DespachoSem vigência

Despacho n.º 7821/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece a atribuição do título de "Professor Emérito" a professores do IPCA nas condições e termos adiante estabelecidos, visando reconhecer e distinguir o desempenho continuado e relevante das funções inerentes às respetivas carreiras e categorias, independentemente da natureza, pública ou privada, do respetivo vínculo funcional.

2 -O título tem valor predominantemente honorífico, outorgando ao seu detentor o direito vitalício ao seu uso e tratamento como tal, não concede outras prerrogativas estatutárias nem compensações remuneratórias, senão aquelas que resultam do presente regulamento e ou de outros normativos internos ao IPCA.

3 -O título de "Professor Emérito" é de natureza pessoal e não pode, em caso algum, ser objeto de transmissão entre vivos ou por sucessão.

Artigo 2.º

Requisitos para atribuição do título

1 -O estatuto de "Professor Emérito" é concedido:

a)Aos antigos presidentes do IPCA, após termo do respetivo mandato

b)Aos professores aposentados, reformados ou jubilados de carreira nos termos do número seguinte;

2 -São requisitos para atribuição do título:

a)Ser docente aposentado, reformado ou jubilado, há menos de três anos da data de atribuição do título, com anterior vinculação ao IPCA com mais de 10 anos de serviço;

b)Deter tempo de serviço na carreira politécnica ou universitária, consoante os casos, de no mínimo vinte anos prestados ao IPCA ou de no mínimo dez anos ao IPCA e mais dez a outra instituição de ensino superior, desde que comprovada;

c)Ter tido avaliação de desempenho sempre acima do nível mínimo do respetivo sistema de avaliação;

d)Não ter sofrido qualquer medida disciplinar no âmbito da sua atividade no IPCA ou em outra instituição de ensino superior;

e)Ter comportamento e reputação irrepreensíveis, designadamente no exercício das funções.

3 -O disposto no número anterior é condição necessária, mas não suficiente para a atribuição do título, que depende ainda de procedimento para o efeito desencadeado nos termos preceituados nos artigos seguintes.

4 -O visado pode renunciar à atribuição deste estatuto, quando notificado para o efeito.

Artigo 3.º

Procedimento para atribuição do título

1 -O procedimento para atribuição do título segue a seguinte tramitação:

a)Proposta dirigida ao Presidente do IPCA, pelo Diretor da UO (Escola) a que o professor tenha estado predominantemente vinculado:

2 -Compete ao Presidente do IPCA aprovar a concessão do título de "Professor Emérito".

3 -No tocante à atribuição do título aos antigos presidentes do IPCA, esta opera-se automaticamente com a aprovação do presente regulamento.

4 -A atribuição do título e atribuição das respetivas insígnias e diploma efetua-se, por regra, em sessão solene, normalmente no dia do IPCA.

Artigo 4.º

Direitos e obrigações

1 -São direitos de um "Professor Emérito":

a)Usar o título de "Professor Emérito" do IPCA;

b)Estar presente em cerimónias do IPCA, ocupando uma posição protocolar específica;

c)Utilizar os serviços comuns disponíveis para os professores e nas mesmas condições destes;

d)Utilizar os benefícios, espaços e meios materiais que explicitamente lhe sejam autorizados pelo Presidente do IPCA de forma proporcionada à contribuição que se propõe dar ao IPCA;

2 -São obrigações de um "Professor Emérito":

a)Respeitar os órgãos de governo do IPCA;

b)Contribuir para o bom nome e imagem pública do IPCA;

c)Usar o título de Professor Emérito do IPCA em todas as atividades, trabalhos ou publicações em que tenha utilizado algum serviço ou recurso do IPCA;

d)Abster-se de participar em atividades que conflituem ou possam conflituar com os interesses do IPCA;

e)Executar as funções que tenha acordado com o IPCA, conforme definido no artigo seguinte.

3 -O desempenho, por um "Professor Emérito" do IPCA, de quaisquer funções noutra instituição de ensino superior ou de investigação, nacional ou estrangeira, carece de autorização prévia do Presidente do IPCA.

Artigo 5.º

Funções

1 -Dependendo do seu acordo prévio, um "Professor Emérito" poderá ser encarregado de quaisquer funções, dentro do IPCA, com exceção da presença em órgãos de governo ou daquelas que exigem dependência hierárquica.

2 -O "Professor Emérito" pode, por deliberação dos CTC, e nas condições previstas no artigo 42.º do ECPDESP:

a)Ser orientador de dissertações de mestrado;

b)Ser membro de júris para a atribuição dos graus de mestre e de doutor;

c)Ser membro de júris para a atribuição dos títulos de agregado, de habilitação e de especialista;

d)Participar como investigador nas atividades dos centros e unidades de investigação.

3 -A título excecional, o "Professor Emérito" pode, quando se revele necessário, tendo em conta a sua especial competência:

a)Integrar júris de concursos das carreiras docente e de investigação;

b)Lecionar aulas e seminários de licenciatura e mestrado, não podendo, contudo, satisfazer necessidades permanentes de serviço docente.

4 -O "Professor Emérito" pode participar, sem direito a voto, nas reuniões dos CTC das UO, a convite destes.

Artigo 6.º

Compensações

O título de "Professor Emérito", por si próprio, não dá direito a qualquer compensação material e não responsabiliza o IPCA por quaisquer consequências dos seus atos.

Artigo 7.º

Retirada do título

O título de "Professor Emérito" poderá ser retirado a qualquer tempo, pelo Presidente do IPCA, quando se verifique uma quebra das obrigações assumidas ou qualquer atitude ou compromisso profissional que seja conflituante com os interesses do IPCA ou prejudique o seu bom nome e imagem.

Artigo 8.º

Disposições Finais

1 -As dúvidas e casos omissos suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente do IPCA.

2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 316602013