DespachoSem vigência

Despacho n.º 8015/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento, enquadrado pelo Despacho n.º 4711/2022, de 21 de abril, visa definir o regime de atribuição de bolsas de incentivo aos estudantes inscritos em cursos da Escola Superior de Dança (ESD), abrangidos pelo Contrato-Programa de Financiamento no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para 2021-2026, de acordo o contratualizado no projeto Next Level Higher Education for All @ Politécnico de Lisboa.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a ESD atribuirá bolsas de mérito, a estudantes dos cursos de Licenciatura em Dança e do Mestrado em Criação Coreográfica e Práticas Profissionais, nos termos definidos pelo presente Regulamento. SECÇÃO I Bolsas

Artigo 2.º

Âmbito

As bolsas destinam-se a estudantes matriculados nos cursos referidos no ponto 2 do artigo 1.º do presente Regulamento nas edições dos cursos que ocorram entre 2021 e 2026.

Artigo 3.º

Bolsas de Mérito

1 -A bolsa de estudo por mérito é uma prestação pecuniária, destinada a estudantes que tenham mostrado um aproveitamento escolar excecional.

2 -Por "aproveitamento escolar excecional" entende-se a média que resulta das unidades curriculares realizadas pelo estudante à data do processo de atribuição da bolsa, apurada de acordo com o previsto neste regulamento, quando esta for superior a 16 valores. É condição da demonstração de "aproveitamento escolar excecional" a aprovação em todas as unidades curriculares previstas no plano de estudos.

3 -A bolsa de mérito é atribuída aos estudantes que, em cada edição de cada curso, obtiverem a média final mais elevada a todas as unidades curriculares previstas no plano, no ano curricular que frequentou.

4 -A ESD atribui um certificado comprovativo da atribuição de bolsa aos alunos que dela beneficiem, mediante pedido dirigido aos Serviços Académicos.

5 -Não são contabilizadas para cálculo da média:

a)As unidades curriculares pertencentes a anos curriculares avançados ou em atraso relativamente ao ano de atribuição da bolsa.

Artigo 4.º

Bolsas para estudantes de Licenciatura e critérios de seriação

1 -Podem beneficiar das bolsas de mérito todos os alunos matriculados na Licenciatura em Dança, no ano de atribuição da bolsa.

2 -Para efeitos de seriação, utiliza-se a classificação de todas as unidades curriculares previstas no plano de estudos do curso, no ano curricular que frequentou.

Artigo 5.º

Bolsas para estudantes de Mestrado e critérios de seriação

1 -Podem beneficiar de bolsas alunos matriculados no Mestrado em Criação Coreográfica e Práticas Profissionais.

2 -Na atribuição das bolsas de mérito e para efeitos de seriação, utiliza-se a classificação de todas as unidades curriculares previstas no plano de estudos, no ano curricular que frequentou.

Artigo 6.º

Valor e Número de Bolsas a Atribuir

1 -Os valores das bolsas definidas nos artigos 4.º e 5.º situam-se entre os 25 % e os 75 % do valor da propina de acordo com a natureza de cada curso, o número de estudantes e a verba disponível para a atribuição destes incentivos.

2 -Cabe à Direção, através de Edital, a definição do número de bolsas e respetivos valores, de acordo com o intervalo definido em 1.

Artigo 7.º

Elegibilidade e Incumprimento

1 -A atribuição das bolsas referidas neste regulamento exclui estudantes em regime de tempo parcial.

2 -Os estudantes com dívidas de propinas são também excluídos no processo de atribuição das bolsas.

3 -O estudante não pode acumular as bolsas aqui regulamentadas com quaisquer outras bolsas de mérito escolar atribuídas pelo IPL ou pela ESD, excetuam-se as bolsas dos SAS-IPL.

Artigo 8.º

Divulgação

1 -A divulgação da abertura do procedimento é efetuada por Edital publicitado no sítio do IPL e da ESD.

2 -O Politécnico de Lisboa divulga, no seu sítio na Internet, a lista de todos os estudantes a quem foram atribuídas as bolsas ao abrigo deste projeto. SECÇÃO II Processo de atribuição das bolsas

Artigo 9.º

Prazos

Anualmente é definido em Edital a calendarização para o processo de atribuição das bolsas, que é divulgado no site da ESD e do IPL.

Artigo 10.º

Atribuição de bolsas

1 -Compete a um júri, definido pelo Diretor da ESD a seriação dos estudantes.

2 -Das reuniões do júri serão lavradas atas assinadas por todos os intervenientes/membros.

3 -A lista provisória com a seleção e seriação dos estudantes é divulgada na página institucional da Escola de acordo com a calendarização definida no Edital.

4 -Após a publicação da lista provisória sucede-se um período de 10 dias úteis para eventual apresentação, à Direção de reclamação, devidamente fundamentada, a qual terá resposta no prazo máximo de 7 dias úteis.

5 -A Direção da ESD, decorrido o prazo de reclamações e respostas às reclamações comunica aos Serviços do IPL, no prazo máximo de 15 dias úteis, a lista definitiva ordenada da atribuição das bolsas, a ata da reunião onde foram atribuídas as bolsas e ainda os dados constantes do artigo 9.º do Despacho n.º 4711/2022, de 21 de abril.

6 -O Instituto Politécnico de Lisboa divulga, no seu sítio na Internet, a lista de todos os estudantes a quem foram atribuídas as bolsas ao abrigo deste projeto.

7 -A bolsa é paga ao estudante pelo Politécnico de Lisboa, numa só prestação, mediante indicação da ESD.

8 -A supervisão de todo o processo, tendo por base o presente regulamento, é assegurada pela Direção da ESD e pela equipa de gestão do PRR afeta aos serviços da presidência do IPL. SECÇÃO III Disposições finais

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

As situações omissas neste regulamento são resolvidas através de despacho do Presidente do IPL, ouvido o júri em articulação com a Direção da ESD.

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