Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 -O presente regulamento estabelece o conjunto de regras e procedimentos específicos que regem o funcionamento do curso de pós-graduação não conferente de grau em Enfermagem do Trabalho (PGET) doravante designado por pós-graduação em Enfermagem do Trabalho ou simplesmente por pós-graduação, da responsabilidade da Escola Superior de Saúde.
2 -Este regulamento complementa o Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação Não Conferentes de Grau da Universidade dos Açores, aprovado pelo Despacho n.º 9141/2017, doravante designado por Regulamento Geral, no respeito pela alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro.