DespachoSem vigência

Despacho n.º 7794/2021

Artigo 1.º

Natureza

Os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP), abaixo designados por SASIPP, são uma unidade orgânica do IPP, dotada de autonomia administrativa e financeira.

Artigo 2.º

Autonomia Administrativa e Financeira

1 -Os SASIPP no âmbito da sua autonomia administrativa e financeira dispõem da capacidade de praticar atos jurídicos, de tomar decisões com eficácia externa e de praticar atos definitivos, bem como dispor de receitas próprias e a capacidade de as afetar a despesas aprovadas de acordo com o orçamento próprio.

2 -A autonomia financeira dos SASIPP concretiza-se pela autonomia orçamental (poder de ter e gerir orçamento próprio), autonomia de tesouraria (poder de gerir os recursos monetários próprios) e autonomia creditícia (poder de contrair dívidas, com recurso a operações financeiras de crédito, nos termos da lei).

3 -A gestão financeira dos SASIPP compete ao Conselho de Gestão do IPP.

4 -As suas contas são consolidadas com as do Instituto e sujeitas à fiscalização exercida pelo fiscal único do Instituto.

5 -Os SASIPP dispõem de serviços administrativos próprios, sem prejuízo de poderem partilhar serviços do Instituto, na preocupação de racionalização de recursos humanos e financeiros.

6 -Os SASIPP regem-se por regulamento orgânico próprio, aprovado pelo Presidente do Instituto sob proposta do Dirigente dos Serviços.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -Os SASIPP têm por finalidade a execução da política de ação social superiormente definida, de modo a proporcionar aos estudantes melhores condições de estudo, através de apoios e serviços prestados.

2 -No âmbito das suas atribuições, compete aos SASIPP, designadamente:

a)Atribuir bolsas de estudo;

b)Fazer o acompanhamento dos estudantes no sentido de identificar situações supervenientes de carência económica, desadaptação ao ambiente escolar, ou outras que possam influenciar o sucesso escolar e a inserção social dos estudantes e tomar a iniciativa de propor as ações que se julguem aconselháveis;

c)Conceder auxílios de emergência, apoio excecional, em numerário ou em espécie, para acorrer a situações não previstas e de emergência, mas que se enquadrem nos objetivos da ação social no ensino superior;

d)Promover a criação, manutenção e funcionamento das residências, refeitórios e bares nas unidades orgânicas do Instituto;

e)Promover o estabelecimento de protocolos com os serviços locais e regionais do Ministério da Saúde ou outros, a fim de facilitar o acesso dos estudantes aos mesmos;

f)Promover a criação, manutenção e funcionamento de serviços de informação, de reprografia, de apoio bibliográfico e de material escolar;

g)Apoiar as atividades desportivas e culturais.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação pessoal

a)Os estudantes portugueses;

b)Os estudantes nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia;

c)Os estudantes apátridas ou que beneficiem do estatuto de refugiado político;

d)Os estudantes estrangeiros provenientes de países com os quais hajam sido celebrados acordos de cooperação, prevendo a aplicação de tais benefícios, ou de Estado cuja lei, em igualdade de circunstâncias, conceda igual, tratamento aos estudantes portugueses;

e)Outras situações que, entretanto, venham a ser abrangidas por via legal.

Artigo 5.º

Financiamento

a)As receitas provenientes da prestação de serviços no âmbito da ação social;

b)Os rendimentos dos bens que possuam a qualquer título;

c)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados concedidos por quaisquer entidades;

d)As receitas provenientes do pagamento de propinas que o órgão competente do IPP afete à ação social;

e)O produto de taxas, emolumentos e multas;

f)Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;

g)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou outro título, lhe sejam atribuídas. CAPÍTULO II Órgãos dos SASIPP

Artigo 6.º

Órgãos

a)O Conselho de Ação Social;

b)O Dirigente para a Ação Social.

Artigo 7.º

Conselho de Ação Social

1 -O Conselho de Ação Social, abaixo designado por Conselho, é o órgão superior de gestão da ação social, cabendo-lhe definir e orientar o apoio a conceder aos estudantes.

2 -O Conselho é constituído:

a)Pelo Presidente do IPP, que preside, com voto de qualidade;

b)Pelo Dirigente para a Ação Social;

c)Por dois representantes da Associação Académica do IPP, um dos quais bolseiro.

3 -No caso de a Associação Académica não indicar os seus representantes, poderão os mesmos ser nomeados por despacho do Presidente do Instituto.

Artigo 8.º

Competência do Conselho de Ação Social

1 -Compete ao Conselho:

a)Aprovar a forma de aplicação nos SASIPP da política de ação social escolar;

b)Fixar e fiscalizar o cumprimento das normas de acompanhamento que garantam a funcionalidade dos Serviços;

c)Dar parecer sobre o relatório de atividades, bem como sobre os projetos de orçamento para o ano económico seguinte e sobre os planos de desenvolvimento a médio prazo, para a ação social;

d)Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para a sua avaliação.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho pode promover outros esquemas de apoio social considerados adequados.

Artigo 9.º

Dirigente para a Ação Social

1 -O Dirigente para a Ação Social, enquanto dirigente de uma unidade orgânica do Instituto e serviço da Administração Publica, é livremente nomeado e exonerado pelo Presidente do IPP, de entre pessoas com saber e experiência na área da gestão.

2 -O Dirigente é membro do Conselho de Gestão do IPP.

3 -O estatuto do Dirigente dos SAS é equiparado ao estatuto do Administrador do IPP, para todos os efeitos legais, salvo se a lei dispuser em contrário.

4 -A duração máxima do exercício de funções como Dirigente para a Ação Social não pode exceder dez anos.

Artigo 10.º

Competências do Dirigente para a Ação Social

1 -Compete ao Dirigente para a Ação Social, assegurar o funcionamento e a dinamização dos SASIPP e a execução dos planos e deliberações aprovados pelos órgãos competentes.

2 -Compete, em especial, ao Dirigente para a Ação Social:

a)Assegurar a funcionalidade e gestão corrente dos Serviços de Ação Social;

b)Superintender e gerir os recursos humanos, físicos e financeiros afetos aos SASIPP;

c)Colaborar com o Presidente do IPP na elaboração da proposta de orçamento, do plano de atividades e do mapa de pessoal, além de propor os instrumentos de gestão previsional e a elaboração dos documentos de prestação de contas previstos na lei;

d)Colaborar com o Presidente do IPP na elaboração do relatório de atividades;

e)Propor ao Conselho de Gestão os projetos de orçamento para o ano económico seguinte, bem como do plano e do relatório de atividades;

f)Apresentar ao Presidente do Instituto, com vista à sua aprovação, a proposta de regulamento orgânico;

g)Promover o tratamento das informações e declarações prestadas pelos estudantes candidatos a benefícios da ação social.

Artigo 11.º

Racionalização dos recursos

a)Disponibilização de instalações e serviços para a utilização e frequência por outras entidades, mediante adequada contrapartida financeira e sem prejuízo para a prossecução das suas atribuições;

b)Utilização de instalações e prestação de serviços em comum aos alunos das diversas escolas do IPP e de outras instituições de ensino superior, de forma a prosseguir a unidade de objetivos no domínio da ação social;

c)Colaboração, nos termos da lei aplicável, de estudantes matriculados no IPP para assegurar temporariamente atividades no âmbito da ação social e/ ou quando enquadrados em programas de apoio social. CAPÍTULO III Serviços e suas competências

Artigo 12.º

Serviços

1 -Os SASIPP compreendem os seguintes serviços:

a)Serviços Administrativos e Financeiros;

b)Serviços de Apoio ao Aluno;

c)Serviços Auxiliares e de Manutenção

d)Serviço de Planeamento de Recursos

2 -A coordenação dos Serviços é assegurada por um Coordenador Técnico ou por trabalhadores nomeados para o efeito.

3 -Todos os serviços e trabalhadores se comprometem a zelar pelo bom cumprimento das regras conducentes à manutenção da Certificação de Qualidade e Responsabilidade Social e, em geral, do funcionamento do Sistema Integrado de Gestão, bem como de todos os demais instrumentos de apoio à gestão. SECÇÃO I Serviços Administrativos e Financeiros

Artigo 13.º

Âmbito

1 -Os Serviços Administrativos e Financeiros compreendem as seguintes áreas:

Artigo 14.º

Competência

1 -1 - Contabilidade:

a)Preparar a elaboração dos documentos previsionais em colaboração com o Gabinete de Planeamento de Recursos, bem como as alterações que se mostrarem necessárias, designadamente através da realização de estudos e previsões financeiras;

b)Controlar a despesa, comprovar o saldo das diversas contas e, em geral, preparar os processos de execução do orçamento;

c)Organizar as contas de gerência e preparar o respetivo relatório;

d)Manter organizada e em dia a contabilidade, assegurando os registos e procedimentos contabilísticos na forma e nas oportunidades ditadas pela lei;

e)Preparar os processos para fiscalização de qualquer entidade com poderes para o efeito, em especial para controlo prévio da legalidade da despesa pelo Tribunal de Contas.

f)Verificar os movimentos bancários;

g)Colaborar na elaboração de balancetes e outros que lhe sejam solicitados;

h)Executar tudo o que mais lhe seja determinado pelo seu responsável hierárquico;

Artigo 15.º

Âmbito

Os Serviços de Apoio ao Aluno compreendem as seguintes áreas:

1) Bolsas de estudo;

2) Alojamento;

3) Alimentação;

4) Atividades Desportivas e Culturais;

5) Apoio Médico;

6) Apoio Psicopedagógico;

7) Apoio Social.

Artigo 16.º

Competência

a)Calcular os processos de candidatura;

b)Solicitar ao Gabinete de Apoio Psicopedagógico, após despacho de concordância do administrador dos SAS, a realização dos inquéritos que se mostrem indispensáveis para a avaliação das condições socioeconómicas dos estudantes, quando necessárias para a apreciação dos pedidos de bolsas de estudo ou de quaisquer outros apoios solicitados pelos estudantes;

c)Recolher e facultar os dados estatísticos específicos; 2) Alojamento:

d)Organizar e manter atualizado um sistema de controlo da utilização das residências e lavandarias;

e)Vistoriar as instalações, quando da entrada e saída dos utilizadores;

f)Zelar pela manutenção e conservação do equipamento e das instalações;

g)Proceder à elaboração dos elementos necessários à cobrança pontual das receitas dos alojamentos;

h)Reunir e tratar os elementos necessários à elaboração do orçamento e do relatório anual;

i)Executar as tarefas de lavagem e tratamento das roupas das residências;

j)Controlar o serviço de self-service da lavandaria;

k)Recolher e facultar os dados estatísticos específicos aos serviços competentes. 3) Alimentação:

Artigo 17.º

Competências

Compete aos Serviços Auxiliares e de Manutenção desenvolver todas as tarefas de apoio e manutenção necessárias aos diversos setores dos SASIPP.

SECÇÃO IV

Serviço de Planeamento de Recursos

Artigo 18.º

Competências

a)Colaborar na elaboração dos projetos dos planos e relatórios de atividades e integração no orçamento;

b)Proceder à avaliação das ações planeadas, coordenando a elaboração do projeto de relatório anual de atividades a partir das orientações apresentadas pelos superiores hierárquicos;

c)Fornecer informação e prestar a demais colaboração necessária à elaboração dos programas plurianuais de investimento, dando parecer sobre os instrumentos que reflitam as necessidades dos serviços neste âmbito e dos recursos indispensáveis à cobertura do correspondente esforço financeiro;

d)Assegurar a gestão dos correspondentes sistemas de informação;

e)Colaborar na divulgação de serviços prestados pelos SASIPP. CAPÍTULO IV Pessoal

Artigo 19.º

Mapa de Pessoal

1 -Os SASIPP dispõem de mapa de pessoal próprio, nos termos legalmente definidos, sem prejuízo de poder partilhar serviços e pessoal do e com o Instituto, com o objetivo de racionalizar recursos humanos e financeiros.

2 -O mapa de pessoal será elaborado anualmente, em conjunto com o orçamento, de acordo com o previsto pelo artigo 29.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 20.º

Publicitação

Além de publicado no Diário da República, o presente regulamento será publicitado na página web dos SASIPP.

Artigo 21.º

Colaboração de alunos estagiários nas atividades dos SASIPP

Os SASIPP proporcionarão, sempre que tal se mostre possível, estágios curriculares e estágios profissionais a estudantes dos cursos superiores ministrados nas Escolas do IPP, desde que, pela natureza das suas formações, possam ser envolvidos em atividades do âmbito da ação social.

Artigo 22.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor deste Regulamento é revogado o anterior, aprovado através do Despacho n.º 14742/2016, de 21 de novembro, do Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 6 de dezembro de 2016.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

314455839