a)Equipa de Coordenação Geral;

b)Equipa de acompanhamento técnico permanente;

c)Equipas temáticas, por área de atuação.

2 -As esquipas temáticas são constituídas por decisão da equipa de Coordenação Geral.

Artigo 3.º

Equipa de Coordenação Geral

1 -A equipa de Coordenação Geral é constituída pelos seguintes elementos:

a)Representante do Ministro das Finanças, o qual coordena;

b)Representante da Secretária de Estado do Orçamento;

c)Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI);

d)Diretor-Geral da Direção-Geral do Orçamento (DGO);

e)Coordenador da equipa de acompanhamento técnico permanente.

2 -Nas reuniões da equipa de Coordenação Geral, consoante as temáticas em apreço, poderão tomar parte representantes do ministério setorial respetivo.

3 -Compete à equipa de Coordenação Geral:

a)Decidir e aconselhar sobre o âmbito e os objetivos da revisão de despesa;

b)Aprovar os termos de referência;

c)Emitir orientações estratégicas;

d)Aprovar os relatórios preparados pela equipa acompanhamento técnico permanente e pelas equipas temáticas e decidir sobre as respetivas propostas de opções de política;

e)Designar o coordenador de cada equipa temática, em comum acordo com o ministério setorial relevante;

f)De acordo com o teor dos projetos de revisão de despesa a implementar, pode ainda solicitar o contributo de outras entidades com atribuições relevantes na matéria.

Artigo 4.º

Equipa de acompanhamento técnico permanente

1 -A equipa de acompanhamento técnico permanente é constituída por elementos a designar pelo Diretor-Geral do GPEARI e pelo Diretor-Geral da DGO.

2 -A coordenação da equipa de acompanhamento técnico permanente é assegurada pelo GPEARI.

3 -Compete à equipa de acompanhamento técnico permanente:

a)Desenvolver e implementar a metodologia para cada exercício de revisão de despesa;

b)Elaborar estudos, relatórios e propostas de áreas temáticas para revisão de despesa;

c)Elaborar proposta de critérios, objetivos e metas a atingir;

d)Prestar apoio técnico às equipas temáticas;

e)Manter e atualizar uma base de dados com as opções de política de exercícios de revisão de despesa implementados;

f)Monitorizar a implementação dos exercícios de revisão de despesa.

Artigo 5.º

Equipas temáticas

1 -As equipas temáticas são constituídas pelos seguintes elementos:

a)Representantes das respetivas áreas governativas, se indicados pelos respetivos membros do Governo;

b)Representantes das entidades das respetivas áreas temáticas;

c)Representantes da equipa de acompanhamento técnico permanente;

d)Personalidades de reconhecido mérito com competências ou experiência relevante na área temática em causa.

2 -Compete às equipas temáticas:

a)Conduzir as análises na respetiva área de despesa;

b)Elaborar estudos, relatórios e propostas das respetivas áreas temáticas;

c)Apresentar propostas de política.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -Os elementos das diversas equipas devem designar suplentes que, nas suas ausências e impedimentos, asseguram a participação no grupo de trabalho.

2 -A constituição e o funcionamento do grupo de trabalho não conferem àqueles que o integram, ou que com ele colaborem, o direito ao recebimento de qualquer remuneração nem à assunção de qualquer encargo adicional.

3 -Os serviços do Ministério das Finanças devem prestar ao Grupo de Trabalho o apoio e as informações necessárias ao cumprimento da respetiva missão.

Artigo 7.º

Vigência

O presente despacho entra em vigor a 1 de julho de 2023 e até 31 de dezembro de 2026.

7 de julho de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

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