Despacho n.º 8232/2024

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2024, de 28 de junho, procedeu à atualização e reprogramação dos montantes autorizados pela alínea c) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março (RCM n.º 27/2021), na sua redação atual, e do respetivo calendário de entregas, de modo a reprogramar a despesa global necessária para a subsequente assinatura do contrato para a aquisição de duas aeronaves DHC-515.

Nos termos do disposto no n.º 17 da RCM n.º 27/2021, na sua redação atual, o Governo delegou no membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da referida resolução.

Considerando que, nos anteriores despachos de delegação de poderes no General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, emitidos ao abrigo do disposto na RCM n.º 27/2021, nas suas sucessivas versões, não foram visados poderes para a aquisição de dois aviões bombardeiros pesados, formação, infraestruturação e equipamentos;

Assim:

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das competências que me foram delegadas pelo n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais para aquisição de dois aviões bombardeiros pesados, formação, infraestruturação e equipamentos, até à sua conclusão com as outorgas dos contratos, também incluídas nesta delegação, bem como todos os atos a realizar no âmbito das execuções contratuais até às suas completas execuções, incluindo o exercício dos poderes de conformação das relações contratuais, autorizações de pagamentos e cumprimento de obrigações fiscais.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, sendo, por este meio, ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos, entretanto, praticados pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, que se incluam no âmbito da presente delegação de poderes, praticados desde o dia 28 de junho de 2024.

2 de julho de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo.

317862261