Despacho n.º 8248/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, designo para exercer funções de técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Carlos Jorge Moreira Antunes, técnico superior da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º

4 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado exercerá funções de apoio à elaboração e acompanhamento de medidas de política pública na área da Digitalização e da Modernização Administrativa.

5 - Os encargos com a remuneração do designado são suportados pelo orçamento do meu Gabinete.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2022.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

23 de junho de 2022. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Carlos Jorge Moreira Antunes.

II - Habilitações académicas:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (julho de 2012);

Pós-graduado (Parte Letiva de Mestrado) em Direito Administrativo e Administração Pública (2019/2020);

Certificado de Competências Pedagógicas (2009).

III - Experiência profissional:

Técnico Superior da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (novembro de 2019 a junho de 2022);

Consultor Externo da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (maio a outubro de 2019);

Consultor Jurídico (janeiro a abril de 2019);

Frequência do estágio de advocacia (setembro de 2012 a junho de 2014).

315471068