Despacho n.º 8084/2002 (2.ª série). - O agrupamento de empresas NERSANT - Núcleo Empresarial da Região de Santarém, Hidurbe - Gestão de Resíduos, S. A., Construtora do Lena, S. A., e Solurbe - Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., pretende construir um aterro sanitário para deposição de resíduos industriais banais, no local de Sanguinhal, freguesia e concelho de Rio Maior, utilizando para o efeito uma pequena parcela de terreno que integra a Reserva Ecológica Nacional por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2000, de 5 de Julho.

Considerando a justificação da localização e da realização desta infra-estrutura apresentada pelo agrupamento, bem como pela Câmara Municipal de Rio Maior;

Considerando que a presente unidade de tratamento de resíduos está inserida na área de localização empresarial da região de Rio Maior;

Considerando que a Assembleia Municipal de Rio Maior deliberou, em 23 de Fevereiro de 2002, suspender o Plano Director Municipal na área em causa;

Considerando que a obra só poderá ser realizada uma vez ratificada a referida deliberação;

Considerando o parecer emitido pela Direcção Regional do Ambiente - Lisboa e Vale do Tejo;

Considerando que na execução do projecto deverá a entidade promotora do mesmo dar cumprimento aos condicionamentos expressos na memória descritiva e justificativa do projecto, bem como no parecer da Direcção Regional do Ambiente - Lisboa e Vale do Tejo, nomeadamente:

Instalar os estaleiros e acessos (permanentes ou temporários) em áreas não incluídas na Reserva Ecológica Nacional;

Implementar um adequado sistema de condução e tratamento de águas superficiais e subterrâneas;

Apresentar e implementar um plano de monitorização das águas superficiais e subterrâneas, a ser apreciado pela Direcção Regional do Ambiente - Lisboa e Vale do Tejo, a requerimento da Câmara Municipal de Rio Maior;

determina-se:

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, é reconhecido o interesse público da construção do aterro sanitário para deposição de resíduos industriais banais, a localizar em Sanguinhal, freguesia e concelho de Rio Maior.

27 de Março de 2002. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.