DespachoSem vigência

Despacho n.º 823/2023

Artigo 1.º

Objeto

a)Estimular a formação e educação dos estudantes universitários em valores como a solidariedade, tolerância, igualdade e não discriminação;

b)Promover a cidadania na comunidade académica, através da participação de forma livre e organizada na solução dos problemas que afetam a sociedade;

c)Promover o reconhecimento social do voluntariado ULisboa.

Artigo 2.º

Princípios enquadradores do voluntariado

1 -O voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência.

2 -O princípio da solidariedade traduz-se na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado.

3 -O princípio da participação implica a intervenção das organizações representativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho.

4 -O princípio da cooperação envolve a possibilidade da ULisboa e das organizações representativas do voluntariado estabelecerem relações e programas de ação concertada.

5 -O princípio da complementaridade pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das atividades da ULisboa, estatutariamente definidas.

6 -O princípio da gratuitidade pressupõe que o voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do seu trabalho voluntário.

7 -O princípio da responsabilidade reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da atividade que se comprometeu realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário.

8 -O princípio da convergência determina a harmonização da ação do voluntário com a cultura e objetivos institucionais da ULisboa.

Artigo 3.º

Áreas de intervenção

a)Apoio a ações que permitam o alargamento dos eventos oferecidos pelas diferentes Unidades Orgânicas da ULisboa, Serviços Centrais e Serviços de Ação Social, incluindo eventos pedagógicos, científicos e de apoio à comunidade;

b)Apoio a populações de interesse da comunidade da ULisboa, no que se refere à sua dimensão inclusiva, incluindo pessoas carenciadas, pessoas com deficiência, entre outras;

c)Ações de voluntariado direcionadas à sustentabilidade ambiental, incluindo a proteção do ambiente e dos recursos naturais;

d)Apoio a outros programas e projetos de voluntariado cujo interesse seja reconhecido pela ULisboa.

Artigo 4.º

Voluntários

1 -O voluntário ULisboa é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito da ULisboa ou de entidades parceiras.

2 -São voluntários ULisboa as pessoas ligadas à comunidade académica, nomeadamente:

a)Estudantes;

b)Alumni;

c)Docentes;

d)Investigadores;

e)Trabalhadores Técnicos e Administrativos;

f)Outros ligados à comunidade académica, incluindo aposentados.

3 -A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei.

Artigo 5.º

Programa de Voluntariado ULisboa

a)Destinatários das ações de voluntariado;

b)Cronograma de realização;

c)Meios humanos a afetar;

d)Meios materiais a afetar;

e)Formas de financiamento;

f)Parceiros;

g)Redes;

h)Local ou locais de realização.

Artigo 6.º

Coordenação do Programa

1 -As informações relativas ao Programa de Voluntariado ULisboa são centralizadas na Reitoria da ULisboa, através de uma unidade operativa de acompanhamento a designar, cabendo a coordenação das ações à Unidade Orgânica ou aos Serviços Centrais e Serviços de Ação Social que as propuseram.

2 -Compete à Reitoria da ULisboa, em articulação com as Unidades Orgânicas, Serviços Centrais e Serviços de Ação Social:

a)Aprovar o Programa de Voluntariado ULisboa, assim como as ações de voluntariado a realizar;

b)Validar a participação de membros da comunidade académica da ULisboa, a pedido dos mesmos, em ações de voluntariado em entidades externas à ULisboa, de reconhecido interesse para esta e que prossigam os mesmos fins e princípios;

c)Disponibilizar, sempre que possível, os meios humanos, materiais e financeiros para a prossecução dos objetivos do Programa e de cada ação de voluntariado aprovados;

d)Emitir os certificados de realização do Programa e/ou da participação em ações de voluntariado.

3 -Compete à unidade operativa de acompanhamento da Reitoria, em estreita articulação com as unidades que promovam o Programa e as ações de voluntariado:

a)Criar e manter uma Base de Dados para a inscrição de voluntários da ULisboa;

b)Recolher as sugestões e propor as ações de voluntariado a integrar no Programa de Voluntariado ULisboa;

c)Informar o Reitor sobre o número de voluntários disponíveis para a participação no Programa e em ações de voluntariado;

d)Promover a formação geral dos voluntários;

e)Prestar ao voluntário todos os esclarecimentos necessários ao cabal desempenho da sua atividade;

f)Orientar e acompanhar o voluntário no desempenho das suas funções;

g)Verificar a participação efetiva do voluntário nas ações a que se propôs;

h)Autorizar a alteração da disponibilidade horária, diária ou semanal do voluntário;

j)Ser o principal interlocutor entre o voluntário, a ULisboa e as entidades externas parceiras, prestando todas as informações necessárias;

k)Propor fundamentadamente ao Reitor a suspensão ou cessação do estatuto de voluntário ULisboa;

l)Garantir a adequada divulgação do Programa e das ações de voluntariado ULisboa;

m)Garantir a participação da ULisboa em redes nacionais e internacionais de voluntariado.

Artigo 7.º

Início e duração do Programa de Voluntariado ULisboa

1 -O Programa de Voluntariado ULisboa deverá indicar o período de funcionamento e interrupções, designadamente interrupções das atividades letivas do Natal, Carnaval e Páscoa. O programa poderá interromper-se nestes períodos, a não ser que as ações de voluntariado estejam relacionadas com eles e que exista disponibilidade dos voluntários para a participação nas ações.

2 -A participação dos voluntários, em cada ação, terá a duração mínima de 2 horas semanais e máxima de 15 horas semanais, salvo em casos devidamente fundamentados.

Artigo 8.º

Local

1 -O voluntário desenvolverá o seu trabalho primordialmente nas instalações sitas nos campi da ULisboa, localizados na Grande Lisboa.

2 -No âmbito de ações específicas da ULisboa ou de ações integradas com outras instituições, o voluntariado poderá envolver outras localizações geográficas.

Artigo 9.º

Despesas derivadas do cumprimento do programa

1 -A ULisboa efetuará o pagamento ou reembolso de despesas que resultam exclusivamente do exercício regular do trabalho voluntário nos termos acordados no respetivo programa.

2 -A ULisboa efetuará o pagamento do transporte respeitante às deslocações fora das suas instalações, nos seguintes casos:

a)Quando a utilização de transportes públicos seja exclusivamente derivada do cumprimento do programa de voluntariado;

b)Quando não seja aplicável qualquer regime especial de utilização de transportes públicos, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 10.º

Candidaturas

1 -A candidatura ao Programa de Voluntariado ULisboa poderá ser efetuada:

a)Através da página web da ULisboa, mediante o preenchimento de um formulário eletrónico disponível para o efeito;

b)Através do preenchimento de impresso próprio disponível na unidade operativa de acompanhamento da Reitoria da ULisboa, entregue durante o horário de expediente.

2 -Da inscrição deverão constar:

a)Identificação pessoal completa do voluntário;

b)Morada, contacto telefónico e endereço eletrónico, à data da participação no Programa/Ação;

c)Número de estudante e curso em que está inscrito, se aplicável;

d)Qualidade de trabalhador da ULisboa e local onde desempenha funções, se aplicável;

e)Qualidade de trabalhador aposentado e local onde desempenhou funções, se aplicável;

f)Qualidade de Alumni, Escola e curso obtido, se aplicável;

g)Declaração de compromisso assinada pelo voluntário e pela ULisboa, a disponibilizar num dos locais, web e presencial, referidos no n.º 1.

Artigo 11.º

Certificação

A ULisboa, em articulação com as suas Unidades Orgânicas, Serviços Centrais e Serviços de Ação Social, emitirá, a todo o tempo, uma declaração que certificará a participação do voluntário no Programa de Voluntariado ULisboa, da qual constará, para além da identificação do voluntário, o domínio da respetiva atividade, o local onde foi exercida, bem como a data e duração da mesma.

Artigo 12.º

Direitos dos voluntários

1 -São direitos do voluntário:

a)Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;

b)Dispor de um cartão de identificação de voluntário;

c)Ser enquadrado por um seguro a cargo da ULisboa, no caso de não estar já segurado pela própria atividade profissional que exerce ou por um seguro de estudante;

d)Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;

e)Faltar justificadamente, se empregado, quando convocado pela ULisboa, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas;

f)Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário;

g)Receber um documento que comprove a ligação ao programa de voluntariado, por parte da ULisboa ou da entidade parceira, regulando as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;

h)Ser ouvido na preparação das decisões da ULisboa que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário;

j)Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela ULisboa, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites estabelecidos pela ULisboa.

2 -As faltas justificadas previstas na alínea e) contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo e não podem implicar perda de quaisquer direitos ou regalias.

3 -As Unidades Orgânicas, os Serviços Centrais e os Serviços de Ação Social da ULisboa podem decidir por apoios complementares.

Artigo 13.º

Deveres do voluntário

a)Observar os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos beneficiam das ações de voluntariado;

b)Observar as normas que regulam o funcionamento da ULisboa ou da entidade parceira a que presta colaboração e dos respetivos programas ou projetos;

c)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;

d)Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário;

e)Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;

f)Colaborar com os profissionais da ULisboa, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;

g)Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a ULisboa ou com entidade parceira;

h)Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade;

i)Informar, com pelo menos 30 dias de antecedência, no caso de impossibilidade para continuar no programa/ação de voluntariado;

j)Agir em conformidade com as competências e medidas definidas nos programas de voluntariado que aderir;

k)Não assumir o papel de representante da ULisboa sem o conhecimento e prévia autorização desta.

Artigo 14.º

Reconhecimento académico

1 -Em casos devidamente regulamentados pelas Unidades Orgânicas, e quando o voluntário seja estudante da ULisboa, pode existir menção ao trabalho voluntário no Suplemento ao Diploma.

2 -Para além do referido, e também quando regulamentado pelas Unidades Orgânicas, o estudante pode obter ECTS pela sua participação no programa de voluntariado.

Artigo 15.º

Programa de voluntariado

a)A definição do âmbito do trabalho voluntário em função do perfil do voluntário e dos domínios da atividade previamente definidos no Programa de Voluntariado ULisboa;

b)Os critérios de participação nas atividades de voluntariado promovidas pela ULisboa, a definição das funções dela decorrentes, a sua duração e as formas de desvinculação;

c)As condições de acesso aos locais onde deva ser desenvolvido o trabalho voluntário, nomeadamente lares, estabelecimentos hospitalares e estabelecimentos prisionais, entre outros;

d)Os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas destinadas aos voluntários;

e)A avaliação periódica dos resultados do trabalho voluntário desenvolvido;

f)A realização de ações de formação destinadas ao bom desenvolvimento do trabalho voluntário;

g)A cobertura dos riscos a que o voluntário está sujeito e dos prejuízos que pode provocar a terceiros no exercício da sua atividade, tendo em consideração as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil;

h)A identificação como participante no Programa de Voluntariado ULisboa e a certificação da sua participação;

i)O modo de resolução de conflitos entre a organização promotora e o voluntário.

j)Outros elementos que sejam considerados relevantes.

Artigo 16.º

Formação do Voluntário

1 -É da competência da unidade operativa de acompanhamento da Reitoria a organização da formação geral, que abrangerá conteúdos das relações interpessoais, bem como direitos e obrigações em que ficará constituído o voluntário.

2 -A unidade operativa deverá divulgar e estimular a participação em ações de formação de Voluntariado, especificamente as promovidas pela ULisboa, incluindo as suas Unidades Orgânicas, Serviços Centrais e Serviços de Ação Social.

Artigo 17.º

Suspensão e cessação do trabalho voluntário

1 -O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a entidade responsável da ULisboa pela ação com a maior antecedência possível, de modo a não comprometer o programa em que participa.

2 -A ULisboa pode dispensar, após audição do voluntário, a sua colaboração a título temporário ou definitivo na ação de voluntariado, sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique.

3 -A ULisboa pode determinar, após audição do voluntário, a suspensão ou a cessação da sua colaboração em todos ou em alguns domínios de atividade voluntária, no caso de incumprimento grave e reiterado do programa de voluntariado por parte daquele.

4 -A suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário determina a obrigatoriedade de devolução do cartão de identificação do voluntário à ULisboa.

5 -A suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário antes do final do programa pode acarretar a perda de benefícios previamente acordados, ainda que seja sempre reconhecido ao voluntário o disposto no artigo 11.º, referente à certificação.

Artigo 18.º

Proteção de Dados Pessoais

A ULisboa é a entidade responsável pela recolha, registo e tratamento da informação dos Programas de Voluntariado, em articulação com entidades parceiras, procedendo ao tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor, e apenas no âmbito do desenvolvimento das suas atividades.

Artigo 19.º

Resolução de litígios, dúvidas e omissões

1 -Qualquer litígio considerado grave pela unidade de acompanhamento, no âmbito da execução do programa, será resolvido pelo Reitor da ULisboa, a quem competirá analisar e avaliar a situação em concreto, ouvidas as partes em apreço.

2 -As matérias não previstas no presente regulamento serão resolvidas pelo Reitor da ULisboa, ouvidas a unidade de acompanhamento e entidades parceiras, bem como o voluntário, sempre que aplicável.

Artigo 20.º

Avaliação

1 -No final de cada ação ou num período a determinar será feita a avaliação do trabalho desenvolvido pelos voluntários pela unidade operativa de acompanhamento da Reitoria, em estreita articulação com a unidade responsável pela ação de voluntariado.

2 -No final do ano letivo, os voluntários devem preencher uma ficha de avaliação do Programa de voluntariado.

3 -No final de cada Programa de voluntariado anual, a unidade operativa de acompanhamento da Reitoria apresentará ao Reitor um relatório de desempenho.

Artigo 21.º

Aprovação e entrada em vigor

Este Regulamento foi aprovado pelo Reitor, ouvido o Conselho de Coordenação Universitária, e entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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