DespachoSem vigência

Despacho n.º 8129/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto definir as normas e princípios gerais a que, no âmbito da Universidade de Évora, devem obedecer as atividades exercidas no Gabinete de Auditoria e Controlo Interno, abreviadamente designado por GACI.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA, MISSÃO E COMPETÊNCIAS

Artigo 2.º

Estrutura

O Gabinete de Auditoria e Controlo Interno é considerado uma estrutura de apoio técnico e de assessoria ao/à Reitor/a, na dependência deste/a ou em quem este/a delegar.

Artigo 3.º

Missão

Tem o Gabinete de Auditoria e Controlo Interno como missão assegurar, de forma isenta, independente e objetiva, numa perspetiva preventiva, a eficácia, a operacionalidade, a segurança e a conformidade dos serviços, sistemas, processos e atividades que configurem maior risco potencial de gestão, corrupção e infrações conexas.

Artigo 4.º

Competências

1 -As competências exercidas pelo Gabinete de Auditoria e Controlo Interno enquadram-se no domínio do apoio técnico e assessoria ao/à Reitor/a, no âmbito da prevenção de riscos de gestão, corrupção e infrações conexas e controlo interno, visando a melhoria do desempenho para a promoção da qualidade dos serviços.

2 -Compete-lhe, designadamente:

a)Desenvolver e implementar um sistema de controlo interno e prevenção de riscos;

b)Monitorizar a implementação do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC);

c)Propor um Plano anual de auditorias internas, apoiar a sua implementação e elaborar um relatório sobre a sua execução;

d)Analisar os resultados das auditorias externas;

e)Apoiar a elaboração das respostas às auditorias externas;

f)Assegurar o reporte da informação sobre controlo interno às diversas entidades;

g)Preparar dados estatísticos e informação no domínio do controlo interno;

h)Assegurar o expediente e arquivo da informação própria do Gabinete;

Artigo 5.º

Princípio Gerais

1 -Os/As trabalhadores/as do Gabinete de Auditoria e Controlo Interno devem exercer a sua atividade assente em princípios como a integridade, objetividade, confidencialidade, rigor, imparcialidade e competência.

2 -No exercício das suas funções, os/as trabalhadores/as do referido Gabinete devem empregar todos os conhecimentos técnicos e profissionais de que dispõem e exercê-los com zelo e oportunidade. CAPÍTULO IV SISTEMA DE CONTROLO INTERNO

Artigo 6.º

Acompanhamento e avaliação

No âmbito das competências definidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento, deverá o Gabinete de Auditoria e Controlo Interno acompanhar e avaliar o sistema de controlo interno.

Artigo 7.º

Ações preventivas, orientativas e detetivas

O procedimento que decorre do artigo que antecede deve ser promovido com recurso a uma metodologia construtiva, através de ações preventivas e orientativas, assim como de ações detetivas, a partir das quais possam vir a ser apresentadas propostas de medidas corretivas ou de aperfeiçoamento sempre que seja considerado pertinente.

CAPÍTULO V

PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

SECÇÃO I

PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS (PPRCIC)

Artigo 8.º

Adoção e implementação do PPRCIC

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento, o Gabinete de Auditoria e Controlo Interno procede às diligências necessárias para o cumprimento do disposto no artigo 6.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

Artigo 9.º

Monitorização do Procedimento

1 -O Gabinete de Auditoria e Controlo Interno procede à monitorização da implementação do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, de acordo com a validação dos responsáveis pelas áreas de risco identificadas no que concerne ao grau de cumprimento e eficácia das medidas adotadas, nos seguintes termos:

a)Elaboração, no mês de outubro, de relatório de avaliação intercalar no que respeita às situações identificadas de risco muito alto ou alto;

b)Elaboração, no mês de abril do ano seguinte a que respeita a execução do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.

2 -A cada três anos ou, sempre que se verifiquem alterações que justifiquem a revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, designadamente no que respeita a atribuições, estrutura orgânica da Universidade ou caso sejam identificados novos riscos com relevância e impacto, deve o documento ser objeto de revisão.

3 -Por inerência ao Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, será elaborado, em articulação com a Divisão de Recursos Humanos da Universidade de Évora, um Plano de Formação, anual, dirigido aos/às dirigentes e trabalhadores/as dos vários Serviços e Unidades Orgânicas.

4 -O Gabinete de Auditoria e Controlo Interno procederá à necessária articulação com a Divisão de Recursos Humanos da Universidade de Évora para apuramento da informação pertinente para efeitos de monitorização da atividade formativa.

Artigo 10.º

Colaboração das Unidades Orgânicas e Serviços da Universidade

1 -Os/As responsáveis das áreas de risco identificadas no Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas devem colaborar com o Gabinete de Auditoria e Controlo Interno, facultando informação de que disponham e que seja solicitada nos termos previsto no n.º 3 do artigo 11.º do Código de Conduta da Universidade de Évora.

2 -A informação a que se refere o número anterior deve ser facultada dentro dos prazos comunicados pelo referido Gabinete. SECÇÃO II DENÚNCIAS DE ATOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS

Artigo 11.º

Procedimento

1 -Para o cumprimento do disposto no Regime Geral da Prevenção da Corrupção, o Gabinete de Auditoria e Controlo Interno tomará conhecimento da existência de atos de corrupção e infrações conexas, denunciados através do Canal de Denúncia Interno, aferindo se os mesmos configuram uma situação de violação do disposto no Código de Conduta da Universidade de Évora.

2 -Para o efeito, e no sentido de assegurar a correspondente adequação de medidas de prevenção e controlo constantes do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, deverá o Gabinete de Auditoria e Controlo Interno ser portador da informação considerada necessária para o efeito, a qual será remetida, semestralmente, pelo/a zelador/a, responsável pela gestão do Canal da Denúncia da Universidade de Évora.

3 -Caso resulte, da análise à informação referida no n.º 2 do presente artigo, a necessidade de alterar o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, deverá o Gabinete de Auditoria e Controlo Interno apresentar proposta consonante ao/à Reitor/a. CAPÍTULO VI AUDITORIA

Artigo 12.º

Objetivo

Considera-se a auditoria uma atividade independente, objetiva e de aconselhamento que visa acrescentar valor e melhorar os procedimentos, analisar a legalidade dos atos e avaliar o desempenho e a gestão administrativa dos serviços, com a intenção de identificação de potenciais erros e elaboração de propostas para a respetiva resolução.

Artigo 13.º

Plano Anual

1 -No âmbito das competências definidas no artigo 4.º do presente Regulamento, será proposto um plano anual de auditorias internas, em relação ao qual o Gabinete de Auditoria e Controlo Interno prestará apoio na fase de implementação, elaborando um relatório sobre a sua execução.

2 -Deve ser assegurado o apoio na elaboração das respostas às auditorias externas, devendo ser objeto de análise os resultados dessas mesmas auditorias.

Artigo 14.º

Procedimento de auditoria

1 -A auditoria interna é precedida do respetivo planeamento, descrevendo os critérios que permitem a condução da sua execução e revisão de forma precisa, sistemática, eficiente e atempada.

2 -Para efeitos do número anterior, deve ser preparada uma lista de verificação e a respetiva calendarização.

3 -Determinada a abertura da auditoria, os/as auditados/as deverão ser alvo de notificação, devendo ser fornecida informação sobre o respetivo âmbito, extensão e duração.

4 -Os relatórios de auditoria devem respeitar os princípios da abrangência, da clareza, da concisão, da objetividade, da persuasão, da exatidão e da tempestividade ou oportunidade, sendo o Relatório Final precedido de uma proposta de relatório com a possibilidade de o/a auditado/a se pronunciar. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Normas aplicáveis

A atividade do Gabinete de Auditoria e Controlo Interno rege-se pelas disposições do presente regulamento, pelas decisões e deliberações do/a Reitor/a da Universidade de Évora e demais legislação aplicável.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a respetiva publicação.

20/06/2024. - A Reitora da Universidade de Évora, Hermínia Vasconcelos Vilar.

317821478

Artigo 9.º

Monitorização do Procedimento

a)Elaboração, no mês de outubro, de relatório de avaliação intercalar no que respeita às situações identificadas de risco muito alto ou alto;

b)Elaboração, no mês de abril do ano seguinte a que respeita a execução do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.