DespachoSem vigência

Despacho n.º 8321/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento altera o Regulamento de carreiras, retribuições e contratação do pessoal técnico, administrativo e de gestão da Universidade de Aveiro, aprovado pelo Regulamento n.º 744/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 4 de setembro tendo designadamente em conta as alterações resultantes da aprovação do Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho e o propósito de promover mais latamente uma revalorização generalizada das carreiras.

Artigo 2.º

1 -[...]

2 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)Grau 4, quando é exigida a titularidade de grau académico superior à licenciatura e dez anos de comprovada e relevante experiência profissional, ou, e sem prejuízo da detenção de licenciatura, de competências profissionais equivalentes a grau académico superior à licenciatura e dez anos de comprovada e relevante experiência profissional.

Artigo 11.º

Técnico superior

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -A retribuição dos trabalhadores integrados na carreira técnica superior titulares de grau inferior ao doutoramento, é a prevista para o nível retributivo n.º 12, correspondente à 1.ª posição retributiva desta carreira, constante do Anexo II do presente Regulamento.

6 -Aos trabalhadores a contratar para a carreira de técnico superior não pode ser proposta uma posição retributiva inferior à 2.ª posição retributiva desta carreira.

7 -A retribuição mínima dos trabalhadores integrados na carreira técnica superior titulares do grau académico de doutor é a prevista para o nível retributivo n.º 24, correspondente à 4.ª posição retributiva desta carreira, constante do Anexo II do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Assistente técnico

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -A retribuição mínima dos trabalhadores integrados na categoria de coordenador técnico é a prevista para o nível retributivo n.º 15, correspondente à 1.ª posição retributiva, constante do Anexo II do presente Regulamento.

7 -A retribuição mínima dos trabalhadores integrados na carreira de assistente técnico é a prevista para o nível retributivo n.º 7, correspondente à 1.ª posição retributiva, constante do Anexo II do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Assistente operacional

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -À categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional correspondem sete posições retributivas.

5 -[...]

Artigo 14.º

Especialista de informática

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -A retribuição mínima dos trabalhadores integrados na carreira de especialista de informática de grau 3, titulares do grau académico de doutor, é a prevista para o nível retributivo n.º 24, correspondente à 2.ª posição retributiva desta carreira, constante do Anexo II do presente Regulamento.

Artigo 15.º

Técnico de informática

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -A retribuição mínima dos trabalhadores integrados na carreira de técnico de informática é a prevista para o nível retributivo n.º 15, correspondente à 1.ª posição retributiva desta carreira, constante do Anexo II do presente Regulamento.

Artigo 16.º

Gestor de ciência e tecnologia

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -A retribuição mínima dos trabalhadores integrados na carreira de gestor de ciência e tecnologia de grau 3, titulares do grau académico de doutor, é a prevista para o nível retributivo n.º 24, correspondente à 2.ª posição retributiva desta carreira, constante do Anexo II do presente Regulamento.

Artigo 29.º

Isenção de horário de trabalho

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -O disposto nos números anteriores aplica-se independentemente da natureza do vínculo contratual do trabalhador que exerça funções de assessoria técnico-científica ao Reitor ou a membro da equipa reitoral, considerando-se que tal exercício corresponde a comissão de serviço nos termos e para os efeitos do artigo 161.º e seguintes do Código do Trabalho.

5 -O disposto no número anterior possui natureza interpretativa.»

Artigo 3.º

Alteração ao Anexo II

Procede-se à alteração dos níveis da "Tabela de posições e níveis retributivos das carreiras" em conformidade com os termos do Anexo II ao presente Regulamento.

Artigo 4.º

Aditamento

1 -Os trabalhadores integrados na carreira técnica superior, que tenham ou venham a obter o grau de doutor, são posicionados:

a)Na 4.ª posição retributiva, nível 24, da tabela remuneratória constante do Anexo II do presente Regulamento;

b)Na posição retributiva imediatamente seguinte àquela em que se encontram, quando já se encontrem posicionados na 4.ª posição retributiva ou em posição retributiva superior.

2 -Os trabalhadores integrados em carreira de grau de complexidade 3, que tenham ou venham a obter o grau de doutor, são posicionados:

3 -O disposto nas alíneas a) e b) do número anterior é aplicável, consoante os casos, aos trabalhadores integrados nas carreiras de especialista de informática e de gestor de ciência e tecnologia de grau 3.

4 -O disposto na alínea b) do n.º 2 é aplicável aos trabalhadores integrados nas carreiras de especialista de informática e de gestor de ciência e tecnologia de grau 4.

5 -O disposto no n.º 2 não é aplicável às carreiras de grau de complexidade 3 e 4 em que se exija a titularidade de grau de doutor ou a obtenção do referido grau académico seja valorizado no desenvolvimento das mesmas.»

Artigo 5.º

Nova tabela remuneratória

É aprovada, como Anexo IV do Regulamento, a nova tabela remuneratória, a qual, após a respetiva entrada em vigor, substitui a atualmente vigente.

Artigo 6.º

Avaliação do desempenho

Não obstante a alteração do posicionamento retributivo consagrada nos anteriores artigos 2.º a 4.º, o trabalhador mantém os pontos e correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho obtidas na carreira, as quais relevarão para futuras alterações de posicionamento retributivo, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 7.º

Transição dos técnicos superiores

1 -O pessoal técnico, administrativo e de gestão em regime de contrato de trabalho da Universidade de Aveiro, integrado na carreira de técnico superior, na 1.ª posição retributiva desta carreira e categoria, transita para a posição imediatamente seguinte (2.ª posição retributiva).

2 -A integração na 2.ª posição retributiva da carreira de técnico superior far-se-á de acordo com a tabela constante do Anexo II, em ambos os casos na redação conferida pelo presente Regulamento.

3 -O pessoal técnico, administrativo e de gestão em regime de contrato de trabalho da Universidade de Aveiro, integrado na carreira técnico superior, abrangidos pelo n.º 1 e que sejam titulares do grau de doutor, serão reposicionados nos termos do artigo 19.º-A, n.º 1, alínea a), na redação conferida pelo presente Regulamento.

4 -Se, em resultado do reposicionamento efetuado nos termos do número anterior, o trabalhador avança para uma posição retributiva que não a imediatamente superior àquela em que se encontra, inicia-se uma nova contagem de pontos para efeitos de ulterior alteração do posicionamento retributivo, com perda dos eventualmente acumulados até à data do reposicionamento.

5 -O disposto nos anteriores n.os 1 a 4 é aplicável, com as devidas adaptações, aos trabalhadores que venham a ser contratados no âmbito de procedimentos de recrutamento em curso na data da entrada em vigor do presente Regulamento que consagrem a integração na 1.ª posição retributiva.

6 -Uma vez operada a transição para a 2.ª posição retributiva, inicia-se com os pontos do biénio 2023-2024 uma nova contagem para efeitos de ulterior alteração do posicionamento retributivo, salvo no que respeita aos trabalhadores que se encontrem numa das situações abaixo enunciadas, os quais transitam para a 2.ª posição conservando os pontos referentes à avaliação de 2021-2022:

a)Trabalhadores com um acumulado de 8 ou mais pontos antes do início do ciclo avaliativo referente a 2021-2022, os quais poderão transitar para a 2.ª posição no decurso desse mesmo ciclo, embora sem possibilidade de beneficiarem da opção gestionária;

b)Trabalhadores que por força da avaliação obtida em 2021/2022 sejam considerados beneficiários da aplicação da progressão por opção gestionária.

7 -A progressão obrigatória do pessoal técnico, administrativo e de gestão em regime de contrato de trabalho da Universidade de Aveiro, integrado na carreira técnico superior e na 2.ª posição retributiva desta carreira, depende da observância do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento sobre princípios e regras de progressão, promoção e atribuição de prémios de desempenho ao pessoal da carreira do pessoal técnico, administrativo e de gestão, em regime de contrato de trabalho, da Universidade de Aveiro, com as seguintes adaptações:

a)O prazo de permanência mínima no mesmo nível retributivo é de quatro anos;

b)O valor médio da avaliação do desempenho deverá ser de, pelo menos, 4,0 pontos nos quatro anos anteriores; e

c)O trabalhador não poderá ter qualquer avaliação do desempenho negativa nos últimos quatro anos.

8 -O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos trabalhadores que, cumulativamente com as condições enumeradas nas alíneas a) e c) do mesmo número, sejam detentores de 6 pontos obtidos em sede de avaliação do desempenho.

9 -Os técnicos superiores atualmente na 2.ª posição retributiva da carreira que preencham, na presente data, os requisitos do número anterior transitam imediatamente para a 3.ª posição retributiva, contando-se para efeitos de uma ulterior alteração de posicionamento remuneratório a avaliação relativa ao biénio de 2021-2022.

10 -O disposto no n.º 7 aplica-se exclusivamente para a passagem da 2.ª para a 3.ª posição retributiva, encontrando-se as ulteriores progressões obrigatórias dos mesmos trabalhadores sujeitas ao cumprimento integral do disposto nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento sobre princípios e regras de progressão, promoção e atribuição de prémios de desempenho ao pessoal da carreira do pessoal técnico, administrativo e de gestão, em regime de contrato de trabalho, da Universidade de Aveiro.

11 -O reposicionamento a que se reportam os anteriores n.os 1, 3, 7, 8 e 9, será efetuado a requerimento do trabalhador, apresentado nos termos do Anexo I do presente diploma, produzindo efeitos nos termos do n.º 3 do artigo 9.º infra.

Artigo 8.º

Regras de transição

A integração na nova tabela constante do Anexo II faz-se de acordo com as seguintes regras:

Na mesma posição e nível remuneratório, se houver coincidência;

Em posição e nível imediatamente superior, se não houver coincidência.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -A presente alteração ao Regulamento de Carreiras, Retribuições e Contratação do Pessoal Técnico, Administrativo e de Gestão da Universidade de Aveiro em regime de contrato de trabalho, produz efeitos à data da publicação do presente regulamento, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 -A transição da primeira para a segunda posição a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2022.

3 -Os efeitos resultantes da aplicação da nova tabela remuneratória constante dos anexos 5iii e iv produzem-se a partir de 1 de setembro de 2023. 27 de julho de 2023. - O Reitor, Paulo Jorge Ferreira. ANEXO I (a que se refere o artigo 7.º, n.º 10) (nome do trabalhador), com o número mecanográfico [...], integrado na carreira de técnico superior do pessoal técnico, administrativo e de gestão da Universidade de Aveiro, integrado na ... (1.ª/2.ª) posição retributiva da referida carreira, venho solicitar, nos termos do ... (n.º 1/ n.º 3/ n.º 8) do artigo 7.º do Regulamento n.º [...], publicado no Diário da República, 2.ª série, de [...], a transição, imediata para a ... (2.ª/3.ª) posição retributiva da mesma carreira, com efeitos consagrados na mencionada disposição normativa. ANEXO II Tabela de posições e níveis retributivos das carreiras (ver documento original) ANEXO III Tabela de posições e níveis retributivos das carreiras (ver documento original) ANEXO IV Tabela remuneratória (ver documento original) 316730707

Artigo 7.º

Transição dos técnicos superiores

b)Trabalhadores que por força da avaliação obtida em 2021/2022 sejam considerados beneficiários da aplicação da progressão por opção gestionária.

a)O prazo de permanência mínima no mesmo nível retributivo é de quatro anos;

b)O valor médio da avaliação do desempenho deverá ser de, pelo menos, 4,0 pontos nos quatro anos anteriores; e

c)O trabalhador não poderá ter qualquer avaliação do desempenho negativa nos últimos quatro anos.