DespachoSem vigência

Despacho n.º 7798/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho cria o Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária de quarta geração, adiante designado por TEIP4, e estabelece as respetivas normas orientadoras.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Integram o Programa TEIP4 os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, adiante designados por escolas, inseridos em territórios com elevado número de crianças e jovens em risco de vulnerabilidade social, cuja candidatura tenha sido aprovada nos termos do artigo 5.º

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando circunstâncias relevantes o justifiquem, podem ainda integrar o TEIP4 outras escolas identificadas pelo Ministério da Educação.

Artigo 3.º

Duração

O TEIP4 tem a duração de seis anos letivos.

Artigo 4.º

Vulnerabilidade social e níveis autonomia

1 -Para efeitos do disposto no presente despacho, o requisito da vulnerabilidade social é determinado por região, tendo por base os dados da Direção-Geral das Estatísticas da Educação e Ciência e as seguintes variáveis sociais:

a)Percentagem de alunos beneficiários do regime da ação social escolar;

b)Percentagem de alunos cujas mães possuem um grau de escolaridade inferior ao 12.º ano;

c)Percentagem de alunos migrantes.

2 -Em cada uma das cinco regiões geográficas de Portugal Continental (NUTSII) são criados 2 grupos de escolas que passam a integrar o universo TEIP4, a que correspondem diferentes níveis de autonomia e de acompanhamento:

a)Grupo 1 - Escolas TEIP em desenvolvimento;

b)Grupo 2 - Escolas TEIP em transição.

3 -As escolas a que se refere o número anterior permanecem no respetivo grupo por um período de três anos letivos, procedendo-se, findo este prazo, à análise dos resultados obtidos e à avaliação da necessidade de manutenção da escola no TEIP 4 e/ou no respetivo grupo de pertença.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -O acesso ao TEIP4 pelas escolas a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º é efetuado através de candidatura, nos termos dos números seguintes.

2 -O procedimento de candidatura é aberto pelo Diretor-Geral da Educação, mediante aviso a publicitar no sítio da Internet da Direção-Geral da Educação (DGE).

3 -Do aviso devem obrigatoriamente constar os seguintes elementos:

a)Os prazos e procedimentos da candidatura;

b)Estrutura do Plano de Ação (PA);

c)Critérios de seleção;

d)Motivos de exclusão da candidatura.

4 -A candidatura ao TEIP4 deve ser obrigatoriamente acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a)Acordo de parceria estabelecido entre a escola e a respetiva autarquia;

b)O PA a elaborar nos termos do disposto no artigo 6.º e do aviso de abertura.

Artigo 6.º

Plano de Ação

1 -As escolas que integram o TEIP4 definem, em parceria com a respetiva autarquia, um PA com um horizonte de 3 anos letivos composto por um conjunto diversificado de medidas e ações estratégicas de intervenção na escola e na comunidade, em torno dos seguintes eixos:

a)Ensino e Aprendizagem;

b)Lideranças;

c)Comunidade.

2 -A escola, enquanto promotora da candidatura, deve articular-se com a autarquia e outros parceiros locais, para, nomeadamente:

a)A mobilização e otimização de recursos humanos, materiais e financeiros para o desenvolvimento das ações estratégicas inscritas no PA;

b)A definição de mecanismos de cooperação com os diferentes parceiros locais, tais como as famílias, as associações, as empresas e as instituições públicas e privadas;

c)A identificação e desenvolvimento de ações extraescolares que conduzam à melhoria dos contextos sociais envolventes às escolas, designadamente ao nível da gestão da rede escolar e das ofertas educativas;

d)O acompanhamento do desenvolvimento da intervenção e da avaliação dos resultados e impactos.

3 -As medidas e as ações previstas no n.º 1 devem ser explicitamente orientadas para a promoção de:

a)Metodologias de ensino eficazes para a aprendizagem de todos os alunos;

b)Dinâmicas de trabalho em sala de aula centradas na diferenciação pedagógica;

c)Medidas que proporcionem a todos os alunos as condições para aprender no seu grupo-turma;

d)Práticas de avaliação das aprendizagens;

e)Dinâmicas pedagógicas alicerçadas em equipas de trabalho docente;

f)Processos participativos que permitam auscultar alunos e famílias, envolvendo-os nos processos de decisão;

g)Prevenção da violência em meio escolar, promoção do ajustamento social e comportamental dos alunos;

h)Promoção de competências de gestão do percurso dos alunos;

j)Envolvimento das famílias e da comunidade no processo de ensino-aprendizagem;

k)Parcerias que permitam a diversificação da oferta educativa aos alunos, nomeadamente nos domínios científico, tecnológico, desportivo, cultural e artístico;

l)O exercício de cidadania plena dos jovens para a melhoria da comunidade onde estão inseridos, envolvendo-os nos processos de decisão institucional, local, regional e nacional;

m)Integração dos diferentes atores e instituições da comunidade local no desenvolvimento de uma cultura de compromisso social e educacional no respetivo território;

n)Rentabilização dos recursos endógenos das escolas e da comunidade, contribuindo para a sustentabilidade das medidas e sua adequação ao meio local.

4 -A escola, em articulação com a autarquia, deve monitorizar e avaliar o PA, propondo a reformulação das ações estratégicas quando tal se revele necessário.

Artigo 7.º

Compromissos do Ministério da Educação

a)O reforço do crédito horário nas escolas TEIP, calculado de acordo com o previsto nos normativos em vigor para as demais escolas, nos seguintes termos:

i)Escolas TEIP em desenvolvimento: reforço de até 4 horas letivas semanais;

ii)Escolas TEIP em transição: reforço de até 2 horas letivas semanais.

b)A utilização flexível das horas do crédito horário semanal por parte da escola, permitindo-lhe contratar os recursos humanos docentes e não docentes necessários à implementação das ações estratégicas previstas no PA;

c)A autorização de organização diversa de turmas, grupos de alunos ou de aprendizagem, considerando o número total de turmas por ano de escolaridade ou de formação, aprovado na rede de ofertas educativas e formativas;

d)A mentoria para as lideranças das escolas integradas no TEIP4;

e)A oferta de formação específica, em linha com os objetivos prioritários do TEIP4.

Artigo 8.º

Coordenação do Programa

1 -Compete à DGE assegurar a coordenação do TEIP4 em articulação com os serviços e organismos do Ministério da Educação com competência para o efeito.

2 -Cabe ainda à DGE proceder ao apoio, monitorização e avaliação das escolas TEIP4 e produzir um relatório anual.

3 -Do relatório a que se refere o número anterior devem constar a identificação das práticas de referência e recomendações, com base na informação produzida pelas escolas e pelos organismos do Ministério da Educação com competência para o efeito.

Artigo 9.º

Acompanhamento, monitorização e avaliação

1 -Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, deve a DGE articular-se com os diferentes serviços e organismos do Ministério da Educação, para assegurar:

a)O apoio às escolas na elaboração do PA;

b)A análise dos PA apresentados pelas escolas;

c)O acompanhamento regular de proximidade;

d)A promoção de redes de partilha;

e)A promoção de encontros regionais e nacionais;

f)A análise do relatório de final de ano elaborado pelas escolas, propondo, caso se justifique, a reformulação do PA.

2 -No final dos primeiros três anos letivos procede-se a uma reavaliação dos pressupostos de admissão de cada escola ao programa TEIP4, podendo, no caso da existência de alterações, decidir pela sua continuidade e/ou integração de novas escolas.

Artigo 10.º

Avaliação Externa do Programa

Compete à DGE indicar uma entidade independente responsável pela elaboração de um relatório de avaliação externa do TEIP4, no termo do prazo previsto no artigo 3.º

Artigo 11.º

Obrigações de comunicação e publicidade

As escolas devem promover a publicitação dos PA no respetivo sítio da internet, sem prejuízo da sua disponibilização à comunidade escolar pelos meios considerados adequados, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento pelos interessados.

Artigo 12.º

Disposições finais

Tendo por referência o PA, a escola compromete-se a apresentar e executar uma candidatura a financiamento comunitário no âmbito do FSE+, no quadro dos avisos que venham a ser publicados pelos Programas específicos, designadamente o PDQI (Pessoas2030) e o Algarve 2030, para cofinanciar o desenvolvimento das ações que constam do respetivo PA, de acordo com a legislação em vigor e as regras definidas nos respetivos avisos de abertura.

Artigo 13.º

Norma revogatória

1 -É revogado o Despacho Normativo n.º 20/2012, de 3 de outubro.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as disposições relativas à execução do Programa TEIP3 mantêm-se em vigor até à integração das escolas no Programa TEIP4.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de julho de 2023. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.

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