DespachoSem vigência

Despacho n.º 7893/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem como objetivo regular o procedimento de avaliação da atividade desenvolvidas pelos investigadores doutorados contratados pelo Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa, adiante designado abreviadamente por IGOT-ULisboa, no âmbito Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de junho.

Artigo 2.º

Princípios orientadores

a)Obrigatoriedade, garantindo que avaliadores e avaliados se responsabilizam pela execução do processo de avaliação dentro dos prazos estipulados;

b)Previsibilidade, assegurando que as revisões das regras de avaliação só podem ocorrer ordinariamente dentro dos prazos previamente estabelecidos;

c)Transparência, assegurando que todas as disposições e critérios utilizados para avaliação sejam claros e atempadamente conhecidos por avaliador e avaliado e os seus resultados devidamente fundamentados;

d)Imparcialidade, garantindo uma avaliação equitativa, objetiva e justa a todos os avaliados em igualdade de circunstâncias;

Artigo 3.º

Periodicidade e critérios mínimos estabelecidos

1 -A atividade desenvolvida pelos investigadores no decurso do respetivo contrato é avaliada no final do primeiro triénio e a cada ano subsequente até ao término do contrato.

2 -A classificação em cada avaliação é definida como Inadequada (abaixo de 50 pontos), Bom (igual ou superior a 50 pontos e até abaixo de 70 pontos), Muito Bom (igual ou superior a 70 pontos e abaixo de 90 pontos) e Excelente (igual ou superior a 90 pontos).

3 -Para a renovação do contrato no final do triénio o (a) investigador (a) necessita de alcançar pelo menos a classificação de Muito Bom, sendo exigida aos investigadores(as) a publicação de pelo menos dois artigos WoS ou Scopus e/ou dois capítulos de livros em editoras da lista A da ULisboa, como primeiro(a) autor(a), e/ou autor(a) correspondente, nos primeiros trinta meses do contrato. Esta regra não se aplica aos contratos com plano de atividades de Gestão e Comunicação de Ciência.

4 -Para a renovação do contrato até ao seu término, o investigador(a) necessita de alcançar uma classificação de Excelente na 2.ª e 3.ª avaliações.

5 -Nos casos em que o investigador se tenha encontrado com suspensão de atividade científica por razões socialmente protegidas, nomeadamente licença de parentalidade, doença, e outras razões de indisponibilidade para o trabalho legalmente tuteladas, desde que fundamentadas e comprovadas o calendário de avaliação será atrasado de um período igual ao da suspensão da atividade.

6 -Sem prejuízo de outras causas de cessação ou extinção legalmente previstas, o Conselho Científico poderá deliberar sobre a rescisão do contrato com fundamento numa avaliação desfavorável do trabalho científico desenvolvido pelo investigador. A cessação deverá ser comunicada ao interessado até 90.º dia útil anterior ao término do contrato.

Artigo 4.º

Âmbito da Avaliação

1 -Cada avaliação tem por base a apreciação da atividade desenvolvida pelo (a) investigador(a), descrita em relatório pormenorizado por si elaborado para o efeito, cuja estrutura se encontra no Anexo I, o qual deverá ser submetido ao Presidente do Conselho Científico do IGOT-ULisboa até ao término do trigésimo primeiro mês do período inicial e até ao término do sétimo mês de cada renovação contratual.

2 -Não sendo apresentada, nos prazos fixados no n.º 1, o relatório pormenorizado da atividade desenvolvida durante cada período, será atribuída a classificação de Inadequado.

3 -O relatório referido no n.º 1, deve ser apresentado em formato digital e acompanhado de cópia das versões digitais dos trabalhos publicados e de quaisquer outros elementos que o investigador em avaliação considere relevantes para apreciação da atividade desenvolvida.

4 -Na avaliação apenas poderão ser avaliados os elementos factuais e comprovadamente válidos até ao termo do prazo de entrega do relatório.

Artigo 5.º

Procedimentos e critérios para avaliação

1 -Recebido o relatório referido no artigo antecedente, o Presidente do Conselho Científico do IGOT nomeia, no prazo de cinco dias úteis, uma Comissão de Avaliação composta por um Presidente, e dois Vogais externos ao IGOT-ULisboa, que serão investigadores ou docentes da área científica, ou afim, para a qual o investigador foi contratado.

2 -O Presidente é um Professor ou Investigador do IGOT-ULisboa.

3 -Os dois membros externos da Comissão de Avaliação exercerão o papel de Relatores, cabendo ao Presidente juntar os pareceres individuais e elaborar o Parecer Final, subscrito por todos e a apresentar ao Conselho Científico do IGOT-ULisboa.

4 -O Presidente e os Vogais da Comissão de Avaliação devem estar contratados em funções públicas por tempo indeterminado em categoria superior à do(a) investigador(a), não podendo estar em período experimental.

5 -Os membros da Comissão de Avaliação não deverão ter publicações e coorientações em comum com o(a) investigador(a) em avaliação, nos três anos anteriores à data de apresentação do Relatório em apreço, ou quaisquer situações que possam determinar a existência de conflito de interesses.

6 -Na elaboração do parecer a que se refere o n.º 3 do presente artigo, para os contratos com plano de atividades de investigação, e no que concerne ao período abrangido pelos relatórios referido no artigo 4.º, devem ser tidas em conta a relevância e a excelência da atividade desenvolvida (indicadores de desempenho no Anexo I):

a)Atividades de produção científica e tecnológica (70 % a 75 % de ponderação);

b)Atividades de transmissão, extensão e de disseminação do conhecimento (20 % a 25 %de ponderação);

c)Atividades de gestão (5 % a 10 % de ponderação).

7 -Na elaboração do parecer a que se refere o n.º 3 do presente artigo, para os contratos com plano de atividades de Gestão e Comunicação de Ciência, e no que concerne ao período abrangido pelos relatórios referido no artigo 4.º, devem ser tidas em conta a relevância e a excelência da atividade desenvolvida (indicadores de desempenho no Anexo I):

a)Atividades de produção científica e tecnológica (5 % a 10 % de ponderação);

b)Atividades de transmissão, extensão e de disseminação do conhecimento (20 % a 25 % de ponderação);

c)Atividades de gestão (70 % a 75 % de ponderação).

8 -Os pareceres a que se referem os n.os 6 e 7 do presente artigo, devem estar na posse do Presidente da Comissão de Avaliação, no prazo de 15 dias úteis contados desde a sua nomeação.

9 -A percentagem total dos vários elementos ponderados não pode ultrapassar 100 %.

10 -Com base nos pareceres dos relatores, a Comissão designada deverá emitir um parecer fundamentado coletivo, no prazo de 15 dias úteis, no qual conclui se o investigador cumpriu o plano de trabalhos previsto no projeto científico submetido no procedimento concursal em que foi admitido, ressalvando se atingiu um nível Excelente, Bom, Suficiente ou Inadequado.

11 -Entre a nomeação da comissão de avaliação e o envio do parecer final da comissão ao Presidente do Conselho Científico do IGOT-ULisboa não devem decorrer mais de 30 dias úteis.

Artigo 6.º

Pronúncia sobre a avaliação

1 -Com base no parecer a que se refere o ponto 8 do artigo 5.º, o Conselho Científico homologa a classificação proposta, pronuncia-se fundamentadamente sobre a cessação ou renovação do contrato em reunião convocada para o efeito no prazo de cinco dias úteis.

2 -A pronúncia dos membros do Conselho Científico ocorre em votação nominal de uma maioria qualificada dos membros presentes na reunião, desde que não se encontrem em situação idêntica ao avaliado, não sendo admitidas abstenções.

3 -O avaliado deverá tomar conhecimento da decisão até cinco dias úteis após a reunião do Conselho Científico.

4 -O avaliado dispõe de dez dias úteis para exercer o direito de resposta, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo.

5 -O Presidente do IGOT-ULisboa deve homologar e fazer comunicar a decisão até noventa dias antes do termo do contrato.

Artigo 7.º

Notificações

1 -Todas as notificações relativas ao processo de avaliação podem ser realizadas pessoalmente ou por correio eletrónico, com solicitação de recibo de receção e leitura.

2 -Nos casos de impedimento, escusa ou suspeição, será observado o disposto nos artigos 69.º a 76.º do código do procedimento administrativo.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

1 -Um Resumo Executivo realçando as principais contribuições científicas e académicas da atividade desenvolvida no período em análise, tendo como referência o projeto científico submetido no procedimento concursal em que foi admitido.

2 -Descrição pormenorizada da atividade desenvolvida com menção (quando aplicável) a: Indicadores de desempenho Indicadores 1 - Atividades de produção científica e tecnológica

i)Publicações científicas (artigos em revistas científicas com revisão e atas de conferências, livros, e capítulos de livros) devidamente identificadas;

ii)Coordenação/cocoordenação/participação em projetos científicos competitivos, nacionais ou internacionais, e com financiamento assegurado, incluindo o papel neles desempenhado;

iii)Iniciativas que, sob a coordenação/participação do investigador, tenham resultado na criação ou reforço de infraestruturas laboratoriais de natureza experimental e/ou computacional de apoio à investigação;

iv)Autoria/coautoria de patentes, modelos e desenhos industriais;

v)Demonstração de reconhecimento pela comunidade científica nacional e internacional (prémios, atividades editoriais, redatoriais ou de revisão, comissões organizadoras de eventos científicos, participação em júris, palestras por convite, etc.), das quais deve fazer prova;

vi)Comunicações científicas (orais e em painel) nacionais e internacionais;

vii)Orientação científica e pedagógica. Indicadores 2 - Atividades de transmissão, extensão e disseminação do conhecimento

3 -Cópia dos artigos referidos na alínea i) do ponto 2 e outros documentos considerados relevantes para a avaliação. 314419178