Despacho n.º 7870-E/2022

Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), foram aprovadas as tabelas de retenção a que se referem os artigos 99.º-C e 99.º-D daquele diploma legal, pelo Despacho n.º 11943-A/2021, de 2 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, com a Declaração de Retificação n.º 56-B/2022, de 24 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 24 de janeiro de 2022, e pelo Despacho n.º 2390-B/2022, de 23 de fevereiro, publicado no Diário da República, n.º 38, de 23 de fevereiro de 2022.

Considerando que a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (Lei de Orçamento do Estado para o ano de 2022), prevê no seu artigo 63.º uma atualização extraordinária das pensões, a definir através de Decreto Regulamentar, com efeitos a 1 de janeiro de 2022, a qual será efetuada pelo valor de (euro) 10 por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 2,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), sendo o valor da atualização regular anual, efetuada em janeiro de 2022, incorporado no valor da atualização extraordinária, importa a correspondente atualização da tabela de retenção na fonte de IRS relativa ao pagamento de pensões.

Assim:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 99.º-F do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determina o seguinte:

1 - É aprovada a tabela de retenção na fonte n.º vii sobre pensões, em euros, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 99.º-D do Código do IRS, a qual substitui, a partir de 1 de julho de 2022, a tabela de retenção na fonte n.º vii sobre pensões aprovada pelo Despacho n.º 11943-A/2021, de 2 de dezembro, com a Declaração de Retificação n.º 56-B/2022, de 24 de janeiro.

2 - A tabela de retenção a que se refere o número anterior, aprovada pelo presente despacho, aplica-se às pensões, pagas ou colocadas à disposição, a partir de 1 de julho, inclusive, a titulares residentes em território português, com exceção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

3 - São aplicáveis, com as necessárias adaptações face ao agora aprovado pelo presente despacho, os pontos 2 a 10 do Despacho n.º 11943-A/2021, de 2 de dezembro, com a Declaração de Retificação n.º 56-B/2022, de 24 de janeiro, já mencionado no n.º 1.

4 - Os retroativos que sejam pagos ou colocados à disposição dos pensionistas, em virtude da atualização extraordinária prevista no artigo 63.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (Lei de Orçamento do Estado para o ano de 2022), são objeto de retenção na fonte autónoma, não podendo, para efeitos de cálculo do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a reter, ser adicionados às pensões dos meses em que são pagos ou colocados à disposição.

5 - Para efeitos do disposto no número anterior, a taxa de retenção a aplicar aos retroativos é a que corresponder ao valor das pensões referentes ao mês em que aqueles são pagos ou colocados à disposição.

6 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de junho de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

Tabela de retenção na fonte para o continente - 2022

Tabela VII - Pensões

(ver documento original)

315459072