DespachoSem vigência

Despacho n.º 7922/2020

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento Interno regula a organização e o funcionamento da estrutura interna do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), nomeadamente a constituição das unidades orgânicas de segundo nível, integradas ou não em unidades orgânicas de primeiro nível, bem como as respetivas competências.

Artigo 2.º

Princípios gerais de funcionamento

1 -São princípios gerais de funcionamento da estrutura orgânica do IPMA, I. P., a observar na respetiva atividade, os seguintes:

a)Gestão eficiente dos recursos humanos, financeiros e infraestruturais;

b)Melhoria da qualidade de procedimentos e serviços,

c)Rigor científico nas atividades de investigação, desenvolvimento, tecnologia e disseminação;

d)Reconhecimento do mérito e da eficiência;

e)Celeridade processual interna e externa;

f)Cultura de avaliação do desempenho de técnicos, investigadores e responsáveis de processo e das unidades orgânicas de primeiro e de segundo nível, de acordo com os planos de ação individual e com os planos de atividades definidos.

2 -As unidades orgânicas de primeiro e de segundo nível, sem prejuízo da respetiva integração orgânica, promovem a colaboração transversal, no quadro do desenvolvimento de projetos de investigação e desenvolvimento e da promoção e execução de serviços e produtos de âmbito multidisciplinar. CAPÍTULO II Organização interna

Artigo 3.º

Estrutura

1 -A organização interna do IPMA, I. P., é a que se encontra definida nos seus Estatutos, aprovados pela Portaria n.º 304/2012, de 4 de outubro, com as especificidades previstas no presente Regulamento, compreendendo:

a)Unidades orgânicas de primeiro nível, que se subordinam hierárquica e funcionalmente ao Conselho Diretivo e são dirigidas por diretores de serviço, cargos de direção intermédia de 1.º grau;

b)Unidades orgânicas de segundo nível, adiante designadas por divisões, que se subordinam hierárquica e funcionalmente aos diretores de departamento ou diretamente do Conselho Diretivo e são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau.

2 -Quando o quantitativo de recursos humanos ou a diversidade funcional o justifique, o Conselho Diretivo ou os chefes dos diferentes níveis hierárquicos podem criar, modificar ou extinguir, núcleos internos e nomear os seus coordenadores que, no entanto, não se enquadram no estatuto dos dirigentes da Administração Pública, nem têm direito a remuneração adicional.

Artigo 4.º

Departamento do Mar e Recursos Marinhos

1 -As competências do Departamento do Mar e Recursos Marinhos (DMRM) são as constantes do artigo 3.º dos Estatutos do IPMA, I. P., aprovados pela Portaria n.º 304/2012, de 4 de outubro.

2 -O DMRM compreende as seguintes divisões, especializadas por áreas de intervenção:

a)Divisão de Oceanografia e Ambiente Marinho (DivOA);

b)Divisão de Modelação e Gestão de Recursos da Pesca (DivRP);

c)Divisão de Aquacultura, Valorização e Bioprospeção (DivAV);

d)Divisão de Geologia e Georecursos Marinhos (DivGM).

3 -À DivOA compete:

a)Aprofundar e divulgar o conhecimento no domínio da oceanografia;

b)Prever o impacto das alterações induzidas pelo clima e pressões antropogénicas nos ciclos biogeoquímicos, cadeias tróficas e habitats;

c)Contribuir para a implementação da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha, através do conhecimento dos principais indicadores relacionados com o estado ambiental;

d)Determinar a disponibilidade de nutrientes na zona costeira, a produção primária e sua variabilidade espacial e temporal;

e)Estimar a troca de CO2 entre a atmosfera e o oceano e promover estudos relacionados com a acidificação do oceano;

f)Avaliar a dinâmica e distribuição de comunidades planctónicas, assim como identificar as modificações relacionadas com as alterações climáticas;

g)Monitorizar a presença de algas tóxicas na zona costeira e de toxinas marinhas em bivalves e outras espécies, e emitir boletins sobre interdição da apanha de bivalves comerciais da costa portuguesa;

h)Avaliar a distribuição das comunidades de macroinvertebrados bentónicos, assim como as respostas às pressões antropogénicas na zona costeira;

j)Determinar a disponibilidade de contaminantes em água e sedimentos das zonas estuarinas e costeiras;

k)Determinar os contaminantes nas principais espécies comerciais e teias tróficas, assim como avaliar as respostas ao nível celular e bioquímico dos organismos;

l)Promover estudos do fundo marinho com o objetivo de caracterizar a contribuição antropogénica para a contaminação do oceano e desenvolver medidas para o bom uso do oceano e do litoral;

m)Emitir pareceres no domínio da caracterização e monitorização ambiental;

n)Prestar serviços especializados e consultadoria no âmbito das atividades da divisão.

4 -À DivRP compete:

a)Aprofundar o conhecimento para a exploração sustentável dos recursos da pesca e contribuir para o estabelecimento de modelos de gestão integrada compatíveis com o uso sustentado do oceano;

b)Executar o programa nacional de amostragem biológica de recursos da pesca com vista à estimação da distribuição e abundância de recursos marinhos e da biodiversidade;

c)Manter e gerir as séries históricas de dados da biologia, abundância e biodiversidade;

d)Contribuir para o conhecimento da biologia e estrutura populacional dos recursos da pesca;

e)Avaliar o estado dos recursos comerciais e fazer recomendações para a sua exploração sustentada;

f)Caracterizar as pescarias e modelar a dinâmica das frotas;

g)Emitir pareceres de apoio à gestão dos recursos da pesca;

h)Prestar aconselhamento científico à tutela para a gestão dos recursos da pesca;

j)Assegurar a participação científica em organizações internacionais de aconselhamento e gestão de recursos vivos marinhos e das frotas que os exploram;

k)Contribuir para o desenvolvimento de novos instrumentos de gestão pesqueira;

l)Contribuir para a avaliação do impacto das alterações induzidas pelo clima e pesca nas cadeias tróficas e habitats marinhos;

m)Contribuir para o ordenamento do espaço marítimo, implementação e valorização de áreas marinhas protegidas;

n)Identificar impactes socioeconómicos de medidas de gestão e ordenamento do litoral;

o)Proporcionar informação técnica e científica ao setor;

p)Prestar serviços especializados e consultadoria no âmbito das atividades da divisão.

5 -À DivAV compete:

a)Aprofundar e divulgar conhecimentos sobre o cultivo sustentável de peixes, moluscos e outros organismos marinhos com vista à otimização da produção;

b)Desenvolver novas ferramentas biológicas e promover o seu uso para melhorar a produtividade e sustentabilidade em aquacultura;

c)Otimizar ingredientes, fórmulas, dietas e outros requisitos nutricionais, para aplicação em diferentes fases do ciclo de vida de espécies-alvo em aquacultura;

d)Desenvolver, testar e aplicar tecnologias e sistemas de produção de aquacultura à escala piloto;

e)Melhorar o controlo sanitário, diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças em espécies aquícolas, em cooperação com os aquacultores e instituições públicas;

f)Monitorizar os contaminantes microbiológicos em moluscos bivalves comerciais e classificar as zonas de produção de bivalves na costa portuguesa;

g)Caracterizar compostos em organismos marinhos com possíveis aplicações na indústria designadamente cosmética, farmacêutica e de biomateriais;

h)Apoiar as fileiras da pesca e aquacultura na caracterização bioquímica, nutricional, sensorial e microbiológica dos produtos de aquacultura e da pesca, bem como na avaliação e comunicação do risco/benefício associado;

j)Promover a aplicação da biotecnologia e tecnologias inovadoras, visando a produção de produtos de origem marinha com vista à saúde, conveniência e bem-estar dos consumidores;

k)Desenvolver e aplicar instrumentos analíticos que permitam qualificar e certificar a qualidade de produtos da pesca e aquacultura;

l)Desenvolver e aplicar ferramentas microbiológicas que permitam identificar/caraterizar microrganismos emergentes em produtos da pesca e aquacultura;

m)Apoiar os profissionais das fileiras da pesca e aquacultura na rastreabilidade, desenvolvimento de planos de produção, e comercialização de novos produtos;

n)Integrar redes de partilha de conhecimento e de dados em qualidade e segurança de produtos da pesca e aquacultura a nível nacional e internacional;

o)Realizar vistorias e emitir pareceres de apoio à atividade aquícola e aos setores da transformação e comercialização do pescado;

p)Proporcionar apoio e informação técnica e científica especializada aos setores da pesca e da aquacultura;

q)Prestar serviços especializados e consultadoria no âmbito das atividades da divisão.

6 -À DivGM compete:

a)Promover, coordenar e realizar estudos técnicos e científicos nas áreas da geologia marinha;

b)Promover a caracterização geológica e geomorfológica do fundo oceânico com o objetivo de mitigar os riscos naturais nas zonas marinhas e costeiras;

c)Promover o conhecimento dos georrecursos marinhos e seu potencial económico, incluindo os riscos associados à sua exploração, a utilização sustentável do litoral e o mapeamento de habitats;

d)Promover o conhecimento da estrutura do fundo oceânico com o objetivo de caracterizar o potencial em recursos geológicos em hidrocarbonetos, e mitigar os riscos naturais associados à sismicidade, deslizamentos e escape de fluidos;

e)Promover estudos de modelação aplicada à formação de georrecursos marinhos, nomeadamente de jazigos de hidrocarbonetos, minérios metálicos e não metálicos;

f)Assegurar a integração nacional nas bases de dados internacionais relativas aos dados marinhos; g Desenvolver os meios de processamento e interpretação de dados de geofísica, geoquímica e geologia marinhas;

h)Promover os estudos necessários à preservação da faixa costeira submersa e litoral no sentido de mitigar os riscos naturais e antropogénicos que a afetam, designadamente, a erosão, deslizamentos e derrocadas e contaminação;

j)Promover estudos sobre o confronto entre as simulações numéricas de clima passado com dados paleoceanográficos e paleoclimáticos existentes;

k)Promover os meios laboratoriais de tratamento e análise de amostras dos possíveis registos de clima, por forma a garantir a procura, definição e calibração de novos indicadores de processos oceanográficos e de mecanismos atmosféricos;

l)Participar na formação especializada, em particular de jovens investigadores, nos domínios da observação meteorológica, do clima e do paleoclima;

m)Prestar serviços especializados e consultadoria no âmbito das atividades da divisão.

Artigo 5.º

Departamento de Meteorologia e Geofísica

1 -As competências do Departamento de Meteorologia e Geofísica (DMG) são as constantes do artigo 4.º dos Estatutos do IPMA, I. P., aprovados pela Portaria n.º 304/2012, de 4 de outubro.

2 -O DMG compreende as seguintes divisões, especializadas por áreas de intervenção:

a)Divisão de Geofísica (DivGE);

b)Divisão de Previsão Meteorológica e Vigilância (DivMV);

c)Divisão de Meteorologia Aeronáutica (DivMA);

d)Divisão de Clima e Alterações Climáticas (DivCA).

3 -À DivGE compete:

a)Proceder à vigilância sísmica do território nacional, elaborar e difundir avisos e alertas sempre que necessário;

b)Proceder à vigilância de tsunamis no território nacional, elaborar e difundir informação apropriada para o sistema de proteção civil;

c)Promover a manutenção, a calibração e o eficiente funcionamento dos sistemas de medição sísmica e geomagnética, e o processamento, difusão, gestão e disponibilização da informação recolhida;

d)Integrar dados de outras redes de sensores de variáveis de estado relevantes para as atividades de vigilância acima mencionadas, e, sempre que necessário, planear a instalação, promover a manutenção, assegurar a calibração e o eficiente funcionamento de novas, nomeadamente para medição do nível do mar e do movimento do solo;

e)Assegurar a participação nacional nas redes de observação sísmica e geomagnética, europeias e globais;

f)Assegurar a representação nacional e internacional nas áreas da sua competência, nomeadamente da geofísica;

g)Integrar sistemas de alerta precoce de tsunamis e exercer as funções de Ponto Focal Nacional para o sistema de alerta do Atlântico Nordeste, Mediterrâneo e Mares Conexos;

h)Assegurar a ligação operacional com a Autoridade Nacional de Proteção Civil nos domínios da geofísica da sua competência;

j)Assegurar a assessoria técnico-científica à autoridade nacional para o tratado de proibição de testes nucleares (CTBTO), nas áreas das tecnologias de forma de onda, mantendo o Centro Nacional Dados (NDC);

k)Coordenar tecnicamente, no domínio da geofísica, as atividades da Delegação Regional dos Açores e prestar apoio na sua execução;

l)Colaborar na formação especializada nas áreas da Geofísica;

m)Certificar a ocorrência de fenómenos geofísicos e emitir pareceres técnicos nas suas áreas de competência;

n)Promover a divulgação do conhecimento junto da população, em particular das escolas;

o)Prestar serviços especializados e consultadoria no âmbito das atividades da divisão.

4 -À DivMV compete:

a)Efetuar a previsão e vigilância meteorológicas e emitir avisos meteorológicos para fins gerais e específicos, cumprindo os acordos nacionais e internacionais em vigor, bem como promover a sua difusão para as entidades competentes;

b)Efetuar a previsão e vigilância meteorológicas do estado do mar nas zonas marítimas de responsabilidade nacional, através da elaboração de avisos e boletins de previsão de apoio à navegação marítima, promovendo a sua difusão;

c)Estabelecer procedimentos e normalizar a metodologia da previsão e vigilância meteorológicas, quer para o estado do tempo, quer para o estado do mar;

d)Preparar e organizar produtos de previsão e vigilância meteorológicas, com o objetivo de corresponder às necessidades e responsabilidades do IPMA, I. P.;

e)Colaborar com outros centros meteorológicos nacionais e internacionais no domínio da previsão e vigilância meteorológicas;

f)Assegurar a ligação operacional com a autoridade nacional de proteção civil, com as autoridades de saúde e as autoridades marítimas nos domínios da meteorologia;

g)Proceder à validação das previsões e avisos elaborados, em tempo real ou a posteriori, bem como ao controlo de qualidade dos produtos e serviços prestados;

h)Promover a instalação e a manutenção dos meios de observação destinados à vigilância meteorológica, nomeadamente radares, sensores de descargas elétricas e informação de satélite;

j)Estudar, desenvolver, gerir e otimizar métodos de exploração e organização da informação meteorológica sob a forma numérica, por forma a assegurar o seu pré-processamento e arquivo em tempo real;

k)Desenvolver, gerir e otimizar sistemas de assimilação e previsão numérica de área limitada;

l)Promover e assegurar o desenvolvimento de produtos meteorológicos específicos;

m)Assegurar o arquivo histórico de previsão numérica;

n)Assegurar o controlo de qualidade dos sistemas numéricos de análise e previsão;

o)Promover e coordenar a implementação das normas internacionais impostas à exploração e organização da informação meteorológica em formato digital;

p)Proceder a estudos e participar em trabalhos de investigação e em projetos nacionais e internacionais nos domínios da previsão e vigilância meteorológicas, da observação remota e da previsão numérica;

q)Assegurar a coordenação operacional de projetos nos domínios da previsão e vigilância meteorológicas, da observação remota e da previsão numérica;

r)Promover, coordenar e assegurar o intercâmbio e acordos com os projetos e as equipas congéneres nacionais e internacionais;

s)Assegurar e promover a formação especializada e apoio a utilizadores nos domínios da previsão e vigilância meteorológicas, da observação remota e da previsão numérica;

t)Desenvolver, validar e otimizar modelos numéricos de previsão de agitação marítima;

u)Colaborar na formação especializada nos domínios da meteorologia marítima;

5 -À DivMA compete:

a)Promover e assegurar a vigilância e previsão meteorológica aeronáutica no território nacional, assim como em todo o espaço aéreo sob jurisdição do estado português, com a elaboração e emissão da informação necessária para a segurança, regularidade e eficiência da navegação aérea, de acordo com a legislação nacional e internacional;

b)Promover, assegurar e coordenar a observação meteorológica aeronáutica nos aeroportos e aeródromos nacionais, de acordo com as normas nacionais e internacionais e de modo a contribuir para a vigilância meteorológica aeronáutica;

c)Coordenar tecnicamente as atividades dos centros meteorológicos para a aeronáutica e garantir a qualidade dos serviços prestados;

d)Assegurar a regularidade e o controlo da qualidade da informação meteorológica utilizada na proteção e apoio da navegação aérea;

e)Garantir o cumprimento do Sistema de Gestão de Qualidade, no âmbito da Norma ISO 9001;

f)Promover e garantir o cumprimento, atualização e normalização dos procedimentos, especificações e técnicas da meteorologia aeronáutica, em estreita cooperação com as entidades nacionais e internacionais;

g)Desenvolver estudos e produtos no âmbito da meteorologia e climatologia aeronáuticas para a melhoria da qualidade dos serviços prestados e resposta a novos requisitos meteorológicos da navegação aérea, em colaboração com a DivMV;

h)Colaborar na formação especializada nos domínios da meteorologia e climatologia aeronáuticas;

6 -À DivCA compete:

a)Planear e gerir a instalação e a manutenção das estações de observação e medição, fixas e móveis, terrestres e marítimas, pertencentes às redes do IPMA, assegurando o seu funcionamento eficiente;

b)Caracterizar e promover a otimização das redes e dos programas de observações para fins climatológicos e de meteorologia aplicada;

c)Definir e assegurar o cumprimento das normas e dos programas de observação climatológica nas redes de estações de superfície e de altitude, segundo as recomendações internacionais e no âmbito da participação de Portugal nas redes europeias e mundiais, assegurando um arquivo digital de dados climáticos;

d)Integrar dados de outras redes de variáveis de estado relevantes para as atividades de vigilância meteorológica e climática acima mencionadas, assegurando o seu arquivo no IPMA, I. P.;

e)Promover a observação e a monitorização da composição da atmosfera;

f)Promover e assegurar a vigilância do campo elétrico da atmosfera;

g)Desenvolver as atividades científicas e medidas técnicas que contribuam para a redução e controlo da poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância;

h)Identificar e desenvolver métodos (estatísticos e outros métodos objetivos) para controlo de qualidade e homogeneização de séries climáticas;

j)Analisar e monitorizar o clima e sua evolução e preparar regularmente a difusão de informação relevante;

k)Analisar e desenvolver estudos sobre variabilidade climática e alterações climáticas em diversas escalas temporais e espaciais;

l)Desenvolver e executar as atividades de investigação e desenvolvimento no domínio das aplicações e dos serviços de clima, por forma a apoiar as várias atividades socioeconómicas, incluindo no que diz respeito à proteção, prevenção e minimização dos riscos naturais de natureza meteorológica e climática;

m)Colaborar ativamente a nível nacional e internacional com instituições de investigação de áreas afins, estabelecendo protocolos de colaboração, designadamente no domínio das aplicações e dos serviços de clima;

n)Promover atividades com vista à melhoria do conhecimento das zonas vulneráveis à seca e à desertificação, em particular em relação aos processos meteorológicos, à variabilidade e alterações do clima;

o)Desenvolver e elaborar produtos hidrometeorológicos e agrometeorológicos, de interesse para as diferentes atividades;

p)Desenvolver estudos a nível global e regional sobre predictabilidade sazonal;

q)Produzir cenários climáticos futuros, globais e regionais, estudar os impactos e identificar as vulnerabilidades às alterações climáticas em setores e sistemas-chave, particularmente no quadro da adaptação;

r)Promover a cooperação internacional no quadro de Convenções e Acordos internacionais, da OMM e da União Europeia, nos programas observacionais e de investigação e em comissões técnicas e Grupos de Trabalho;

s)Promover a divulgação do conhecimento do clima e das variações climáticas junto da população em geral e da população escolar em particular;

t)Prestar serviços especializados e consultadoria no âmbito das atividades da divisão.

Artigo 6.º

Departamento de Operações, Infraestruturas e Desenvolvimento Tecnológico

1 -As competências do Departamento de Operações, Infraestruturas e Desenvolvimento Tecnológico (DOIDT) são as constantes do artigo 5.º dos Estatutos do IPMA, I. P., aprovados pela Portaria n.º 304/2012, de 4 de outubro.

2 -O DOIDT compreende as seguintes divisões:

a)Divisão de Projetos e Contratos (DivPC);

b)Divisão de Contratação (DivCo).

3 -À DivPC compete:

a)Assegurar a gestão e controlo financeiro dos projetos de investigação e desenvolvimento, em apoio aos coordenadores científicos de projeto;

b)Processar as atividades comerciais do IPMA, I. P., designadamente, receber pedidos de clientes, orçamentar, promover a execução de serviços e faturar;

c)Promover serviços externos, celebrando contratos e parcerias e controlar a sua pontual execução, em colaboração com os outros departamentos do IPMA, I. P.;

d)Apoiar, utilizando os recursos do instituto, iniciativas empreendedoras nos domínios de competência do IPMA, I. P.;

e)Apoiar os fluxos de informação do IPMA, I. P., nomeadamente no que respeita à identificação de oportunidades de financiamento e à elaboração dos processos de candidatura;

f)Identificar oportunidades de candidatura a projetos e prestação de serviços.

4 -À DivCo compete:

a)Assegurar todas as ações relativas aos processos de contratação do IPMA, I. P.;

b)Preparar as peças processuais necessárias à contratação de bens e serviços;

c)Executar os processos de obtenção de bens e serviços;

d)Monitorizar a boa e pontual execução dos processos de aquisição;

e)Preparar os processos de obtenção, armazenamento e distribuição de material;

f)Rececionar todo o material adquirido pelo IPMA, I. P.;

g)Gerir as existências do comodato e outro material de utilização corrente.

Artigo 7.º

Divisão Financeira

1 -A Divisão Financeira (DivF) depende diretamente do Conselho Diretivo.

2 -Compete à DivF assegurar todas as ações de natureza orçamental, financeira e contabilística do IPMA, I. P., designadamente:

a)Assegurar a gestão e controlo orçamental, financeiro e contabilístico, promovendo e assegurando a elaboração da conta de gerência e do respetivo relatório a remeter ao Tribunal de Contas, a prestação de informação financeira às autoridades competentes, a existência de um sistema de informação para a gestão, e procedendo ao arquivo de toda a documentação financeira;

b)Elaborar propostas orçamentais, adotando os procedimentos necessários a um adequado controlo da gestão e cumprindo as disposições divulgadas pela Direção-Geral do Orçamento;

c)Gerir o património mobiliário, imobiliário e naval, assegurando o completo registo das fichas dos bens no sistema contabilístico, bem como as ações identificadas nas alíneas g) e h) do presente número;

d)Assegurar as atividades de faturação, disponibilizando a informação financeira que permita a fixação dos preços de venda dos dados e produtos;

e)Proceder ao pagamento de despesas, recebimento de receitas, requisições de fundos e, em geral, a todas as ações de tesouraria, aferindo da legalidade, processando e liquidando todas as despesas previamente autorizadas e as receitas arrecadadas, e assegurando o pagamento de vencimentos em data publicada no Diário da República;

f)Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais do IPMA, I. P;

g)Organizar e manter atualizados o cadastro e os inventários no sistema contabilístico, de acordo com as informações do DOIDT;

h)Proceder ao abate e alienação de bens, e seu registo no sistema contabilístico, e garantir a veracidade da informação contida nas demonstrações financeiras, de acordo com as informações da DOIDT superiormente autorizadas.

Artigo 8.º

Divisão de Recursos Humanos

1 -A Divisão de Recursos Humanos (DivRH) depende diretamente do conselho Diretivo.

2 -Compete à DivRH assegurar todas as ações relativas aos recursos humanos do IPMA, I. P., e, designadamente:

a)Executar os atos relativos à administração de pessoal, nomeadamente em matéria de Recrutamento, provimento, exercício e cessação de funções e mobilidade;

b)Gerir as carreiras do pessoal, e, nomeadamente, a sua progressão na carreira, e aposentação, assegurando o cumprimento da legislação em vigor;

c)Efetuar a análise e definir, em colaboração com os serviços, o conteúdo dos postos de trabalho, perfis profissionais e conteúdos funcionais;

d)Assegurar a avaliação dos recursos humanos do IPMA, I. P., nomeadamente pela aplicação do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública de Dirigentes e de trabalhadores (SIADAP);

e)Assegurar a atualização dos processos individuais dos trabalhadores, bem como a respetiva informação cadastral;

f)Assegurar o processamento das remunerações, dos abonos e a retenção dos respetivos descontos;

g)Gerir o mapa de pessoal do IPMA, I. P., procedendo à afetação de recursos humanos a necessidades permanentes ou de projetos dos serviços, em função do planeamento de atividades e orçamento;

h)Assegurar os procedimentos relativos à Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho;

j)Promover o registo do controlo da pontualidade e assiduidade;

k)Identificar as necessidades de formação e aperfeiçoamento profissional e elaborar e executar o plano anual de formação;

l)Assegurar a receção, o registo, a classificação e a distribuição, bem como a expedição da correspondência do IPMA, I. P.;

m)Promover a divulgação pelos departamentos, delegações regionais e unidades orgânicas de diretivas, despachos e normas de funcionamento, bem como da legislação cujo conhecimento seja indispensável ao funcionamento do serviço.

Artigo 9.º

Divisão de Sistemas de Informação e Comunicações (DivSI)

1 -A Divisão de Sistemas de Informação e Comunicações (DivSI) depende diretamente do Conselho Diretivo.

2 -À DivSI compete:

a)Apoiar os fluxos de informação do IPMA, I. P., nomeadamente no que diz respeito à infraestrutura física e lógica;

b)Assegurar e sustentar as infraestruturas físicas e virtuais para a gestão, salvaguarda e disponibilização de informação;

c)Assegurar e coordenar a execução das ações relativas à manutenção e desenvolvimento dos equipamentos, sensores e redes de comunicação em ambientes terrestres e marinhos, necessários para suportar as atividades do IPMA, I. P., apoiando tecnologicamente os outros Departamentos nestas funções;

d)Participar na especificação de requisitos técnicos e coordenar todos os processos de obtenção e administração de hardware e software;

e)Administrar e configurar os Sistemas de Informação e armazenamento de dados;

f)Resolver os incidentes relacionados com a infraestrutura de TIC ou com as comunicações;

g)Monitorizar os sistemas críticos e suites operacionais;

h)Administrar e configurar os circuitos de comunicações;

j)Garantir a permuta atempada da informação de caráter especializado aos clientes externos e internos consoante as normas definidas pelas Organizações Internacionais;

k)Prospetar novas tecnologias que permitam a otimização dos processos e recursos em geral;

l)Desenvolver e implementar aplicações de caráter institucional;

m)Prestar serviços especializados e consultadoria no âmbito das atividades da divisão.

Artigo 10.º

Núcleos Internos

1 -Núcleo de Planeamento e Apoio ao Conselho Diretivo, designado por NPACD, na dependência direta do Conselho Diretivo, competindo-lhe:

a)Colaborar na elaboração dos documentos de estratégia e dos instrumentos de planeamento e avaliação;

b)Colaborar na produção documentos institucionais e promocionais;

c)Coordenar as relações com a Comunicação Social;

d)Coordenar as relações externas nacionais e internacionais, nomeadamente a preparação de reuniões e análise de documentação recebida, a preparação de documentação, apresentações, comunicados e contactos institucionais;

e)Análise e coordenação de resposta à correspondência para o Conselho Diretivo;

f)Assegurar a circulação de informação e a comunicação interna e externa da instituição;

g)Coordenar o trabalho editorial das publicações do IPMA, I. P.;

h)Gerir as bibliotecas e a documentação técnica do IPMA, I. P.;

j)Coordenar as publicações do IPMA, I. P..

2 -Sistema Nacional de Monitorização de Moluscos Bivalves, designado por SNMB, na dependência direta da DMRM, ao qual compete:

a)Monitorização das Zonas de Produção de moluscos bivalves, e de afinação no que refere aos contaminantes biológicos e químicos;

b)Elaboração de proposta de classificação das Zonas de Produção de moluscos bivalves vivos e respetiva monitorização de acordo com o estabelecido na regulamentação nacional e comunitária aplicável;

c)Determinação de interdição de apanha, de acordo com o estabelecido na regulamentação nacional e comunitária aplicável;

d)Reconhecimento de laboratórios de apoio aos centros de depuração e expedição; e Articulação com os laboratórios europeus de referência.

3 -Estação Piloto de Piscicultura de Olhão, designada por EPPO, na dependência direta da DMRM, competindo-lhe:

a)Garantir a manutenção e operação da Estação de Aquacultura de Olhão;

b)Promover a cooperação com o setor económico sob a forma de projetos de investigação e de inovação;

c)Promover a cooperação com a comunidade científica nacional e internacional.

4 -Núcleo de Observação da Terra, designado por NOT, na dependência direta da DMG, competindo-lhe:

a)Garantir a manutenção e operação da LSA SAF;

b)Promover a cooperação com o setor económico sob a forma de projetos de investigação e de inovação;

c)Promover a cooperação com a comunidade científica nacional e internacional.

5 -Núcleo de Navios de Investigação e Observatórios, designado por NNIO, na dependência direta do Conselho Diretivo, competindo-lhe:

a)Garantir a manutenção e operação dos meios navais do IPMA, I. P., bem como dos equipamentos e sistemas nestes instalados;

b)Desenvolver e implementar equipamentos de observação marinha;

c)Planear as operações marítimas, salvaguardando o cumprimento de todas as imposições administrativas com elas relacionadas;

d)Planear e desenvolver as ações necessárias à realização de missões e campanhas, bem como assegurar a disponibilização dos meios por elas requeridos.

6 -Núcleo de Planeamento e Gestão de Infraestruturas, designado por NPGI, na dependência direta do Conselho Diretivo, competindo-lhe, no âmbito do IPMA, IP:

a)Gerir o património edificado;

b)Planear o desenvolvimento das infraestruturas físicas;

c)Coordenar a execução dos projetos de desenvolvimento infraestrutural;

d)Assegurar a manutenção dos edifícios e instalações técnicas;

e)Assegurar a manutenção e operação dos equipamentos básicos;

f)Assegurar a segurança física das instalações;

g)Assegurar a gestão das viaturas necessárias à operação técnica e científica. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 11.º

Interpretação

As dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação do Conselho Diretivo, em conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia um de agosto de 2020

27 de julho de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo, Jorge Miguel Alberto de Miranda.

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