Despacho n.º 8137/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho procede à alteração do Regulamento de Contratação de Pessoal Docente Especialmente Contratado, aprovado em anexo ao Despacho n.º 8895/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 5 de julho, republicado pelo Despacho n.º 12361/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 3 de novembro.

Artigo 2.º

Alterações ao Regulamento

São alterados os artigos 10.º e 14.º, sendo aditado um artigo 11.º-A, de acordo com a seguinte redação:

«Artigo 10.º
Casos especiais
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -A contratação de docentes para a supervisão de estudantes em estágio e em ensino clínico é realizada diretamente, através da bolsa de recrutamento, sem passar pelo processo de seriação.

Artigo 11.º-A

Regime de trabalho

1 -Considera-se regime de tempo integral, o correspondente ao horário semanal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, compreendendo um máximo de doze horas de aulas semanais e um mínimo de seis.

2 -Nos contratos em regime de tempo parcial o número de horas é contratualmente fixado, sendo proporcional à percentagem do regime de tempo integral.

Artigo 14.º

Recrutamento de PDEC com colaboração no IPB há pelo menos 4 semestres letivos

1 -O convite a pessoal docente que colabore com o IPB há pelo menos quatro semestres letivos e com avaliação de desempenho positiva pode ser efetuado pelo Conselho Técnico-Científico do IPB.

2 -[...]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

As alterações introduzidas entram em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

10 de setembro de 2019. - O Presidente do IPB, Prof. Doutor Orlando Isidoro Afonso Rodrigues.

312575853