Artigo 1.º
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Departamento de Educação, Desporto e Juventude:
Serviço de Atividade Física e Desportiva:
Secção de Desporto
Serviço de Estabelecimentos e Alimentação Escolar:
Secção de Educação
Serviço de Instalações Desportiva e de Recreio:
Secção de Lazer e Tempos Livres
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Divisão de Polícia Municipal
Secção Administrativa
Artigo 2.º
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Secção Administrativa
Assegurar o apoio administrativo necessário ao bom funcionamento do Corpo de Polícia Municipal;
Executar as tarefas inerentes à receção, registo, classificação, distribuição e produção de correspondência e outros documentos;
Assegurar a tramitação e organização dos processos de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e normas vigentes;
Dar apoio administrativo em todos os trâmites inerentes aos processos contraordenacionais;
Organizar os processos administrativos de remoção de viaturas em estacionamento abusivo e em estado de abandono;
Tramitar e verificar a instrução dos pedidos de ocupação de espaço público;
Superintender e assegurar a entrega na tesouraria dos valores monetários referentes a processos de remoção e bloqueamento de viaturas;
Dar cumprimento e seguimento a todos os atos administrativos (ofícios, notificações, certidões, entre outros);
Conceder as prorrogações previstas na legislação em vigor;
Proceder à elaboração do mapa de férias de todo o efetivo do Corpo de Polícia Municipal;
Proceder ao inventário e controlo de todo o equipamento e fardamento policiais;
Zelar pela organização e bom estado de conservação das instalações policiais e equipamento, comunicando à Unidade Orgânica competente, as avarias ou danos verificados;
Organizar e controlar a gestão e manutenção das viaturas;
Assegurar a divulgação das normas que imponham deveres ou confiram direitos aos trabalhadores;
Coordenar, gerir e armazenar os bens de economato e efetuar a respetiva inventariação física periódica;
Assegurar o serviço da Central de Comunicações SIRESP e atendimento ao público no apoio à atividade operacional do Corpo de Polícia Municipal;