Despacho n.º 8026/2024

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto, que aprovou a Lei Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Portaria n.º 35/2013, de 30 de janeiro, fixou a estrutura nuclear e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, as quais vieram a ser definidas no Despacho n.º 2032/2013, de 30 de janeiro.

Posteriormente, o Despacho n.º 1870/2014, de 6 de fevereiro, o Despacho n.º 7251/2014, de 3 de junho, o Despacho n.º 15704/2014, de 30 de dezembro, o Despacho 11057/2015, de 5 de outubro, o Despacho n.º 7728/2017, de 1 de setembro, e o Despacho 3088/2018, de 26 de março, vieram introduzir alterações na estrutura orgânica flexível, de forma a adequá-la ao cabal desempenho da missão da ASAE e à prossecução das respetivas atribuições.

Considerando o tempo decorrido e a necessidade de adequação dos recursos existentes nas várias áreas de intervenção desta Autoridade, torna-se necessário proceder à reestruturação da Unidade Regional do Sul, através da extinção de uma unidade orgânica no âmbito da estrutura flexível tendo em vista assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, tendo em conta uma programação e controlo criteriosos dos custos e resultados

Assim,

Determino, ao abrigo dos n.^os 5 e 6 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e, ainda, do disposto no artigo 8.º da Portaria n.º 35/2013 de 30 de janeiro, o seguinte:

1 - Na Estrutura Desconcentrada é extinta a Unidade Operacional IX ― Lisboa Sul que integra a Unidade Regional do Sul (URS).

2 - Nos termos do disposto nos números anteriores, o Anexo ao Despacho n.º 2032/2013, de 30 de janeiro, alterado pelos Despachos n.^os 1870/2014, de 6 de fevereiro, 7251/2014, de 3 de junho, 15704/2014, de 30 de dezembro, 11057/2015, de 5 de outubro, o Despacho n.º 7728/2017, de 1 de setembro, e o Despacho n.º 3088/2018, de 26 de março, é alterado nos seguintes termos:

"ANEXO

Estrutura flexível da ASAE

I - [...]

II - Na Estrutura Desconcentrada.

11 - Na Unidade Regional do Sul (URS) são criadas, equiparadas a divisões, as Unidades Operacionais VII - Lisboa, VIII - Lisboa/Oeste, X - Santarém, XI - Évora e XII - Faro, todas dirigidas por Inspetores-Chefes, e com as competências previstas no artigo 7.º da Portaria n.º 35/2013 de 30 de janeiro, no âmbito das áreas que territorialmente lhes competem.

11.1 - […]"

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2024.

24 de junho de 2024. - O Inspetor-Geral, Luís Filipe Cardoso Lourenço.

317850435