Despacho n.º 8343/2023

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Despacho aprova as orientações técnicas para a elaboração da CM.

2 -Estas orientações são destinadas aos órgãos de administração das entidades detentoras do corpo de bombeiros, a Associação Humanitária de Bombeiros (AHB) e devem servir de suporte para a elaboração da CM dos respetivos comandantes.

Artigo 2.º

Carta de missão

1 -A CM do comandante do corpo de bombeiros constitui um compromisso de gestão através da qual, de forma explícita, são definidos objetivos, quantificados e calendarizados, a atingir no decurso da respetiva comissão de serviço, sem prejuízo da sua revisão, bem como os indicadores de desempenho aplicáveis à avaliação dos resultados.

2 -A CM é entregue ao comandante pela entidade detentora do corpo de bombeiros no início da respetiva comissão de serviço.

Artigo 3.º

Conteúdo da carta de missão

a)Missão: definição sucinta da razão da existência da AHB devendo identificar-se quais as missões, definidas na lei e no regulamento interno, realizadas pelo corpo de bombeiros. Exemplo: O corpo de bombeiros da (identificação da AHB), adiante designado corpo de bombeiros, é uma unidade operacional, oficialmente homologada e tecnicamente organizada, preparada e equipada para o cabal exercício das missões que lhe estão atribuídas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, na sua redação atual;

b)Orientações estratégicas: diretrizes e princípios orientadores (administrativos e operacionais) que contribuem para o cabal cumprimento da missão da AHB e do corpo de bombeiros que detém;

c)Objetivos: parâmetros em que assenta a avaliação de desempenho dos elementos de comando. Os objetivos a fixar, enquadrados pelas orientações estratégicas da AHB, devem ser específicos, mensuráveis, alcançáveis, relevantes e com prazo definido para a sua execução. No Anexo I, consta a listagem orientadora para a fixação de objetivos. Devem ser redigidos de forma clara e rigorosa, por forma a que os resultados sejam avaliados no final de cada comissão de serviço. De modo a uma correta monitorização do cumprimento dos objetivos fixados devem estabelecer-se graus de cumprimento, intercalares, relativamente a cada ano da comissão de serviço;

d)Recursos necessários: recursos humanos, financeiros e materiais a disponibilizar ou a reduzir, face à situação atual para cumprir os objetivos definidos.

Artigo 4.º

Parâmetros da avaliação

1 -O comandante do corpo de bombeiros é avaliado no cumprimento da sua CM pelo órgão de administração da entidade detentora do corpo de bombeiros.

2 -A CM baseia-se na legislação aplicável e constitui-se como um documento objetivo, não devendo ultrapassar as duas páginas (frente e verso).

3 -Os parâmetros de avaliação são os seguintes:

a)Grau de cumprimento dos compromissos constantes da respetiva CM tendo por base os indicadores de medida que são fixados, pelo órgão de administração da AHB, para avaliar objetivos assumidos na CM e na gestão dos recursos humanos e materiais afetos ao corpo de bombeiros;

b)Competências de liderança, de visão estratégica, de gestão e de desempenho operacional demonstradas.

4 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior a CM vincula, para além do comandante do corpo de bombeiros, todos os elementos da estrutura do comando que se encontrem já em funções à data de início da comissão de serviço do comandante, ou que venham a integrar a estrutura de comando no decurso dessa mesma comissão de serviço. 11 de julho de 2023. - O Presidente, Duarte da Costa. ANEXO I Objetivos - listagem exemplificativa: I - Garantir a existência de bombeiros com qualificações, de modo a garantir a efetiva e permanente capacidade operacional do corpo de bombeiros:

i)Promover, anualmente, o diagnóstico de necessidades de formação (DNF): (ver documento original)

ii)Garantir a necessária (Re)certificação de competências de Tripulante de Ambulância de Socorro (TAS) e Tripulante de Ambulância de Transporte (TAT), de modo a garantir a efetiva capacidade operacional do corpo de bombeiros de pelo menos 80 % dos bombeiros do quadro ativo (QA): (ver documento original)

iii)Assegurar a generalização da formação na área de suporte básico de vida/desfibrilhação automática externa (SBV/DAE) a 95 % do corpo ativo e a 100 % dos estagiários a ingressar na carreira de bombeiro voluntário: (ver documento original)

iv)Os elementos de comando têm que frequentar as ações de formação de atualização e aperfeiçoamento técnico para as quais forem convocados: (ver documento original) II - Promover a Instrução contínua de todos os bombeiros como pilar fundamental à operacionalização dos recursos humanos do corpo de bombeiros:

v)Propor um plano de aquisição de fardamentos anual: (ver documento original)

vi)Manter atualizado o inventário dos equipamentos do corpo de bombeiros. O comandante deve semestralmente proceder à sua entrega: (ver documento original)

vii)Propor a aquisição de equipamentos e veículos de acordo com os riscos existentes na área de atuação do corpo de bombeiros, garantido o cumprimento das especificações técnicas em vigor: (ver documento original)

viii)Os fardamentos dos operacionais dos corpos de bombeiros cumprem com o regulamento de uniformes, insígnias e identificações dos bombeiros: (ver documento original)

ix)Propor um plano de aquisição de equipamentos de proteção individual para incêndios urbanos e industriais, de modo a equipar a totalidade do corpo ativo: (ver documento original)

x)Propor um plano de manutenção de veículos: (ver documento original) xi) Disponibilizar, dentro dos prazos estabelecidos, toda a informação solicitada pela Direção: (ver documento original) V - Promover ações de promoção da atividade dos corpos de bombeiros junto da comunidade em geral: