Despacho n.º 7864/2025

No uso da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), na sua redação atual, em articulação com o preceituado no n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, na sua redação atual e, ainda, em obediência ao regime estabelecido nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA):

1 - Delego na Diretora de Departamento da Rede Escolar e Projetos do IGeFE, I. P., Maria Alcina Simões Cardoso, os poderes que me são conferidos, na qualidade de membro da Comissão de Análise criada pelo mencionado regulamento governamental, pela alínea b), n.º 1 do artigo 6.º da supracitada Portaria n.º 172-A/2015, em conjugação com o disposto no artigo 7.º deste diploma legal.

2 - Dos poderes ora delegados deverá ser feito reporte ao delegante mediante listagem informativa dos atos praticados ao abrigo dos referidos poderes.

3 de julho de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo, Fernanda Maria Duarte Nogueira.

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