DespachoSem vigência

Despacho n.º 7972/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define a constituição, as competências gerais e as missões dos elementos e das equipas que constituem a Comissão de Emergência da UMinho.

Artigo 2.º

Caracterização dos riscos

a)Natureza tecnológica (incêndio, fuga de gás combustível, explosão);

b)Natureza criminal (ameaça de bomba, terrorismo);

c)Emergência médica;

d)Natureza sísmica. CAPÍTULO II Comissão de Emergência da UMinho

Artigo 3.º

Objetivo

1 -A Comissão de Emergência da UMinho (CE-UMinho) é um grupo de trabalho estruturado para se pronunciar sobre matérias da sua competência geral e operar eficazmente quando declarada a Emergência.

2 -Quando acionada a emergência, a CE-UMinho constitui-se como estrutura normal de funcionamento durante o período em que vigore.

Artigo 4.º

Competências

1 -São competências gerais da Comissão de Emergência da UMinho, designadamente:

a)Garantir a manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio nos Edifícios da Universidade do Minho;

b)Realizar e implementar ações de segurança e prevenção, necessárias por forma a evitar situações de emergência;

c)Zelar pelo cumprimento das medidas de autoproteção;

d)Interagir com as Autoridades de Proteção Civil (APC);

e)Propor e promover a afixação de sinalização e equipamentos de segurança no local de trabalho;

f)Identificar os meios destinados à prevenção e proteção, coletiva e individual, e coordenação das medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente.

2 -Em situação de emergência a Comissão de Emergência da UMinho desenvolve as tarefas necessárias para, durante a emergência, gerir todos os aspetos relacionados com:

a)Assessorar os intervenientes diretos na situação de emergência na tomada de decisões;

b)Decidir da eventual interrupção do funcionamento de instalações ou serviços;

c)Avaliar os impactos ambientais do sinistro e a tomada de decisões para minimizar os seus efeitos no ambiente;

d)Garantir que o registo do desenvolvimento da situação é iniciado e mantido.

Artigo 5.º

Constituição

1 -A Comissão de Emergência da UMinho é constituída pelos seguintes elementos:

a)O Reitor que preside e atua como responsável de segurança da UMinho;

b)O Administrador da UMinho;

c)O Diretor da Unidade de Serviços da Gestão dos Campi e Infraestruturas (USGCI) ou Chefe de Gabinete do Gabinete de Qualidade, Segurança, Saúde, Ambiente e Sustentabilidade (GQSSAS);

d)Um trabalhador com a função de Delegado de Segurança por Unidade Orgânica (UO), por Campi onde tenham instalações;

e)Um trabalhador com a função de Delegado de Segurança por Unidade de Serviço e por Unidade Cultural por Campi onde tenham instalações;

f)O Coordenador do Serviço de Vigilância da UMinho;

g)O Presidente da Associação da Académica;

h)Um representante da Comissão de Trabalhadores da UMinho;

j)Outros elementos, internos ou externos, que o Reitor considere essenciais para o funcionamento da Comissão de Emergência da UMinho.

2 -Por Campi entende-se campus de Gualtar, campus de Azurém, campus de Couros, Ave Park (I3B's) e Centro de Braga.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -A Comissão de Emergência da UMinho reúne ordinariamente durante o horário normal de trabalho, salvo casos devidamente justificados.

2 -A Comissão de Emergência da UMinho pode reunir extraordinariamente sempre que convocada por iniciativa do seu Presidente, a pedido de um terço dos membros ou salvo se alguma situação emergente o justificar.

3 -O pedido de reunião extraordinária, referido no número anterior, deve ser efetuado, por escrito, ao Presidente da Comissão de Emergência da UMinho.

Artigo 7.º

Duração do mandato

O mandato dos membros da Comissão de Emergência da UMinho terá a duração de 2 anos.

CAPÍTULO III

Composição e Missões da Comissão de Emergência da UMinho

Artigo 8.º

Reitor

1 -O Reitor é Responsável de Segurança preside a Comissão de Emergência da UMinho.

2 -O Reitor pode delegar:

a)As funções de Responsável de Segurança;

b)A presidência da Comissão de Emergência da UMinho, na sua ausência ou impedimento.

Artigo 9.º

Responsável de Segurança

1 -O Responsável de Segurança é o elemento máximo responsável por garantir e implementar as condições de segurança no edificado da Universidade e tem como funções, nomeadamente:

a)Participar na coordenação a partir das instalações da UMinho, das ações que se afigurem necessárias no âmbito do Controlo de Emergência;

b)Dar as ordens pertinentes sobre as ações a realizar, em função das informações facultadas pelo Delegado de Segurança e Elementos da Equipa Interna de Emergência sobre a avaliação da emergência;

2 -Do Responsável de Segurança dependem, diretamente, os Delegados de Segurança, a Equipa de 1.ª Intervenção, as Equipas de Evacuação e Socorro, e os elementos da Unidade de Serviço de Gestão dos Campi e Infraestruturas.

3 -Em situação de emergência, o Responsável de Segurança, é o responsável por:

a)Comunicar ou ordenar a comunicação com os estabelecimentos na vizinhança a ocorrência de uma situação de emergência e as ações que estão a ser tomadas;

b)Estabelecer a interface com os comandos das equipas de socorro externas (Bombeiros, Polícia/GNR e Proteção Civil);

c)Garantir a divulgação da informação pública através de contactos com os órgãos de comunicação social;

d)Proclamar o fim da emergência.

Artigo 10.º

Delegado de Segurança

1 -Os Delegados de Segurança para as UO são os respetivos Secretários.

2 -Os Delegados de Segurança para as Unidades de serviços e Unidades Culturais são os Dirigentes dessas Unidades.

3 -Os Delegados de Segurança podem ter elementos de apoio direto que os auxiliam na gestão da emergência.

4 -Os Delegados de Segurança devem implementar e garantir o cumprimento de regras de prevenção, exploração e comportamento por todos os ocupantes.

5 -O Delegado de Segurança orienta e define as medidas de caráter geral a implementar nas instalações sob a sua responsabilidade e estabelece prioridades de atuação dos intervenientes.

6 -No desempenho das suas funções, o Delegado de Segurança deve deter um conhecimento permanente de todos os eventos em desenvolvimento nas instalações sob a sua responsabilidade e deve estar sensibilizado para a prioridade da prevenção e da segurança de todos os ocupantes.

7 -Os Delegados de Segurança devem manter atualizada a lista dos elementos pertencentes à Equipa de Evacuação devendo informar o Gabinete de Qualidade Segurança Saúde Ambiente e Sustentabilidade sempre que exista alterações às equipas.

8 -Em situação de emergência, as suas funções principais, quando aplicadas às instalações sob a sua responsabilidade, são:

a)Obter informação, sobre a situação de emergência, pelo Centro de Comando e Controlo;

b)Vestir o colete e deslocar-se de imediato para o exterior, permanecendo junto ou na proximidade do Ponto de Encontro;

c)Aguardar informação dos Elementos da Equipa de Evacuação sobre o estado da evacuação das zonas e pisos do edifício;

d)Auxiliar o Centro de Comando e Controlo e/ou a Equipa de 1.ª intervenção prestando toda a informação solicitada;

e)Coordenar a atuação das Equipas de Emergência, especialmente da Equipa de Evacuação, nomeadamente no controlo de acessos, concentração e controlo dos ocupantes no Ponto de Encontro ou em outro local seguro;

f)Gerir os recursos disponíveis;

g)Seguir os procedimentos de atuação de emergência;

h)Dirigir as operações inerentes à gestão da situação de emergência;

9 -Nos Edifícios 1, 2 e 3 do Campus de Gualtar a Coordenação de Emergência será realizada pelo Centro de Comando e Controlo e Equipa de Vigilância da Universidade em conjunto com elementos da Equipa de Evacuação definida.

10 -Nos Edifícios 1, 2 e 3 do Campus de Gualtar os Delegados de Segurança das Unidades de Serviços existentes auxiliam na evacuação dos espaços, zonas e pisos predefinidos e informam a equipa de vigilância sobre o estado de evacuação.

11 -Nos Edifícios 1, 2 e 3 do Campus de Azurém os Delegados de Segurança das Unidades de Serviços existentes auxiliam na evacuação dos espaços, zonas e pisos predefinidos.

12 -No Edifício 10 do Campus de Gualtar os Delegados de Segurança das Unidades de Serviços existentes auxiliam na evacuação dos espaços, zonas e pisos predefinidos e informam o Delegado de Segurança do Edifício sobre o estado da Evacuação.

13 -No Campus de Gualtar, Campus de Azurém, Edifício dos Congregados, Edifício Largo do Paço e Biblioteca Pública de Braga em caso de ausência do Delegado de Segurança das UO ou das Unidades de Serviços, a Gestão da emergência será coordenada pelo Centro de Comando e Controlo e Equipa de Vigilância presente em conjunto com equipa de evacuação das UO ou das Unidades de Serviços.

14 -Em caso de ausência do Delegado de Segurança no Edifício Museu Nogueira da Silva, Arquivo Distrital de Braga, Edifício Pacinho, Casa Museu de Monção e Campus de Couros a Gestão da emergência será coordenada pelos elementos do edifício pertencentes à equipa de evacuação e ações de 1.ª intervenção em conjunto com o Centro de Comando e Controlo.

15 -Em caso de ausência do Delegado de Segurança no Edifício I3B's a Gestão de emergência será coordenada pelos elementos do edifício pertencentes à equipa de evacuação e elemento da Equipa de Vigilância presente, em conjunto com o Centro de Comando e Controlo.

16 -No período noturno, fins de semana e feriados, a coordenação da emergência, as ações de 1.ª Intervenção e as ações de evacuação são realizadas pelos elementos da Equipa de Vigilância presentes.

Artigo 11.º

Gabinete de Qualidade, Segurança, Saúde, Ambiente e Sustentabilidade

1 -Ao Gabinete de Qualidade, Segurança, Saúde, Ambiente e Sustentabilidade (GQSSAS) cabe:

a)Auxiliar os Delegados de Segurança no que concerne ao bom funcionamento e estado de prontidão dos diversos equipamentos e sistemas essenciais à segurança; essenciais à rápida e eficaz evacuação e essenciais à intervenção das Equipas de Emergência e dos Socorros Externos;

b)Manter atualizadas as Medidas de Autoproteção promovendo as revisões periódicas;

c)Organizar a formação da Equipa de 1.ª Intervenção e de Evacuação e Socorro, o treino do pessoal e auxiliar na preparação de simulacros periódicos.

2 -Em situação de emergência, as suas funções principais, são:

a)Deslocar-se de imediato para a proximidade do local do sinistro, auxiliar o Delegado de Segurança e elementos da Equipa interna de Emergência no que for necessário;

b)Participar na elaboração dos relatórios de sinistro;

c)Propor as medidas adequadas para prevenir a ocorrência de novos sinistros.

Artigo 12.º

Unidade de Serviço de Gestão dos Campi e Infraestruturas (USGCI)

a)Deslocar-se para o local;

b)Controlar os acessos ao local do sinistro e juntamente como Delegado de Segurança e Agentes de Proteção Civil presentes definir o perímetro de segurança;

c)Auxiliar na evacuação dos ocupantes, afastando-os do edifício;

d)Dar indicações aos elementos da USGCI afetos às diversas especialidades para que se proceda aos cortes de energia, gás, AVAC e outros sistemas técnicos, da zona afetada, informando primeiro o Delegado de Segurança das instalações sobre a realização dos respetivos cortes;

e)Providenciar pessoal especializado interno e externo para realizar as tarefas técnicas de emergência;

f)Solicitar, se necessário, ao Responsável de Segurança, o reforço interno e externo, das Equipas de Intervenção, Evacuação e Socorro e Manutenção;

g)Prestar apoio às Autoridades de Proteção Civil (APC).

Artigo 13.º

Elementos da USGCI

1 -A Unidade de Serviços de Gestão dos Campi e Infraestruturas (USGCI) é constituída por trabalhadores da UMinho e por prestadores de serviço externos em áreas técnicas, cabendo-lhe garantir a existência de um plano de manutenção preventivo que garanta a inexistência de anomalias em equipamentos nevrálgicos, como o grupo de bombagem da rede de incêndios, mangueiras, agulhetas, extintores, postos de transformação, geradores de emergência, centrais de deteção de incêndio, portas corta fogo, sistemas de desenfumagem, entre outros.

2 -Em situação de emergência e, sempre sem colocar a sua integridade física em risco, as suas funções principais são:

a)Apoiar os Delegados de Segurança e restante elementos da USGCI;

b)Avaliar corretamente, após indicação do Delegado de Segurança ou do Diretor da USGCI, os cortes de emergência que devem ser efetuados nos edifícios que possuem laboratórios;

c)Realizar os cortes de emergência (eletricidade, gás, etc.);

d)Auxiliar no controlo do perímetro de segurança estabelecido.

Artigo 14.º

Ações e Equipa de 1.ª intervenção

1 -As ações de 1.ª Intervenção das instalações da UMinho são realizadas por todos os trabalhadores das UO, Unidades de Serviços e Unidades Culturais e por elementos do Serviço de Vigilância da UMinho (Equipa de 1.ª intervenção) afetos às instalações, com formação específica, estando aptos para intervir numa perspetiva de 1.ª Intervenção.

2 -As ações de 1.ª Intervenção nas UO são realizadas por trabalhadores com formação em segurança contra incêndio, nomeadamente na utilização de extintores, complementada no Campus de Gualtar, Campus de Azurém, Edifício dos Congregados, Edifício I3B's e nos edifícios do Complexo Monumental do Largo do Paço, pela Equipa de Vigilância (Equipa de 1.ª Intervenção) que se encontra em permanência.

3 -As ações de 1.ª Intervenção das Unidades de Serviços e Unidades Culturais é constituída por trabalhadores com formação em segurança contra incêndio, nomeadamente na utilização de extintores, por edifício.

4 -No Campus de Couros, no Edifício Arquivo Distrital de Braga, no Edifício Pacinho e na Casa Museu de Monção as ações de 1.ª intervenção deverão ser realizadas pelos trabalhadores com formação em utilização de meios de 1.ª intervenção.

5 -A Equipa de 1.ª Intervenção possui ao seu dispor os Equipamentos de Proteção Individual que se encontram armazenados nos armários existentes em cada um dos edifícios, estando cada armário equipado com um casaco ignífugo de proteção Nomex, um capacete, um par de luvas ignífugas e uma máscara integral de respiração com filtros combinados.

6 -Em situação de emergência e, sempre sem colocar a sua integridade física em risco, as suas funções principais são:

a)Conduzir as ações de ataque ao sinistro com os meios mais adequados que possuírem ao seu dispor, nomeadamente com a utilização de extintores e mantas ignífugas;

b)Proceder, caso seja possível e necessário, ao corte parcial de alimentação de energia elétrica;

c)Colaborar na retirada e evacuação dos sinistrados do local das operações;

d)Acionar, de imediato, a Botoneira Manual de alarme, sempre que não for possível dominar a situação de emergência ou existam perigos maiores para os elementos presentes no local, e aguardar a chegada dos Agentes de Proteção Civil;

e)Informar o Centro de Comando e Controlo sobre a Situação de Emergência;

f)Deslocar-se para o exterior para junto do Delegado de Segurança.

Artigo 15.º

Agentes de Proteção Civil

a)Bombeiros;

b)PSP e/ou GNR;

c)Serviço Municipal de Proteção Civil;

d)INEM.

Artigo 16.º

Equipa de Evacuação e Socorro

1 -A equipa de Evacuação e Socorro das UO, das Unidades de Serviços e Unidades Culturais é nomeada pelo Reitor da UMinho, sob proposta dos responsáveis das Unidades.

2 -A Equipa de Evacuação e Socorro das UO, das Unidades de Serviços e Unidades Culturais deve ser constituída e adequada pelo Delegado de Segurança tendo em conta a complexidade, dimensão, número de ocupantes existentes no edifício e serviços, número de trabalhadores afetos e conclusões dos exercícios de simulacro.

3 -No campus de Couros; no edifício que serve o Arquivo Distrital de Braga, no Museu Nogueira da Silva e na Casa Museu de Monção os elementos da Equipa de Evacuação poderão ser os mesmos elementos que realizam as ações de 1.ª intervenção.

4 -Nos edifícios onde existem elementos de apoio aos Complexos Pedagógicos, a manobra de evacuação será realizada por estes elementos sendo complementados também pelos Delegados de Segurança de serviços e pelos Elementos da Equipa de Vigilância.

5 -A Equipa de Evacuação e Socorro deverá, na medida do possível, assegurar uma evacuação total e ordenada do seu edifício, assim como, assegurar que a ordem de evacuação foi recebida e entendida por todos os ocupantes.

6 -Em situação de emergência e, sempre sem colocar a sua integridade física em risco, as suas funções principais são:

a)Orientar as pessoas para as saídas, pelas vias de evacuação, para o(s) Ponto(s) de Encontro definido(s);

b)Não permitir a concentração das pessoas junto ao edifício em emergência;

c)Tranquilizar as pessoas de forma a evitar o pânico;

d)Orientar o fluxo de evacuados e de ocupantes não pertencentes às equipas de intervenção;

e)Impedir a passagem por caminhos não seguros;

f)Prestar, na medida do possível, os primeiros socorros, caso seja necessário;

g)Proceder, na medida do possível, ao salvamento de pessoas, caso seja necessário;

h)Comprovar a evacuação completa do edifício, e caso falte alguém, ou seja, detetada a existência de pessoas feridas no interior do edifício, alertar de imediato o Delegado de Segurança e/ou os elementos da Equipa de Vigilância ou o Centro de Comando e Controlo através do número de emergência da Universidade do Minho;

7 -A equipa de Evacuação e Socorro das UO, Unidades de Serviços e Unidades Culturais, é complementada pelo Serviço de Vigilância da UMinho.

Artigo 17.º

Centro de Comando e Controlo e Posto de Segurança

1 -O Centro de Comando e Controlo possui um vigilante em permanência 24 horas por dia e 365 dias por ano.

2 -No Centro de Comando e Controlo existe:

a)A Centralização das centrais de deteção técnica da UMinho;

b)A Centralização da função de CCTV;

c)A Centralização dos telefones de emergência.

3 -O vigilante do Posto de Segurança e/ou o Centro de Comando e Controlo ao identificar ou ao ser informado via número de emergência interno de uma potencial situação de emergência, solicita ao vigilante móvel para se deslocar ao local para realizar a avaliação e o reconhecimento da situação de emergência.

4 -O Vigilante do Posto de Segurança e/ou o Centro de Comando e Controlo ao ser informado de uma situação de emergência real e incontrolável deve imediatamente realizar o alerta aos Agentes de Proteção Civil e informar o Diretor da USGCI e respetivo Delegado de Segurança. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 18.º

Violação culposa

A violação culposa do disposto no presente Regulamento e demais legislação aplicável é passível de procedimento disciplinar.

Artigo 19.º

Regulamentação especial

Todas as situações não previstas no presente Regulamento poderão ser alvo de regulamentação especial através de determinação do Reitor.

Artigo 20.º

Norma revogatória

É revogado o Despacho RT-57/2017, de 26 de setembro.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República.

Anexo

Organização de Emergência UMinho

(ver documento original)

315427822