DespachoSem vigência

Despacho n.º 8284/2024

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento disciplina, no cumprimento da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, os concursos relativos aos regimes de Reingresso nos cursos de Licenciatura e Mestrado da ESCS e Mudança de Par Instituição/Curso nos cursos de Licenciatura da ESCS.

Artigo 2.º

Validade

Os concursos a que se refere este regulamento são válidos apenas para o ano em que se realizam.

Artigo 3.º

Limitações quantitativas

1 -O Reingresso não está sujeito a limitações quantitativas

2 -A Mudança de Par Instituição/Curso está sujeita a limitações quantitativas.

3 -As vagas aprovadas:

a)Serão divulgadas no sítio da Internet da ESCS;

b)Serão comunicadas à Direção-Geral do Ensino Superior e à Direção-Geral de Estatísticas da Educação e da Ciência, ao Observatório da Ciência e do Ensino Superior pelo Instituto Politécnico de Lisboa.

Artigo 4.º

Pré-requisitos

A Mudança de Par Instituição/Curso para os cursos de Licenciatura em Audiovisual e Multimédia e em Publicidade e Marketing estão condicionadas à satisfação de pré-requisito, adequada à exigência do curso em causa, aprovado anualmente pelo Conselho Técnico-Científico da ESCS.

Artigo 5.º

Conceitos

1 -A avaliação final de uma unidade curricular é expressa através de uma classificação na escala numérica inteira de 0 a 20.

2 -Considera-se:

a)Aprovado/a numa unidade curricular o/a aluno/a que nela obtenha uma classificação não inferior a 10;

b)Reprovado/a numa unidade curricular o aluno que nela obtenha uma classificação inferior a 10.

a)"Mudança de Par Instituição/Curso" é o ato pelo qual um/a estudante se matrícula e ou inscreve em par instituição/curso diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição. A mudança de par instituição/curso pode ter lugar com ou sem interrupção de matrícula e inscrição numa instituição de ensino superior;

b)"Reingresso" o ato pelo qual um/a estudante, após uma interrupção dos estudos numa par instituição/curso de ensino superior, se matrícula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido;

c)"Créditos" os créditos segundo o ECTS - European Credit Transfer and Accumulation System (Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos), ou, fora do seu âmbito de vigência, a expressão de tempo exigida a um/a estudante para atingir um determinado resultado de aprendizagem, como definido por decisão administrativa ou aplicação direta de instrumento legal aplicável, de fonte nacional ou internacional;

d)"Escala de Classificação Portuguesa" aquela a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, que diz:

Artigo 6.º

Condições para a candidatura

1 -Podem requerer o Reingresso os/as estudantes que tenham estado matriculados/as e inscritos/as num dos cursos da ESCS, só o podendo fazer no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.

2 -No mesmo ano letivo cada estudante, ao requerer a aplicação do regime de mudança de par instituição/curso, apenas o poderá fazer em relação a um único par.

3 -Podem requerer Mudança de Par Instituição/Curso os/as estudantes que satisfaçam as seguintes condições:

a)Tenham estado matriculados/as e inscritos/as noutro par instituição/curso e não o tenham concluído;

b)Tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso, os quais podem ter sido realizados em qualquer ano letivo;

c)Tenham, nesses exames, a classificação mínima exigida pela instituição de 95 pontos, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso.

4 -Podem requerer Mudança de Par Instituição/Curso os/as estudantes que tenham estado matriculados/as e inscritos/as, num estabelecimento de ensino superior estrangeiro, num curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído ou não, e satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

a)Terem estado inscritos/as nesse curso superior em pelo menos dois anos letivos;

b)Terem estado inscritos/as em pelo menos dois anos curriculares;

c)Terem aproveitamento em pelo menos 50 % das unidades curriculares que integram o plano de estudos desses dois anos curriculares;

d)Terem aprovação nas disciplinas do curso de ensino secundário correspondentes às provas de ingresso no curso a que se candidatam exigidas no ano em causa, no âmbito do regime geral de acesso;

e)Terem no caso de alunos/as nacionais de países fora do âmbito da União Europeia e do espaço Schengen, o Visto de Estudos (o visto pode ser obtido junto da Embaixada portuguesa ou do Consulado Português sediado no país do aluno).

5 -O Conselho Técnico-Científico (CTC) da ESCS poderá, a requerimento fundamentado do/a candidato/a, admitir a candidatura à Mudança de Par Instituição/Curso de estudantes que, embora não satisfazendo os requisitos mencionados no n.º 3 e na alínea e) do n.º 4 demonstrem curricularmente possuir a formação adequada ao ingresso e à progressão no curso em causa e desde que existam vagas disponíveis no curso a que se candidata.

Artigo 7.º

Prazos

1 -Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente Regulamento são fixados anualmente até ao último dia útil do mês de março pelo Presidente da ESCS, sob proposta do Presidente do Conselho Técnico-Científico.

2 -O calendário com os prazos a que se refere o n.º 1 será publicitado através de edital divulgado no seu sítio da Internet.

Artigo 8.º

Instrução do processo de candidatura

1 -No mesmo ano letivo cada candidato/a só poderá candidatar -se a mudança de par instituição/curso a um dos cursos de licenciatura da ESCS.

2 -O processo de candidatura a Reingresso será instruído nos Serviços Académicos com os seguintes documentos:

a)Boletim de candidatura;

b)Fotocópia do bilhete de identidade, cartão do cidadão ou passaporte do/a candidato/a;

c)Procuração, se a candidatura não for apresentada pelo/a próprio/a;

d)Documento comprovativo da satisfação do pré-requisito a que se refere o artigo 4.º, no ato da matrícula.

3 -A candidatura a Mudança de Par Instituição/Curso será apresentada numa plataforma online divulgada no edital de abertura, no sítio da Internet da ESCS.

4 -O processo de candidatura a Mudança de Par Instituição/Curso para estudantes de estabelecimentos de ensino nacionais será instruído com:

a)Documento de identificação;

b)Fotografia tipo passe;

c)Certidão de conclusão do Ensino Secundário, na qual devem constar as disciplinas realizadas, as classificações obtidas e a média final;

d)Documento comprovativo das classificações obtidas nos exames nacionais das disciplinas específicas exigidas para o acesso ao curso a que se candidata (Ficha ENES);

e)Certidão das unidades curriculares realizadas no curso e instituição de proveniência, com indicação das respetivas classificações e do número de créditos (ECTS);

f)Plano de estudos do curso superior que frequentou (publicação do Diário da República ou documento autenticado pelos Serviços Académicos);

g)Declaração de não prescrição de matrícula referente ao ano letivo que antecede a candidatura (documento emitido pelos Serviços Académicos).

5 -O processo de candidatura a Mudança de Par Instituição/Curso para estudantes de estabelecimentos de ensino superior estrangeiros será instruído com:

a)Documento de identificação (apenas para efeitos de candidatura e para fins académicos);

b)Fotografia tipo passe;

c)Certidão de Equivalência do Ensino Secundário em Portugal;

d)Documento que comprove a habilitação de acesso ao Ensino Superior (ENEM para candidatos do ensino brasileiro);

e)Certidão de conclusão do curso de Ensino Secundário, legalmente equivalente ao português, com a discriminação da média final e das classificações das disciplinas efetuadas, bem como dos exames finais de âmbito nacional, das disciplinas terminais do Ensino Secundário consideradas homólogas às provas de ingresso exigidas para o curso a que se candidatam (documento oficial devidamente autenticado pelo agente consular português no país de origem do diploma e/ou legalizados pela Apostila de Haia);

f)Certidão comprovativa da inscrição em curso superior estrangeiro em, pelo menos, dois anos letivos e dois anos curriculares (documento oficial devidamente autenticado pelo agente consular português no país de origem do diploma e/ou legalizados pela Apostila de Haia);

g)Certidão de disciplinas concluídas no curso e instituição de origem, com os correspondentes créditos (ECTS) e as classificações obtidas, com explicitação da escala de classificação utilizada no país de origem (documento oficial devidamente autenticado pelo agente consular português no país de origem do diploma e/ou legalizados pela Apostila de Haia);

h)Plano de estudos do curso superior que frequentou (documento autenticado pela universidade).

6 -Todos os documentos emitidos pelo estabelecimento de ensino de proveniência necessários à instrução do processo de candidatura por parte de cidadãos que não sejam oriundos de países da União Europeia ou de países signatários da Convenção de Schengen, deverão ser acompanhados da respetiva tradução oficial.

Artigo 9.º

Exclusão da candidatura

1 -Serão liminarmente excluídas as candidaturas das/os estudantes que, reunindo as condições necessárias à instrução do processo, se encontrem numa das seguintes condições:

a)Apresentem uma candidatura a um curso em que o número de vagas fixado tenha sido zero;

b)Apresentem a candidatura fora dos prazos a que se refere o artigo 7.º;

c)Não façam acompanhar a candidatura de toda a documentação necessária à completa instrução do processo;

d)Apresentem documentação indevidamente preenchida;

e)Apresentem candidaturas a mais de um curso em simultâneo;

f)Prestem falsas declarações.

2 -A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é da competência do Presidente da ESCS.

Artigo 10.º

Processo Decisório

1 -As decisões sobre as candidaturas a Reingresso e Mudança de Par Instituição/Curso são da competência de um júri designado pelo Conselho Técnico-Científico e válidas apenas para a inscrição no ano letivo a que respeitam.

2 -O presidente do júri será nomeado pelo Conselho Técnico-Científico da ESCS.

3 -O júri é composto pelo presidente nomeado pelo Conselho Técnico-Científico da ESCS e pela coordenação dos cursos de licenciatura da ESCS, que poderão designar outro(s) docente) (s) em sua substituição desde que aprovado pelo CTC.

4 -O presidente do júri poderá propor ao Conselho Técnico-Científico a integração no júri de outros docentes.

5 -A organização interna e o funcionamento do júri são da competência deste.

6 -A decisão sobre a candidatura exprime -se através de um dos seguintes resultados:

a)Colocado/a;

b)não colocado/a;

c)Excluído/a.

7 -Os resultados serão publicitados através de edital divulgado no sítio da Internet da ESCS.

Artigo 11.º

Seriação

1 -As/os candidatas/os a Mudança de Par Instituição/Curso são seriados através da aplicação da seguinte fórmula: Classificação = (A + B + C + D)/4 onde: A - Média do Ensino Secundário; B - Melhor classificação numa das disciplinas das provas específicas; C - Número de ECTS realizados: 0 ECTS - 0 valores; 1 a 10 ECTS - 8 valores; 11 a 20 ECTS - 12 valores; 21 a 40 ECTS - 14 valores; 41 a 60 ECTS - 16 valores; Mais de 60 ECTS - 20 valores; D - Média da classificação obtida nas unidades curriculares realizadas ponderada pelo número de créditos (ECTS).

Artigo 12.º

Desempate

Sempre que dois/duas ou mais candidatos/as, em situação de empate, disputem a última vaga, esta será atribuída ao/à candidato/a considerando a respetiva classificação até às décimas. Caso se mantenha o empate, será atribuída a vaga ao/à candidato/a que obtiver maior classificação no critério A, previsto no artigo anterior. Se mesmo assim se mantiver o empate, será admitido o/a candidato/a com maior idade a concurso.

Artigo 13.º

Reclamação

1 -Os/as candidatos/as podem reclamar da classificação dos resultados provisórios, mediante requerimento dirigido ao presidente do júri, no prazo máximo de 2 dias úteis, de acordo com a calendarização do concurso.

2 -As reclamações deverão ser entregues/enviadas nos Serviços Académicos da ESCS, dentro do estipulado no calendário do concurso.

3 -As decisões sobre as reclamações serão da competência do júri designado pelo Conselho Técnico-Científico e serão proferidas no prazo a que se refere o artigo 7.º e comunicadas, por escrito, aos/às reclamantes.

Artigo 14.º

Matrículas e Inscrições

1 -Os/as candidatos/as colocados/as deverão proceder à matrícula e inscrição na ESCS, no prazo a que se refere o artigo 7.º

2 -Os/as candidatos/as colocados/as que não procedam à matrícula e inscrição no prazo referido no n.º 1 sem motivo justificado e comprovado documentalmente não poderão, no ano letivo imediatamente seguinte, candidatar-se à mudança de par instituição/curso ou reingresso na ESCS.

3 -A aceitação ou rejeição da justificação referida no n.º 2 é da competência do Presidente da ESCS.

4 -Sempre que um/a candidato/a não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, a ESCS chamará, via email, à realização destas, o/a candidato/a seguinte da lista ordenada resultante dos critérios de seriação aplicáveis, até à efetiva ocupação do lugar ou ao esgotamento dos/as candidatos/as ao concurso em causa.

Artigo 15.º

Creditação

1 -Os/as alunos/as integram-se nos programas e na organização de estudos em vigor na ESCS no ano letivo em que se matriculam e inscrevem.

2 -A integração é assegurada através do Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas.

3 -Nos termos do disposto no Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação atual), a ESCS poderá creditar a formação já efetuada pelos/as alunos/as.

4 -No caso do Reingresso:

a)É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu;

b)O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado.

5 -O Conselho Técnico-Científico procede à expressão em créditos das formações de que o estudante é titular e que não estejam traduzidas desta forma, recorrendo, se necessário, à colaboração do estabelecimento de ensino superior de origem.

6 -O procedimento de creditação deve ser realizado em prazo compatível com a inscrição do/da estudante e a frequência do curso no ano ou semestre letivo para que aquela é requerida.

Artigo 16.º

Classificação

1 -As unidades curriculares creditadas nos termos do artigo anterior conservam as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior onde foram realizadas.

2 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior onde estas foram realizadas.

3 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, a classificação das unidades curriculares creditadas:

a)é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando nele se adote uma escala de classificação idêntica à portuguesa;

b)é a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adote uma escala diferente desta.

4 -Em tudo o que não estiver previsto no presente artigo, aplica-se, subsidiariamente, o Regulamento de Creditação de Competências Académicas, aprovado pelo Despacho n.º 6135/2023, de 1 de junho, o Regulamento de Creditação de Competências Profissionais, aprovado pelo Despacho n.º 6134/2023, de 1 de junho, o Regulamento de Creditação de Competências do IPL, aprovado pelo Despacho n.º 12014/2022, de 13 de outubro e o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação atual.

Artigo 17.º

Alunos não colocados com matrícula válida no ano letivo anterior

Os/as estudantes que tenham tido uma matrícula e inscrição válidas no ano letivo imediatamente anterior e cujo pedido seja indeferido poderão, no prazo de sete dias sobre a afixação do edital referido no artigo 7.º, proceder à inscrição no curso em que haviam estado inscritos/as no ano letivo anterior.

Artigo 18.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não estiver previsto neste regulamento, aplicam-se o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior (Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, na redação atual), os Princípios Reguladores de Instrumentos para a Criação do Espaço Europeu de Ensino Superior (Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, na redação atual) e o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado e republicado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, n.º 230/2009, de 14 de setembro, n.º 115/2013, de 7 de agosto, n.º 63/2016, de 13 de setembro e n.º 65/2018, de 16 de agosto, e os Regulamentos do Instituto Politécnico de Lisboa que versem sobre a presente matéria.

Artigo 19.º

Emolumentos e taxas

As taxas e os emolumentos devidos são os fixados na Tabela de emolumentos do IPL, publicada no Diário da República, em vigor no ano letivo de prestação das provas e candidatura ao concurso.

Artigo 20.º

Norma revogatória

Pelo presente é revogado o Despacho n.º 8027/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 20 de junho.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O disposto no presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

317862975

Artigo 8.º

Instrução do processo de candidatura

1 -No mesmo ano letivo cada candidato/a só poderá candidatar -se a mudança de par instituição/curso a um dos cursos de licenciatura da ESCS.

2 -O processo de candidatura a Reingresso será instruído nos Serviços Académicos com os seguintes documentos:

a)Boletim de candidatura;

b)Fotocópia do bilhete de identidade, cartão do cidadão ou passaporte do/a candidato/a;

c)Procuração, se a candidatura não for apresentada pelo/a próprio/a;

d)Documento comprovativo da satisfação do pré-requisito a que se refere o artigo 4.º, no ato da matrícula.

3 -A candidatura a Mudança de Par Instituição/Curso será apresentada numa plataforma online divulgada no edital de abertura, no sítio da Internet da ESCS.

4 -O processo de candidatura a Mudança de Par Instituição/Curso para estudantes de estabelecimentos de ensino nacionais será instruído com:

a)Documento de identificação;

b)Fotografia tipo passe;

c)Certidão de conclusão do Ensino Secundário, na qual devem constar as disciplinas realizadas, as classificações obtidas e a média final;

d)Documento comprovativo das classificações obtidas nos exames nacionais das disciplinas específicas exigidas para o acesso ao curso a que se candidata (Ficha ENES);

e)Certidão das unidades curriculares realizadas no curso e instituição de proveniência, com indicação das respetivas classificações e do número de créditos (ECTS);

f)Plano de estudos do curso superior que frequentou (publicação do Diário da República ou documento autenticado pelos Serviços Académicos);

g)Declaração de não prescrição de matrícula referente ao ano letivo que antecede a candidatura (documento emitido pelos Serviços Académicos).

5 -O processo de candidatura a Mudança de Par Instituição/Curso para estudantes de estabelecimentos de ensino superior estrangeiros será instruído com:

a)Documento de identificação (apenas para efeitos de candidatura e para fins académicos);

b)Fotografia tipo passe;

c)Certidão de Equivalência do Ensino Secundário em Portugal;

d)Documento que comprove a habilitação de acesso ao Ensino Superior (ENEM para candidatos do ensino brasileiro);

h)Plano de estudos do curso superior que frequentou (documento autenticado pela universidade).