DespachoSem vigência

Despacho n.º 8319/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as regras processuais dos concursos de acesso na carreira de Bombeiro Municipal do Corpo de Bombeiros Municipais de Viseu a seguir designado de CBMV, de acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que determina que o conteúdo e as regras processuais das provas de admissão aos cursos de promoção sejam fixados de acordo com a lei geral, no respetivo Regulamento de Concursos.

Artigo 2.º

Regime

O recrutamento e seleção para os lugares de acesso da carreira de Bombeiro Municipal do CBMV, rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, e pela legislação geral em vigor para o recrutamento e seleção de pessoal para as carreiras da Administração Local em tudo o que se não encontre especialmente previsto no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Princípios de desenvolvimento das carreiras

a)Do primado da valorização do bombeiro - valorização da formação e treino, conducentes à dedicação e disponibilidade permanentes para a missão;

b)Da universalidade - aplicabilidade a todos os bombeiros que ingressam no quadro ativo;

c)Do profissionalismo - competência e responsabilidade na ação, que exige formação e conhecimentos científicos, técnicos e humanísticos, segundo padrões éticos e deontológicos característicos, suportados no dever de aperfeiçoamento contínuo, com vista ao exercício dos cargos e funções com eficiência;

d)Da igualdade de oportunidade - perspetivas de carreira semelhantes nos vários domínios da formação e acesso;

e)Da credibilidade - transparência dos métodos e critérios a aplicar.

Artigo 4.º

Condição para acesso na carreira

O acesso às diversas categorias da carreira de Bombeiro Municipal do CBMV, depende de aprovação no correspondente curso de promoção.

Artigo 5.º

Curso de promoção

A duração, o conteúdo programático e o sistema de funcionamento e avaliação dos cursos de promoção constam do despacho conjunto previsto no n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril.

CAPÍTULO II

Concurso de admissão ao curso de promoção

Artigo 6.º

Concurso

1 -A seleção dos candidatos aos cursos de promoção processa-se mediante procedimento concursal aplicável aos trabalhadores em funções públicas, com as adaptações previstas no presente Regulamento.

2 -O procedimento concursal de acesso pode revestir as seguintes modalidades:

a)Interno de acesso geral - quando aberto a todos os bombeiros profissionais;

b)Interno de acesso limitado - quando se destine apenas a bombeiros profissionais do mapa do Município para o qual é aberto o curso de promoção.

3 -São requisitos especiais de admissão ao procedimento:

a)Permanência na categoria inferior durante pelo menos três anos de serviço;

b)Avaliação do desempenho não inferior a Adequado, durante o período a que se refere a alínea anterior.

4 -A desistência ou a exclusão da admissão a concurso ou da frequência do curso de promoção por duas vezes, quando não fundamentada ou por motivos imputáveis ao trabalhador, impede a admissão a novo curso de promoção nos três anos subsequentes.

Artigo 7.º

Métodos de seleção

1 -No procedimento concursal para seleção dos candidatos aos cursos de promoção são utilizados os seguintes métodos de seleção:

a)Inspeção Médica;

b)Prova de Conhecimentos Específicos;

c)Provas Físicas.

2 -Os métodos de seleção referidos nas alíneas anteriores têm caráter eliminatório.

Artigo 8.º

Inspeção Médica

1 -A Inspeção Médica destina-se a avaliar o estado geral de saúde (física e psíquica), tendo em vista o desempenho das funções correspondentes à categoria superior.

2 -A Inspeção Médica é realizada pelos serviços competentes da Câmara Municipal, ou por outras entidades designadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

3 -O resultado da Inspeção Médica é expresso pela menção apto, não apto ou apto com limitações.

Artigo 9.º

Provas de Conhecimentos Específicos

1 -As Provas de Conhecimentos Específicos destinam-se a avaliar o nível de conhecimentos dos candidatos, correspondentes à sua categoria profissional.

2 -A natureza, a forma e duração das provas de conhecimentos constam do aviso de abertura do procedimento.

3 -As provas são classificadas numa escala de 0 a 20 valores.

Artigo 10.º

Provas Físicas

1 -Teste Cooper (em 12 minutos).

2 -Salto no muro sem apoio (permitidas 2 tentativas).

3 -Abdominais (2 minutos).

Artigo 11.º

Classificação dos Métodos de Seleção

No procedimento concursal para seleção dos candidatos aos cursos de promoção constante do artigo 7.º - "Métodos de Seleção" do presente Regulamento, os candidatos são graduados em função da média aritmética simples das notas obtidas na prova de conhecimentos específicos e nas Provas Físicas.

CAPÍTULO III

Concurso de acesso

Artigo 12.º

Requisitos especiais de admissão a concurso

a)Permanência na categoria inferior durante o período legalmente exigido para a promoção;

b)Classificação de serviço não inferior a Bom durante o período a que se refere o número anterior;

c)Aproveitamento em curso de promoção.

Artigo 13.º

Classificação

1 -A avaliação dos candidatos é efetuada mediante a realização das seguintes provas:

a)Prova final sobre cada área de conhecimento, classificada numa escala de 0 a 20 valores;

b)Prova multidisciplinar destinada a avaliar a consolidação dos conhecimentos adquiridos, classificada numa escala de 0 a 20 valores.

2 -As provas referidas no número anterior devem ser constituídas, sempre que possível, atenta a natureza da área de conhecimento em questão, por uma componente teórica e por uma componente prática, com idêntica ponderação, resultando a respetiva classificação final da média aritmética simples de ambas as componentes.

3 -A classificação final de cada curso de promoção resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nas diversas provas realizadas, tendo a prova multidisciplinar coeficiente dois.

4 -Consideram-se aprovados os candidatos que, em resultado da aplicação da fórmula enunciada no número anterior, obtenham classificação final mínima igual a 10 valores.

Artigo 14.º

Avaliação Curricular

1 -A Avaliação Curricular visa avaliar as qualificações do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respetivo currículo profissional.

2 -Na Avaliação Curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados os seguintes fatores:

a)A Avaliação do Desempenho através da sua expressão quantitativa, sem arredondamento;

b)Habilitação Académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;

c)Formação Profissional;

d)Experiência Profissional.

3 -A ponderação de cada um dos fatores referidos no número anterior, constam do aviso de abertura do procedimento.

4 -A classificação da avaliação curricular é obtida através da seguinte fórmula: AC = (AD + HA + 3EP + FP)/6 em que: AC = Avaliação Curricular; AD = Avaliação do Desempenho; HA = Habilitação Académica; EP = Experiência Profissional; FP = Formação Profissional.

5 -Classificação final do concurso de acesso: CFCA = (PFC + PM + AC)/3 CFCA = Classificação Final do Concurso de Acesso; PFC = Prova Final de Conhecimentos; PM = Prova Multidisciplinar; AC = Avaliação Curricular CAPÍTULO IV Promoção

Artigo 15.º

Classificação Final

Os candidatos são graduados de acordo com a classificação final obtida, resultante da média aritmética da classificação do respetivo curso e da classificação final do concurso de acesso.

CAPÍTULO V

Formação contínua e avaliações periódicas

Artigo 16.º

Formação contínua

1 -Ao pessoal do CBMV é ministrada formação/instrução contínua.

2 -A componente teórica é ministrada em cursos e outras ações de formação.

3 -A componente prática e a preparação física, são obtidas mediante instrução e treino diário.

4 -O programa da formação/instrução contínua e das avaliações periódicas a realizar no ano seguinte será publicado anualmente em Ordem de Serviço.

Artigo 17.º

Provas Físicas

1 -As Provas Físicas visam avaliar o desenvolvimento e destreza física.

2 -O conteúdo das Provas Físicas consta do Anexo a este Regulamento e dele faz parte integrante.

Artigo 18.º

Provas teóricas e práticas

1 -As provas teóricas e práticas destinam-se a avaliar o nível de conhecimentos específicos necessários para o exercício das funções correspondentes à categoria que se detém.

2 -O conteúdo programático das provas teóricas e práticas é divulgado em Ordem de Serviço do CBMV.

3 -O Comando do CBMV, fornece a documentação necessária à preparação das provas teóricas de conhecimentos específicos.

Artigo 19.º

Recurso

Dos resultados finais das provas teóricas e práticas de conhecimentos específicos cabe recurso hierárquico para o Presidente da Câmara Municipal de Viseu, a quem compete decidir no prazo de oito dias.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 20.º

Avaliação de Desempenho

Até à publicação da Portaria Conjunta e do Regulamento referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, continua a aplicar-se ao pessoal do CBMV o sistema de avaliação de desempenho em vigor para o pessoal da Administração Local.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

11 de julho de 2018. - O Vice-Presidente, Joaquim António Ferreira Seixas.

ANEXO I

Tabela de classificação das Provas Físicas

(ver documento original)

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