DespachoSem vigência

Despacho n.º 8363/2018

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento tem por objeto a delimitação da estrutura orgânica e funcional da AMCAL - Associação de Municípios do Alentejo Central, abreviadamente designada por Associação, bem como a definição das atribuições - competências e dos princípios gerais que devem nortear o funcionamento dos respetivos serviços orgânicos.

Artigo 2.º

Atribuições gerais

a)Promover estudos e elaborar e gerir projetos e planos comuns dos seus associados nos domínios do ambiente, da cultura e do turismo;

b)Promover, no âmbito das áreas referidas na alínea anterior, o desenvolvimento económico, social e cultural das populações da região, articulando os investimentos municipais de interesse intermunicipal, constantes das opções do plano aprovadas pela Assembleia Intermunicipal;

c)Candidatar-se a quaisquer projetos de acesso aos fundos comunitários postos à disposição do desenvolvimento regional da União Europeia;

d)Prestar serviços, aos associados nos domínios decorrentes do seu objeto estatuário;

e)Gerir, com eficiência, os recursos disponíveis tendo em vista uma gestão racionalizada e moderna;

f)Atingir elevados padrões de qualidade de resposta nos serviços prestados aos associados e, consequentemente, às populações da região;

g)Promover a dignificação e valorização profissional e cívica dos trabalhadores da Associação.

Artigo 3.º

Princípios gerais de organização da administração intermunicipal

a)Princípio do serviço aos associados e às respetivas populações: consubstanciado numa noção clara de serviço público, no respeito pelas decisões dos órgãos da Associação e na defesa intransigente dos legítimos direitos dos associados;

b)Princípio da administração aberta: consubstanciado na permanente disponibilização para prestar aos associados toda a informação sobre os processos e atividades da Associação, de acordo com as formas previstas na lei;

c)Princípio do diálogo: todas as decisões serão tomadas na base do diálogo com todas as partes interessadas e do permanente esclarecimento das linhas de orientação associativa, por forma a que se consiga uma efetiva interação entre a Associação e os seus associados;

d)Princípio da eficácia: a Associação organizar-se-á por forma a que, com o menor custo possível, possa prestar, aos associados, os serviços que tenham por base a rapidez e a qualidade de resposta;

e)Princípio da qualidade e inovação: correspondendo a uma permanente disponibilidade para a adoção de novos métodos e técnicas, que, de forma eficiente, possam aumentar a qualidade dos serviços prestados aos associados.

Artigo 4.º

Superintendência, coordenação e desconcentração

A superintendência e coordenação geral dos serviços compete ao Presidente do Conselho Diretivo, sem prejuízo das competências do secretário-geral em matéria de gestão corrente, nos termos do presente regulamento, bem como das competências e poderes que nele possam vir a ser delegadas.

CAPÍTULO II

Estrutura Orgânica

Artigo 5.º

Secretário-Geral

1 -A gestão corrente dos assuntos da Associação é assegurada por um secretário-geral nomeado pelo Conselho Diretivo.

2 -O secretário-geral coordena as atividades de todos os serviços orgânicos e exerce as competências e poderes que nele forem delegados pelo Conselho Diretivo.

3 -A nomeação do secretário-geral é feita em comissão de serviço, cessando por deliberação do Conselho Diretivo.

Artigo 6.º

Estrutura dos serviços

1 -Para a prossecução das competências decorrentes da lei e do respetivo objeto estatuário, mas sem prejuízo do recurso ao apoio técnico de entidades da Administração Central, nos precisos termos previstos para os Municípios Associados, a Associação dispõe de duas Unidades orgânicas e das seguintes Subunidades: Unidade Orgânica dos Serviços Administrativos e Financeiros:

a)Aprovisionamento e património

b)Recursos Humanos

c)Contabilidade

d)Tesouraria

e)Património e Cultura

f)Metrologia

g)Expediente e arquivo. Unidade Orgânica dos Serviços Técnicos:

Artigo 7.º

Atribuições comuns das Unidades Orgânicas

1 -Constituem atribuições comuns das Unidades Orgânicas da Associação:

a)Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Diretivo, os regulamentos, normas e instruções que forem julgados necessários ao correto exercício das respetivas atividades;

b)Colaborar na elaboração e controlo de execução dos planos anuais e plurianuais e dos orçamentos e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão da Associação;

c)Colaborar no processo de aprovisionamento, ao nível do planeamento, da apreciação de propostas de financiamento e da definição de critérios e parâmetros de gestão;

d)Elaborar propostas e submetê-las a deliberação do Conselho Diretivo e assegurar a sua execução, bem como dos despachos do Presidente do Conselho Diretivo e do secretário-geral;

e)Programar a atuação do serviço em consonância com os planos de investimento e elaborar, periodicamente, os correspondentes relatórios;

f)Gerir os recursos humanos e patrimoniais afetos à Associação garantindo a sua racional utilização;

g)Promover a valorização dos respetivos recursos humanos com base na formação profissional, na participação, na disciplina laboral e na perspetiva do espirito de serviço público;

h)Propor a adoção de medidas de natureza técnica e administrativa, tendentes a simplificar e racionalizar métodos e processos de trabalho. Secção I Unidade Orgânica dos Serviços Administrativos e Financeiros

Artigo 8.º

Definição

1 -À Unidade Orgânica de Serviços Administrativos e Financeiros, compete garantir o bom funcionamento e a eficaz gestão dos recursos ao serviço da Associação, assegurando as tarefas que se inserem nos domínios da administração e gestão de recursos financeiros e humanos, contabilidade, tesouraria, património e cultura, metrologia, expediente e arquivo, organização e desenvolvimento dos processos administrativos, apoio aos órgãos da Associação, assegurar a manutenção das instalações e, em especial:

a)Coordenar e acompanhar a gestão económica e financeira de Associação, através da execução do plano e orçamento;

b)Elaborar estudos económicos e financeiros necessários ao normal funcionamento da Associação;

c)Participar na elaboração do plano plurianual de investimentos e do orçamento, bem como nas respetivas revisões e alterações;

d)Promover e zelar pela arrecadação das receitas da Associação;

e)Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da gestão administrativa e financeira, de recursos humanos, aprovisionamento, contabilidade, tesouraria, património, metrologia e expediente de acordo com as disposições legais aplicáveis e os critérios de boa gestão;

f)Promover o encaminhamento dos processos após deliberação para as unidades orgânicas responsáveis pela sua execução.

2 -A Unidade Orgânica de Serviços Administrativos e Financeiros compreende as seguintes subunidades:

a)Aprovisionamento/Património

b)Recursos humanos

c)Contabilidade

d)Tesouraria

e)Património e cultura

f)Metrologia

g)Expediente e Arquivo

3 -As subunidades orgânicas servem de apoio administrativo e financeiro, com atribuições em áreas específicas de intervenção da Associação, criados em razão de funções e tarefas estabelecidas para os respetivos sectores de atividade.

Artigo 9.º

Subunidade Aprovisionamento e Património

a)Assegurar as atividades de aprovisionamento de bens e serviços necessários à execução das atividades e funcionamento dos serviços da Associação;

b)Proceder ao lançamento dos ajustes diretos, consultas e concursos para fornecimento de bens e serviços à Associação, em conformidade com a legislação em vigor, assegurando a adjudicação nas melhores condições de mercado;

c)Proceder à tramitação administrativa dos processos de concursos, subsequentemente às decisões do Conselho Diretivo;

d)Proceder à gestão racional dos "stocks" em consonância com critérios definidos em articulação com os serviços utilizadores;

e)Proceder ao armazenamento e gestão dos bens e ao seu fornecimento aos serviços, mediante requisição;

f)Proceder à gestão de compras ou dos contratos, nomeadamente quanto a prazos de receção e conferência dos bens entregues e das respetivas guias e faturas;

g)Organizar e manter atualizado o sistema de inventário e cadastro patrimonial;

h)Assegurar os procedimentos necessários à aquisição, oneração, alienação,

i)Abate e ao controlo dos bens da Associação;

j)Assegurar os procedimentos administrativos e a permanente atualização dos registos dos bens patrimoniais da Associação;

k)Assegurar a gestão dos seguros dos bens móveis e imóveis da Associação;

l)Desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito das suas atribuições, que sejam superiormente determinadas.

Artigo 10.º

Subunidade Recursos humanos

a)Executar todas as tarefas e procedimentos administrativos relativos ao recrutamento e à mobilidade de pessoal;

b)Organizar e manter atualizados os processos individuais e o cadastro de pessoal;

c)Elaborar as propostas de alteração do quadro de pessoal e executar o respetivo acompanhamento;

d)Processar, em articulação com o sector da contabilidade, os vencimentos e demais abonos do pessoal;

e)Proceder ao registo e controlo da assiduidade do pessoal;

f)Organizar e inserir os processos referentes às prestações sociais dos trabalhadores da Associação e processar os descontos sociais e legais obrigatórios para as diversas entidades;

g)Assegurar a elaboração e o acompanhamento de todos os processos de acidentes em serviço;

h)Desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito das suas atribuições que sejam determinadas superiormente.

Artigo 11.º

Subunidade Contabilidade

a)Apoiar a elaboração dos documentos previsionais, bem como as respetivas alterações e revisões;

b)Assegurar o funcionamento do sistema de contabilidade, respeitando as considerações técnicas, os princípios e regras contabilísticas dos documentos previsionais e dos documentos de prestação de contas;

c)Proceder à classificação de documentos e assegurar todos os registos e procedimentos contabilísticos;

d)Verificar as condições legais para a realização de despesa;

e)Efetuar o acompanhamento e fiscalização da tesouraria e das contas bancárias da Associação;

f)Proceder à emissão e envio de cheques;

g)Colaborar na elaboração dos vencimentos e demais abonos ao pessoal e no processamento dos descontos sociais e legais obrigatórios para as diversas entidades;

h)Recolher elementos conducentes ao preenchimento de modelos fiscais e do pagamento de impostos e subscrever os respetivos documentos;

i)Calcular, registar e controlar os pagamentos de verbas relativas a receitas cobradas para terceiros e aos associados;

j)Desempenhar outras tarefas no âmbito das suas atribuições que sejam estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 12.º

Subunidade Tesouraria

a)Promover a arrecadação de receitas devidas à Associação, ou por ela cobradas com destino a outras entidades;

b)Efetuar Os pagamentos de acordo com a respetiva ordem, verificando a conformidade legal dos mesmos;

c)Manter devidamente escriturados os livros de tesouraria e cumprir as disposições legais regulamentar aplicáveis;

d)Entregar, diariamente, o resumo diário de tesouraria e os documentos de receita e despesa ao responsável do sector da contabilidade;

e)Assegurar os depósitos e o controlo das contas bancárias tituladas pela Associação;

f)Desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito das suas atribuições, que sejam superiormente ordenadas.

Artigo 13.º

Subunidade Património e Cultura

1 -À subunidade de Património e Cultura, compete:

a)Definir estratégias em conjunto com os municípios associados, que viabilizem a valorização e gestão do património cultural da região e apresentar propostas para a realização de ações que preservem a autenticidade material, estética, história e construtiva-tecnológia e a sua identidade no contributo para a memória coletiva;

b)Preparar, executar e avaliar programas e medidas nas áreas da cultura, do património cultural e do turismo que venham a ser definidas;

c)Inventariar, preservar e divulgar o património cultural da região que for confiado à gestão da Associação;

d)Elaborar e executar projetos de investigação próprios em áreas da sua competência e coordenar ou apoiar as equipas de trabalho externas;

e)Organizar cursos técnicos relacionados com a recuperação, conservação e restauro do património cultural sob gestão da Associação, bem como realizar encontros científicos ou sessões e exposições temáticas dentro das suas atribuições;

f)Realizar estudos sectoriais na área do turismo que conduzam ao aprofundamento do conhecimento da região e que, simultaneamente, contribuam para o seu desenvolvimento integrado e para a respetiva oferta turística;

g)Promover os produtos turísticos da região definidos superiormente como objetivos para a intervenção da Associação;

h)Promover a produção de diferentes suportes escritos e audiovisuais temáticos, no âmbito da cultura, do património e do turismo, e assegurar a respetiva distribuição ou comercialização em conformidade com as definições superiores para o sector;

j)Produzir as informações relacionadas com prestação de serviços, tendo em vista o seu envio à contabilidade para o processamento da faturação;

k)Desempenhar quaisquer outras tarefas, de acordo com as suas atribuições, que sejam ordenadas superiormente.

2 -A subunidade integra os sectores do Património e Cultura e da Promoção Turística.

Artigo 14.º

Subunidade Metrologia

a)Proceder à verificação periódica de balanças e pesos de estabelecimentos industriais e comerciais da região, em conformidade com a legislação vigente:

b)Proceder à verificação periódica de contadores de tempo em salas de jogos;

c)Receber as taxas inerentes aos serviços prestados e encaminhar as receitas para os Serviços Administrativos e Financeiros da Associação;

d)Deduzir autos de notícia motivados por transgressões, instaurar e elaborar os respetivos processos e informar as entidades competentes;

e)Assegurar a aferição e manutenção de contadores de água;

f)Apoiar os municípios associados em programas de revisão, controlo, aferição e reparação de contadores de água;

g)Elaborar as informações, designadamente estatísticas, sobre a atividade dos serviços de metrologia e preencher todos os suportes administrativos necessários ao controlo de custos;

h)Cooperar com os outros serviços e os municípios associados, por forma a atingirem se as melhores condições de funcionamento.

Artigo 15.º

Subunidade Expediente e arquivo

a)A receção, distribuição interna e expedição da correspondência e a divulgação pelos serviços de ordens e diretivas internas;

b)O registo, classificação e o arquivo dos documentos entrados na Associação;

c)Organizar o arquivo, tendo em vista a sua operacionalidade e rapidez de resposta às solicitações que lhe forem efetuadas;

d)Efetuar outros procedimentos administrativos que, neste âmbito, lhe sejam superiormente ordenados. Secção II Unidade Orgânica de Serviços Técnicos

Artigo 16.º

Definição

a)Preparar os contactos exteriores e apoiar as reuniões do Conselho Diretivo e do secretário-geral, fornecendo elementos que permitam a sua prévia documentação;

b)Responsabilizar-se pelo cumprimento de funções específicas de assessoria técnica, representação e apoio que lhe sejam explicitamente cometidas;

c)Proceder ao levantamento, tratamento, sistematização e divulgação de informações e dados estatísticos de natureza técnica, económica e social;

d)Apoiar o secretário-geral na elaboração de candidaturas a financiamentos externos e no desenvolvimento de projetos;

e)Elaborar, por solicitação do secretário-geral, propostas de planos e programas de atuação e submete-los à apreciação superior;

f)Elaborar relatórios de controlo de execução dos planos e programas aprovados e submetê-los à apreciação dos órgãos competentes da Associação;

g)Estabelecer Contactos e colaborar com entidades relacionadas com a atividade da Associação, nomeadamente com os municípios associados;

h)Desenvolver as ações necessárias à concretização de projetos, designadamente em matéria de desenho, topografia, cartografia, medições e orçamentos;

i)Assegurar a preparação dos cadernos de encargos para o lançamento de concursos públicos e elaborar os pareceres técnicos sobre as propostas apresentadas neste âmbito pelos concorrentes;

j)Assegurar a fiscalização, acompanhamento e controlo físico e financeiro das obras desenvolvidas por empreitada e visar os autos de medição respetivos;

k)Elaborar pareceres técnicos sobre a atuação das empresas a quem foram adjudicadas Obras e prestações de serviços de natureza técnica;

l)De uma forma geral a elaboração dos pareceres, informações e projetos que lhe forem solicitados pelo secretário-geral ou pelo Conselho Diretivo.

Artigo 17.º

Subunidade Abastecimento de Água

1 -À subunidade de Abastecimento de Água, compete:

a)Planear, programar e coordenar as atividades de exploração do sistema de captação, tratamento e adução de águas;

b)Analisar permanentemente a adequação dos serviços prestados pela Associação aos municípios associados e elaborar, para aprovação, as propostas mais convenientes e devidamente fundamentadas, tendo em vista a melhoria dos respetivos serviços prestados;

c)Propor superiormente a fixação de normas relativas à utilização de equipamentos e infraestruturas, tendo em vista a maximização do seu aproveitamento;

d)Assegurar a gestão, correta utilização, manutenção e afetação às atividades das máquinas, dos equipamentos instalados e das viaturas;

e)Executar as funções inerentes à exploração do sistema de abastecimento de águas;

f)Assegurar o controlo da qualidade das águas para abastecimento, procedendo a análises periódicas e tratamento continuo;

g)Elaborar as informações, designadamente de natureza estatística, sobre captação, tratamento e adução de águas e preencher os suportes administrativos necessários ao controlo de custos das atividades;

h)Produzir as informações relacionadas com a exploração do sistema de abastecimento de águas, tendo em vista o seu envio à contabilidade para o processamento da faturação.

j)Cooperar com os outros serviços e os municípios associados, tendo em vista garantir as melhores condições de funcionamento e o desenvolvimento de ações que contribuam para o benefício do ambiente e da qualidade de vida das populações da região.

2 -A subunidade de Abastecimento de Água integra os seguintes setores:

a)Captação e tratamento;

b)Adução, Reserva e Elevação.

Artigo 18.º

Subunidade de Resíduos Sólidos

1 -À subunidade de Resíduos Sólidos, compete:

a)Planear, programar e coordenar as atividades do sistema de deposição, triagem e tratamento de resíduos sólidos de acordo com os respetivos Alvarás de Operação e Licenças atribuídas;

b)Analisar permanentemente a adequação dos serviços prestados pela Associação aos municípios associados e elaborar para aprovação superior as propostas mais convenientes e devidamente fundamentadas, tendo em vista a melhoria dos serviços prestados;

c)Propor superiormente a fixação de normas e tarifas relativas à utilização de equipamentos e infraestruturas, tendo em vista o seu máximo aproveitamento;

d)Assegurar a gestão, correta utilização, manutenção e afetação às atividades das máquinas, dos equipamentos instalados e das viaturas;

e)Recolher e sistematizar elementos de monitorização ambiental de resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário;

f)Assegurar o funcionamento do Centro de Triagem para a receção, triagem, compactação dos resíduos sólidos urbanos, bem como de armazenamento de materiais, carga e expedição;

g)Assegurar o funcionamento da Estação de Transferência para a receção de resíduos urbanos indiferenciados e o seu transporte;

h)Assegurar o funcionamento da prestação de serviços de Recolha Seletiva de resíduos e o seu transporte e tratamento nas diferentes instalações da gestão de resíduos da Associação;

j)Elaborar os relatórios técnicos e ambientais exigidos no âmbito da exploração do sistema de gestão de resíduos da Associação;

k)Reportar a informação técnica e operacional solicitada pelas diferentes entidades públicas e privadas em matéria de gestão de resíduos sólidos;

l)Produzir as informações relacionadas com os serviços prestados tendo em vista o seu envio à contabilidade para processamento da faturação;

m)Proceder a operações de florestação e recuperação ambiental;

n)Apoiar campanhas junto das populações sobre normas e procedimentos relativos à proteção do ambiente e a utilização de equipamentos e infraestruturas;

o)Cooperar com os outros serviços e os municípios associados tendo em vista garantir as melhores condições de funcionamento e o desenvolvimento de ações que contribuam para o benefício do ambiente e da qualidade de vida das populações da região.

2 -A subunidade de Resíduos Sólidos compreende ainda os seguintes setores:

a)Aterro Sanitário;

b)Triagem e Valorização.

c)Transferência

d)Recolha Seletiva

Artigo 19.º

Subunidade de Saneamento

1 -À subunidade de Saneamento, compete:

a)Planear e programar as atividades relacionadas com o serviço de limpeza de fossas e de desobstrução de coletores, bem como do sistema de tratamento de águas residuais e dos equipamentos geridos pela Associação;

b)Analisar, em permanência, a adequação dos Serviços prestados pela Associação aos seus associados e a particulares e elaborar para aprovação superior as propostas mais convenientes e devidamente fundamentadas, com o objetivo da melhoria dos serviços prestados;

c)Propor superiormente a fixação de normas relativas à utilização de equipamentos e infraestruturas tendo em vista a sua maior eficiência;

d)Assegurar a gestão, correta utilização e afetação atividades das máquinas, dos equipamentos e das viaturas;

e)Assegurar o funcionamento do sistema de tratamento de águas residuais do aterro da Associação;

f)Elaborar as informações, designadamente estatísticas, sobre a atividade do serviço de limpa fossas e os volumes de residuais tratadas e preencher todos os suportes administrativos necessários ao controlo de custos e das diferentes componentes deste serviço;

g)Elaborar as informações relacionadas com a prestação de serviços de limpeza de fossas e desobstrução de coletores, tendo em vista o seu envio à contabilidade para processamento da faturação;

h)Cooperar com os outros serviços e os municípios associados por forma a garantirem-se as melhores condições de funcionamento.

2 -A Subunidade de Saneamento, compreende os seguintes sectores:

a)Tratamento de Águas Residuais;

b)Limpeza de fossas e desobstrução de coletores. Capítulo III Do Quadro de Pessoal

Artigo 20.º

Pessoal

O quadro de pessoal da Associação, aprovado por deliberação da Assembleia Intermunicipal, sob proposta do Conselho Diretivo constante do Anexo II do presente regulamento e dele faz parte integrante.

Artigo 21.º

Preenchimento do quadro

1 -O preenchimento dos lugares do quadro de pessoal faz-se por recurso à requisição e ao destacamento, preferencialmente de funcionários dos municípios associados ou da administração central, nos termos da lei.

2 -Para acorrer a necessidades extraordinárias e transitórias, pode a Associação solicitar os destacamentos ou as requisições do pessoal necessário, para além das dotações previstas no quadro de pessoal.

3 -Sempre que o recurso aos instrumentos de mobilidade referidos no número anterior não permita o preenchimento das necessidades permanentes, a Associação pode recorrer a contratação de pessoal sujeita ao regime do contrato individual de trabalho.

Artigo 22.º

Mobilidade do pessoal

1 -A afetação do pessoal, tendo em conta a estrutura orgânica definida, nos termos do presente regulamento, será determinada pelo Presidente do Conselho Diretivo.

2 -A distribuição e mobilidade do pessoal de cada unidade orgânica ou subunidades é da competência dos responsáveis designados. CAPÍTULO IV Disposições Finais e Transitórias

Artigo 23.º

Organograma

O organograma, que consta no Anexo I ao presente regulamento, tem carácter meramente descritivo dos serviços em que se decompõe a Associação.

Artigo 24.º

Adaptação

1 -As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento orgânico serão resolvidas por exercício dos poderes do Conselho Diretivo e do seu Presidente;

2 -Sempre que circunstâncias e necessidades conjunturais o recomendem pode o Conselho Diretivo, mediante deliberação devidamente fundamentada, propor, à Assembleia Intermunicipal, a adaptação da estrutura orgânica e do quadro de pessoal, às exigências concretas do serviço.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da deliberação da sua aprovação pela Assembleia Intermunicipal da AMCAL.

Artigo 26.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento orgânico fica revogado o anterior regulamento orgânico, publicado no Aviso n.º 3069/2006 na 2.ª série do Diário da República, n.º 161, de 22 de Agosto de 2006.

ANEXO I

Organograma da AMCAL

(ver documento original)

ANEXO II

Mapa de pessoal

(ver documento original)

Nota. - (1) - Condutor de máquinas.

311588917