DespachoSem vigência

Despacho n.º 8315/2026

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento define as regras de atribuição do Prémio Álvaro Laborinho Lúcio: Cidadania e Responsabilidade Social, doravante designado por Prémio, pela Universidade do Minho, doravante designada por UMinho.

2 -O Prémio visa distinguir, anualmente, pessoas ou projetos que se tenham destacado de forma excecional no domínio da cidadania ativa, da responsabilidade social, do impacto comunitário, da promoção da cultura, dos direitos humanos, da sustentabilidade ou de outras práticas alinhadas com os valores humanistas da UMinho.

3 -O Prémio destina-se a reconhecer contributos que promovam o bem comum, reforcem a ligação entre a UMinho e a sociedade e representem, no seu conjunto, o espírito de serviço público universitário.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -São elegíveis ao Prémio os membros da comunidade académica da UMinho, concretamente:

a)Pessoal docente e investigador;

b)Pessoal técnico, administrativo e de gestão, doravante designado por PTAG;

c)Estudantes com inscrição ativa em qualquer ciclo de estudos (1.º, 2.º ou 3.º ciclo);

d)Alumni;

e)Grupos, núcleos ou associações, constituídos por membros da comunidade académica mencionados nas alíneas anteriores.

2 -São também elegíveis projetos liderados por quaisquer dos membros ou entidades referidas no número anterior.

3 -O Prémio pode ainda ser atribuído, a título póstumo, nos termos previstos no artigo 10.º, n.º 7, do presente Regulamento. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO DE CANDIDATURA

Artigo 3.º

Anúncio de abertura

1 -O procedimento de atribuição do Prémio inicia-se com a publicação de anúncio de abertura, aprovado por despacho do Reitor e divulgado na página institucional da UMinho e noutros locais de interesse considerados adequados.

2 -O anúncio de abertura deve conter, designadamente:

a)O período para apresentação de candidaturas e de nomeações;

b)As condições de apresentação das candidaturas e das nomeações;

c)O prazo para aceitação da nomeação proposta por terceiros;

d)A composição do júri;

e)O valor da componente pecuniária do Prémio, quando aplicável;

f)Os critérios de eventual apoio institucional à disseminação do projeto premiado;

g)As áreas temáticas, categorias ou subcategorias específicas, definidas em função dos objetivos e prioridades institucionais do Prémio, quando aplicável;

h)Outras informações consideradas relevantes para a apresentação das candidaturas.

Artigo 4.º

Modalidades de candidatura

1 -A candidatura ao Prémio pode assumir uma das seguintes modalidades:

a)Autoproposta, apresentada pela pessoa candidata individual ou pela pessoa ou entidade responsável pelo projeto;

b)Nomeação por terceiros, podendo qualquer um dos membros da comunidade académica da UMinho, incluindo os Alumni, propor pessoas ou projetos.

2 -Para efeitos do presente Regulamento, as referências a pessoa candidata, pessoa nomeada ou pessoa premiada abrangem igualmente candidaturas relativas a projetos representados por uma ou mais pessoas ou entidades responsáveis.

3 -No caso de nomeação por terceiros, após a submissão da proposta, a UMinho contacta a pessoa nomeada para aceitação da nomeação e do presente Regulamento, a efetuar no prazo fixado no anúncio de abertura, constituindo tal aceitação condição de validade da candidatura, salvo no caso previsto no artigo 10.º, n.º 7.

4 -Na falta de aceitação dentro do prazo previsto no número anterior, a nomeação não é considerada.

Artigo 5.º

Formalização de candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas através do formulário eletrónico disponibilizado na página institucional da UMinho.

2 -No caso de nomeação por terceiros, a pessoa ou entidade proponente deve submeter a proposta através do mesmo formulário.

3 -Cada candidatura ou proposta de nomeação deve conter:

a)Identificação completa da pessoa candidata ou nomeada;

b)Breve fundamentação da candidatura ou da nomeação;

c)Elementos ou evidências documentais, audiovisuais ou testemunhais que permitam avaliar a candidatura à luz dos critérios previstos no artigo 8.º;

d)Declaração de aceitação integral do presente Regulamento, a prestar pela pessoa candidata no momento da apresentação da candidatura ou da aceitação da nomeação, incluindo o disposto no artigo 13.º relativo ao tratamento de dados pessoais, bem como autorização para a divulgação pública dos elementos essenciais da candidatura, caso esta venha a ser distinguida com o Prémio ou menção honrosa, designadamente, a sua identificação, o título do projeto, quando aplicável, a fotografia e um resumo, salvo no caso previsto no artigo 10.º, n.º 7.

Artigo 6.º

Admissibilidade e exclusão

1 -Não são admitidas candidaturas que:

a)Incidam sobre o mesmo objeto já premiado em edições anteriores do Prémio, salvo quando se trate de uma candidatura substancialmente diferenciada da anteriormente distinguida;

b)Apresentem indícios de plágio;

c)Contenham elementos ofensivos, discriminatórios ou contrários aos princípios da dignidade da pessoa humana, do respeito mútuo, da igualdade e da inclusão, ou que suscitem dúvidas quanto à observância da legislação relativa aos direitos de autor e direitos conexos;

d)Não cumpram o disposto no presente Regulamento.

2 -As candidaturas ou propostas de nomeações incompletas, ou submetidas após o prazo fixado no anúncio de abertura, são liminarmente excluídas. CAPÍTULO III JÚRI E AVALIAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Artigo 7.º

Júri

1 -O júri do Prémio é constituído por, pelo menos, cinco elementos, incluindo obrigatoriamente:

a)Representante da equipa reitoral, que preside;

b)Representante do pessoal docente e investigador;

c)Representante do PTAG;

d)Representante dos/as estudantes;

e)Personalidade externa de reconhecido mérito na área da cidadania ou responsabilidade social.

2 -A composição do júri é fixada por despacho do Reitor e divulgada no anúncio de abertura.

3 -As pessoas que integram o júri não podem ser candidatas ao Prémio no ano em que nele exercem funções.

4 -Compete ao júri, nomeadamente:

a)Definir, na primeira reunião, os parâmetros de pontuação aplicáveis a cada um dos critérios de avaliação previstos no artigo 8.º;

b)Deliberar sobre a admissão ou exclusão das candidaturas;

c)Proceder à avaliação das candidaturas com base nos critérios e parâmetros estabelecidos;

d)Solicitar à pessoa candidata os esclarecimentos ou elementos adicionais que considere necessários à adequada apreciação das candidaturas.

5 -Na constituição e funcionamento do júri são observadas as disposições do Código do Procedimento Administrativo, no que se refere às garantias de imparcialidade, bem como o disposto no Regulamento sobre a Política de Conflitos de Interesses da UMinho.

Artigo 8.º

Critérios de avaliação

1 -As candidaturas são avaliadas tendo em consideração os seguintes critérios:

a)Impacto social gerado pela pessoa, ação, iniciativa ou projeto, dentro e/ou fora da UMinho;

b)Promoção da cidadania ativa, da participação cívica, da cultura, da inclusão ou da justiça social;

c)Valorização e prestígio da identidade UMinho junto da comunidade académica e da sociedade;

d)A inovação, criatividade ou caráter pioneiro da atividade desenvolvida;

e)Sustentabilidade e continuidade das ações desenvolvidas.

2 -O horizonte temporal de referência, para efeitos de avaliação das candidaturas, corresponde, em regra, ao ano civil imediatamente anterior ao da atribuição do Prémio.

Artigo 9.º

Deliberação

1 -O júri delibera por maioria absoluta dos membros presentes, não sendo admitidas abstenções.

2 -Em caso de empate, o/a Presidente dispõe de voto de qualidade.

3 -Das reuniões do júri são lavradas atas fundamentadas.

4 -O júri pode deliberar, fundamentadamente, a não atribuição do Prémio caso considere que nenhuma das candidaturas reúne os requisitos de mérito exigidos.

5 -As decisões do júri são definitivas e não suscetíveis de recurso. CAPÍTULO IV ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO

Artigo 10.º

Prémio

1 -O Prémio é atribuído anualmente a uma candidatura vencedora, correspondente a uma pessoa candidata individual ou a um projeto representado pela respetiva pessoa ou entidade responsável, não sendo admissível a sua atribuição ex aequo.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a definição de áreas temáticas, categorias ou subcategorias específicas pode determinar a atribuição de um Prémio por cada uma delas, nos termos do anúncio de abertura.

3 -O Prémio inclui:

a)Diploma oficial comprovativo da distinção;

b)Divulgação pública na página institucional da UMinho;

c)Componente pecuniária, quando aplicável, cujo valor é fixado no anúncio de abertura, tendo em consideração a dotação orçamental disponível;

d)Possibilidade de apoio institucional à disseminação do projeto, quando aplicável, de acordo com critérios fixados no anúncio de abertura, ouvido o júri.

4 -A componente pecuniária referida na alínea c) do n.º 3 deve ser obrigatoriamente aplicada, por opção da pessoa premiada, numa das seguintes modalidades:

a)Financiamento de projeto de natureza social, educativa, cultural, ambiental ou comunitária, seja ele promovido pela própria pessoa premiada ou por outra entidade; ou

b)Doação a uma entidade que prossiga fins de responsabilidade social, solidariedade, cidadania, inclusão, direitos humanos, cultura, ambiente ou desenvolvimento comunitário.

5 -No caso de candidaturas apresentadas por projetos, a componente pecuniária pode ser aplicada no próprio projeto, desde que se encontre ativo e com condições de continuidade.

6 -A pessoa premiada deve comunicar ao Reitor, no prazo de 90 dias após a notificação de atribuição do Prémio, a modalidade escolhida para aplicação da componente pecuniária, para efeitos de registo e acompanhamento institucional.

7 -O júri pode deliberar atribuir menções honrosas, sem componente pecuniária, sendo aplicável o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do presente artigo.

8 -O Prémio pode, mediante deliberação fundamentada do júri, ser atribuído a título póstumo, sendo a distinção entregue a representante, familiar ou herdeiro da pessoa distinguida, cabendo a estes indicar a entidade destinatária da componente pecuniária, nos termos previstos no n.º 4, alínea b), do presente artigo.

Artigo 11.º

Cerimónia de atribuição

1 -O Prémio é entregue em sessão pública da UMinho, preferencialmente integrada no Dia da Universidade ou noutra cerimónia institucional.

2 -A atribuição do Prémio e das eventuais menções honrosas é publicamente divulgada através dos meios de comunicação institucionais da UMinho.

3 -A pessoa premiada é notificada da decisão de atribuição do Prémio, bem como da data e do local da cerimónia, por correio eletrónico para o endereço indicado na candidatura, não prejudicando a eventual ausência o respetivo direito ao Prémio.

4 -Nos casos de atribuição do Prémio a título póstumo, a comunicação prevista no número anterior é dirigida ao representante, familiar ou herdeiro indicado para receção da distinção. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Direitos de autor e direitos conexos

1 -A pessoa candidata deve assegurar, mediante preenchimento de declaração de autoria, que a candidatura submetida respeita os direitos de autor e direitos conexos, comprometendo-se expressamente a não incorrer em qualquer forma de plágio, total ou parcial.

2 -A pessoa candidata assume total responsabilidade por quaisquer violações relativas aos direitos de autor e direitos conexos, bem como por eventuais danos, patrimoniais ou não patrimoniais, causados a terceiros em virtude de tais violações.

3 -Ao submeter a candidatura, a pessoa candidata autoriza a UMinho, de modo não exclusivo e gratuito, a divulgar nos seus canais institucionais os elementos essenciais da candidatura, caso esta venha a ser distinguida com o Prémio ou com menção honrosa, designadamente, a sua identificação, o título do projeto, quando aplicável, a fotografia e um resumo, para efeitos de divulgação dos resultados do Prémio, da sua promoção institucional e de memória institucional.

4 -Os direitos de autor e direitos conexos sobre a candidatura permanecem na titularidade dos respetivos autores, que podem exercer livremente os seus direitos.

Artigo 13.º

Proteção de dados pessoais

1 -Os dados pessoais da pessoa candidata, incluindo os constantes de documentos integrantes da candidatura, bem como os dados pessoais resultantes da execução e divulgação do Prémio são tratados pela UMinho, na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).

2 -A candidatura vencedora de cada edição do Prémio, bem como as eventuais menções honrosas, podem ser objeto de divulgação pública nos canais institucionais da UMinho, mediante a publicação de um conjunto de elementos essenciais, designadamente, a identificação, o título do projeto, quando aplicável, a fotografia e um resumo, permanecendo essa informação disponível, por tempo indeterminado, nos canais institucionais da UMinho, para efeitos de divulgação e memória institucional.

3 -Os documentos de suporte à candidatura são de acesso reservado aos membros do júri e aos serviços da Universidade envolvidos na organização e instrução do procedimento, não sendo divulgados a terceiros, salvo nos casos em que tal seja exigido por obrigação legal, ou para responder a solicitações de autoridades públicas.

4 -Os dados pessoais recolhidos e tratados destinam-se a fins de gestão e execução do Prémio, incluindo a divulgação da candidatura vencedora e das eventuais menções honrosas, tendo o respetivo tratamento como fundamento de licitude o exercício de funções de interesse público pela UMinho, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea e), e n.º 3, do RGPD, conjugado com a Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

5 -Os dados pessoais facultados no âmbito da candidatura são conservados pelo período necessário à gestão e execução do Prémio e, uma vez este terminado, a sua conservação manter-se-á pelo prazo legalmente exigido ou enquanto subsistirem obrigações legais ou direitos dela emergentes, com exceção dos elementos objeto de divulgação nos termos do n.º 2.

6 -No que respeita ao tratamento dos dados pessoais, a pessoa candidata pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sempre e nos termos em que os requisitos legais previstos no RGPD se encontrem cumpridos, podendo igualmente apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, obtendo mais informações sobre estes direitos e o seu exercício através da consulta do site https://www.uminho.pt/protecaodados.

7 -A UMinho dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), que, caso necessário, auxilia no exercício de direitos dos titulares de dados pessoais, através do endereço de correio eletrónico: [email protected].

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação ou aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Reitor, ouvido o júri.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 13.º

Proteção de dados pessoais