DespachoSem vigência

Despacho n.º 8365/2020

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento é, nos termos da lei, aplicável aos docentes da Academia Militar (AM) aos quais se aplica o Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU).

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O presente Regulamento tem por objetivo estabelecer um sistema de classificação que:

a)Avalie o desempenho da atividade desenvolvida durante o período experimental, para efeitos da manutenção da contratação por tempo indeterminado dos professores da AM;

b)Especifique os parâmetros e os critérios de avaliação para cada uma das vertentes da atividade dos docentes;

c)Estabeleça as regras para a fixação de referências de desempenho em cada um dos critérios de avaliação;

d)Especifique a função de valorização, os coeficientes de ponderação do peso relativo dos critérios de avaliação em cada vertente e o peso relativo de cada vertente no conjunto das vertentes da atividade dos docentes;

e)Fixe a metodologia para determinação da classificação final e a correspondente menção qualitativa da avaliação de desempenho.

2 -É ainda objetivo do presente Regulamento:

a)A definição da composição do Conselho Coordenador de Avaliação dos Docentes (CCAD), através da fixação de regras gerais para a sua nomeação;

b)A definição das competências do CCAD;

c)A identificação das fases do processo de avaliação.

Artigo 3.º

Aplicação no tempo

A avaliação do desempenho dos docentes é realizada por triénios.

Artigo 4.º

Princípios gerais

1 -O regime de avaliação do desempenho estabelecido no presente Regulamento subordina-se aos princípios constantes no ECDU.

2 -Constituem, ainda, princípios do regime de avaliação do desempenho, os da:

a)Universalidade, considerando a aplicação a todos os docentes da AM;

b)Obrigatoriedade, fixando a avaliação de todos os docentes da AM, dentro dos prazos e exceções previstas, considerando a especificidade das carreiras e garantindo o envolvimento ativo de todos os intervenientes no processo de avaliação;

c)Transparência, assegurando a total clareza do processo de avaliação em todas as suas fases e para todos os seus intervenientes;

d)Divulgação, garantindo que todas as normas reguladoras do processo de avaliação são publicitadas e conhecidas por todos os intervenientes no processo;

e)Imparcialidade, assegurando a equidade e a isenção dos critérios usados no processo de avaliação;

f)Especificidade, respeitando as características do Ensino Superior Público Universitário Militar e as carreiras do corpo docente.

3 -A avaliação de desempenho tem em consideração todas as vertentes das atividades dos docentes, previstas no ECDU e no Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes da Academia Militar (RPSDAM).

Artigo 5.º

Efeitos da avaliação do desempenho

1 -A avaliação de desempenho positiva é uma das condições que, de acordo com o disposto no artigo 74.º-B do ECDU, deve ser satisfeita para a:

a)Contratação por tempo indeterminado dos professores;

b)Renovação dos contratos a termo certo dos docentes não integrados na carreira.

2 -Quando o docente não se encontre posicionado na última posição remuneratória da sua categoria, e não existindo disposição legal que não o permita, é obrigatoriamente alterado o seu posicionamento remuneratório para a posição imediatamente superior àquela em que se encontra, sempre que na avaliação de desempenho obtenha durante dois períodos de avaliação consecutivos a menção máxima.

3 -Se, depois de aplicado o disposto no número anterior, existir ainda disponibilidade financeira, pode haver lugar a alteração para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o docente se encontra, quando este tenha acumulado 10 pontos nas avaliações de desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontra.

4 -As alterações das posições remuneratórias ocorrem se existir cabimento orçamental prévio e mediante aprovação do Chefe do Estado-Maior do Exército e se não contrariarem o disposto na lei.

5 -As alterações de posicionamento remuneratório têm em consideração o total de pontos acumulados desde a última alteração de posicionamento para progressão, independentemente da ocorrência de alterações que tenham resultado da obtenção do título de agregado ou da mudança de categoria em virtude de procedimento concursal.

6 -No caso de a avaliação do desempenho ser negativa:

a)Durante o período de seis anos, é aplicável o regime geral fixado na lei para esse efeito;

b)Findo o período experimental, o resultado da avaliação final da atividade traduz-se numa proposta de cessação do contrato, quando corresponda a uma avaliação de desempenho definida nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 29.º do presente Regulamento. Capítulo II Avaliação do período experimental

Artigo 6.º

Componentes da avaliação do período experimental

1 -A avaliação da atividade do docente em período experimental inclui, obrigatoriamente, uma componente de avaliação curricular.

2 -A avaliação curricular baseia-se na documentação relevante que permita aos avaliadores fundamentar a proposta de classificação e traduz a avaliação do currículo do docente, valorizando o desempenho no período em avaliação, nas vertentes de investigação, ensino, transferência do conhecimento e gestão universitária, as quais são afetadas pelos fatores de ponderação previamente estabelecidos e submetidos ao Comandante da AM, pelo Conselho Científico, para posterior divulgação.

3 -Os pesos das duas componentes são fixados pelo CCDA.

4 -O peso da avaliação curricular não poderá ser inferior a 60 %.

Artigo 7.º

Âmbito temporal

A avaliação realiza-se nos prazos previstos, em função da avaliação específica da atividade desenvolvida, nos termos estatutários.

CAPÍTULO III

Sistema de avaliação

Artigo 8.º

Objeto e vertentes

1 -A avaliação tem como objeto o desempenho dos docentes num determinado período temporal, independentemente da finalidade da mesma e do vínculo que detenham, quanto às funções gerais que estatutariamente lhes estão cometidas e é efetuada através da avaliação das seguintes vertentes:

a)Investigação;

b)Ensino;

c)Transferência do conhecimento;

d)Gestão universitária.

2 -A avaliação do desempenho em cada uma das vertentes referidas no número anterior é efetuada por critérios independentes, que caracterizam de uma forma quantitativa e qualitativa os diferentes parâmetros da atividade dos docentes.

3 -A avaliação quantitativa resulta na tradução do desempenho num valor numérico, obtido através do cálculo dos critérios de avaliação de cada componente da avaliação do desempenho.

4 -Os valores ponderadores de cada indicador constante nos artigos 9.º, 10.º, 11.º e 12.º são estabelecidos entre o avaliado e o chefe de departamento, ou, no caso dos professores catedráticos, entre estes e o Comandante da Academia Militar, em ambos os casos desde que seja assegurado o somatório de 100 % para todos os docentes (com um mínimo de 10 % na vertente da investigação e de 25 % na vertente do ensino), cabendo ao CCAD, por proposta do Diretor de Ensino e ouvido o chefe de departamento do avaliado, validar o peso da ponderação das diferentes vertentes para cada docente.

Artigo 9.º

Investigação

1 -A vertente de «investigação» considera, designadamente, o desempenho de atividades de investigação científica, criação cultural e artística ou desenvolvimento tecnológico, nomeadamente através da produção científica, nas suas múltiplas vertentes, do reconhecimento da atividade científica e da coordenação de grupos de investigação e de projetos científicos.

2 -Para que as atividades inseridas nesta vertente sejam consideradas no processo de avaliação, os seus autores têm de ser referenciados como docentes da AM.

3 -A vertente de «investigação» inclui, designadamente, os parâmetros de publicações, encontros científicos, projetos de investigação e edição e revisão afetados das respetivas ponderações constantes dos quadros n.os 9, 10, 11 e 12.

Artigo 10.º

Ensino

1 -A vertente de «ensino» considera, designadamente, o desempenho da atividade letiva de docência de unidades curriculares e seminários, orientação de relatórios de pós-doutoramento, de teses de doutoramento, de dissertações e de relatórios científicos de trabalho de investigação aplicada no âmbito de mestrados e, das publicações pedagógicas, atividade relativa a acompanhamento de estágios, bem como outras iniciativas e eventos pedagógicos.

2 -A vertente de «ensino» inclui os parâmetros de docência, inquéritos à docência, orientações, coorientações, materiais pedagógicos, participação em júris e outras atividades, afetados das respetivas ponderações constantes dos quadros n.os 2.1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.

Artigo 11.º

Transferência do conhecimento

1 -A vertente de «transferência do conhecimento» da atividade académica, relativa a atividades de extensão universitária e de divulgação científica e valorização económica e social do conhecimento, inclui, designadamente, os seguintes parâmetros, de natureza qualitativa e quantitativa: cursos não conducentes a graus, ações de formação, publicações de divulgação do conhecimento, legislação e normas técnicas, registo (e pedido) de patentes, propriedade industrial (quando aplicável), atividades de consultoria e prestação de serviços especializados e outros serviços prestados às Forças Armadas, à GNR e à comunidade.

2 -A vertente de «transferência do conhecimento» da atividade académica, relativa a atividades de extensão universitária e de divulgação científica e valorização económica e social do conhecimento, inclui os parâmetros difusão de conhecimento, difusão de produtos e outros, afetados das respetivas ponderações constantes dos quadros 14, 15 e 16.

Artigo 12.º

Gestão universitária

1 -A vertente de «gestão universitária» considera o desempenho de cargos, temporários ou permanentes, do IUM, da AM, e de outras instituições de ensino superior, atividades de coordenação e outras em tarefas distribuídas pelos órgãos competentes, e que se incluam no âmbito da atividade de docente universitário.

2 -A vertente «gestão universitária» da atividade académica inclui o parâmetro gestão afetado das respetivas ponderações constantes do quadro 13.

Artigo 13.º

Periodicidade

1 -O período a que refere a avaliação do desempenho compreende um triénio.

2 -Cada triénio compreende um período temporal delimitado entre o dia 1 de outubro do ano «n» e o dia 30 de setembro do ano «n+3».

3 -O processo desenvolve-se nos meses de outubro a junho, do ano letivo imediatamente seguinte ao triénio a que se refere a avaliação, cumprindo-se as durações e os prazos específicos para o período experimental, estabelecidos no presente Regulamento.

4 -A avaliação do período experimental desenvolve-se de acordo com o estabelecido nos artigos 6.º e 7.º

5 -Nos casos em que não for realizada a avaliação, independentemente do motivo que lhe der origem, será dado início ao processo de avaliação por ponderação curricular sumária, a realizar pelo CCAD.

6 -No caso de docente com equiparação a bolseiro, aplica-se o disposto no n.º 2 ou o que tiver sido acordado aquando da decisão de equiparação.

Artigo 14.º

Regime da avaliação

1 -A avaliação de desempenho é efetuada nos termos do presente Regulamento e de acordo com o regime previsto nos seus anexos.

2 -Sem prejuízo dos regimes excecionais referidos no artigo 16.º, a avaliação do desempenho é sempre quantitativa e qualitativa.

3 -A avaliação quantitativa baseia-se nos indicadores de desempenho constantes dos anexos ao presente Regulamento.

4 -A avaliação qualitativa é realizada pelo CCAD nos termos do artigo 22.º

Artigo 15.º

Resultado da avaliação

a)Excelente: 6 pontos (supera claramente as expectativas - com clara predominância de pontos fortes);

b)Bom: 4 pontos (de acordo com as expectativas - com predominância de pontos fortes relativamente aos pontos fracos);

c)Suficiente: 2 pontos (de acordo com as expectativas - iguala os pontos fortes relativamente aos pontos fracos);

d)Inadequado: - 2 (menos dois pontos) (abaixo das expectativas - quando os pontos fracos superam os pontos fortes).

Artigo 16.º

Regimes excecionais de avaliação

1 -Não são avaliados nos termos do disposto nos artigos 6.º e 8.º, no período de exercício de funções, os desempenhos delas decorrentes dos docentes que exerçam cargos de elevada relevância no âmbito da Academia Militar, do Exército e da GNR, ou de elevada relevância política, social ou de gestão de instituições públicas, designadamente:

a)Funções previstas no artigo 73.º do ECDU, excluindo os casos em que o docente mantém atividade remunerada na Academia Militar;

b)Funções que, ao abrigo do Regulamento da Academia Militar, dispensem totalmente o docente da prestação de serviço docente e de investigação;

c)Outras funções reconhecidas pelo Comandante da AM como de elevada relevância para a Academia Militar.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o período de funções nele referido engloba, ainda, no caso dos docentes civis ao abrigo dos estatutos das respetivas carreiras, nomeadamente, o tempo de dispensa especial de serviço docente previsto no artigo 77.º-A do ECDU.

3 -No caso do período de exercício de funções, nos termos dos números 1 e 2, ter duração inferior ao triénio em avaliação, aplica-se o disposto no artigo 7.º

4 -Quando o docente haja beneficiado de licença sabática durante o período de avaliação, à vertente de ensino correspondente ao período de duração da licença será atribuída a mesma pontuação do ano ou semestre letivo anterior, consoante a duração da licença. CAPÍTULO IV Intervenientes no processo de avaliação

Artigo 17.º

Intervenientes

a)O avaliado;

b)Os avaliadores;

c)O chefe de departamento;

d)O Conselho Científico;

e)O Conselho Coordenador de Avaliação dos Docentes;

f)O Diretor de Ensino;

g)O Comandante da AM.

Artigo 18.º

Avaliado

1 -O docente tem direito à avaliação do seu desempenho, como elemento integrante do seu desenvolvimento profissional.

2 -O docente tem direito a que lhe sejam garantidos os meios e as condições necessárias ao desempenho das funções que estatutariamente lhe são cometidas e sobre as quais incide a avaliação do desempenho.

3 -O avaliado executa a sua autoavaliação nos termos estabelecidos e assegura a entrega de todos os documentos que permitam manter atualizado o seu currículo, confirmar os dados inseridos nas fichas de avaliação e demais dados relevantes para a sua avaliação do desempenho, de acordo com o presente Regulamento.

4 -Os docentes que integrarem o CCAD relativo ao período em que detêm a condição de avaliados devem estrita obediência ao princípio da imparcialidade.

5 -O avaliado dispõe das garantias genericamente previstas na lei e no presente Regulamento.

Artigo 19.º

Avaliadores

1 -Os avaliadores dos docentes em período experimental são professores catedráticos de carreira da AM que pertençam à área de conhecimento ou nela tenham prestado serviço.

2 -Na ausência de professores catedráticos da AM nas condições previstas no número anterior serão designados professores catedráticos de carreira de outras instituições universitárias públicas de preferência do ensino universitário militar ou que disponham de protocolo com a AM.

3 -Os professores catedráticos da AM serão avaliados pelo Comandante da AM ou por professores catedráticos nos termos do disposto no número anterior.

Artigo 20.º

Chefe do Departamento

1 -Cabe ao Chefe de Departamento, até 15 de outubro do ano imediatamente seguinte ao triénio a que se refere a avaliação, propor ao Diretor de Ensino:

a)Quais os membros do seu Departamento que integram o CCAD, de entre os docentes de carreira, ouvido o respetivo Conselho de Departamento;

b)A lista dos avaliados do seu Departamento que, após aprovação pelo Comandante da AM, será divulgada;

c)O Chefe de Departamento é também responsável por proceder à validação dos dados constantes da ficha de avaliação do desempenho dos docentes do seu Departamento e emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo Diretor de Ensino ou pelo Comandante da AM, até 31 de outubro;

2 -No caso dos docentes em geral, especialmente os docentes civis, a participação em atividades da AM não enquadradas no serviço docente, mas que possam fornecer contributos ou refletir-se diretamente na avaliação do respetivo desempenho docente, deverão ser objeto de nomeação em Ordem de Serviço ou decorrer de despacho próprio para o efeito.

3 -A informação relativa ao desempenho do Chefe de Departamento é efetuada pelo Diretor de Ensino da AM.

Artigo 21.º

Conselho Científico

1 -Ao Conselho Científico compete propor orientações, tendo em atenção a especificidade das secções das unidades curriculares, visando a correta aplicação do sistema de avaliação, na observância do presente Regulamento e do estabelecido nos seus anexos.

2 -Cabe, ainda, ao Conselho Científico emitir parecer sobre:

a)As propostas dos Chefes de Departamento sobre a composição do CCAD;

b)Os critérios, parâmetros, indicadores e regras de procedimento, relativas à avaliação de desempenho dos docentes, cuja utilização, por motivos excecionais, deva ser ponderada;

c)Incidentes de recusa e suspeição de avaliador ou de conflitos de interesse que possam decorrer do processo de avaliação.

3 -Compete ainda ao Conselho Científico validar as classificações dos docentes, que, após homologação do Comandante da Academia Militar, são enviadas ao CCAD.

Artigo 22.º

Conselho Coordenador de Avaliação dos Docentes

1 -A composição do CCAD é proposta pelo Diretor de Ensino e aprovada pelo Comandante da AM, após ser ouvido o Conselho Científico, para o respetivo período de avaliação, sendo constituído por:

a)Diretor de Ensino, que preside;

b)Dois docentes de carreira por cada Departamento Científico, exceto nos departamentos em que não seja possível cumprirem este requisito;

c)Três membros a nomear pelo Comandante da AM;

d)Um elemento designado pelo Conselho Pedagógico, caso nenhum dos nomeados nos termos das alíneas b) e c) integre aquele órgão de conselho.

2 -Compete ao CCAD:

a)Determinar a avaliação quantitativa e qualitativa do desempenho dos docentes, considerando a necessária harmonização, a atividade associada aos indicadores de desempenho definidos nos anexos ao presente Regulamento, e tendo ainda em conta a autoavaliação do docente nos termos do artigo 27.º deste Regulamento;

b)Quando solicitado, emitir os pareceres que lhe forem pedidos;

c)Monitorizar anualmente a concretização da avaliação do desempenho dos docentes e apresentar as propostas que considerar pertinentes;

d)No âmbito da avaliação do período experimental, executar a ponderação curricular;

e)Estabelecer os critérios e a escala para a entrevista profissional;

f)Realizar a entrevista profissional, no âmbito do período experimental, sempre que os avaliadores entendam necessário para complementar ou esclarecer a avaliação curricular;

g)Realizar a audiência dos interessados e assegurar a execução das diligências inerentes;

h)Apresentar ao Comandante da AM o relatório das avaliações do desempenho dos docentes.

3 -O CCAD expressa a avaliação qualitativa do desempenho do docente em cada vertente através de um fator de qualidade definido por um valor numérico compreendido entre 0,75 e 1,25, sendo o fator de qualidade obtido pela média dos fatores de qualidade atribuídos ao docente pelos membros do CCAD, havendo necessidade de garantir um justo equilíbrio da distribuição dos resultados, em obediência ao princípio da diferenciação do desempenho.

4 -São critérios de aplicação do fator de qualidade:

a)O fator de qualidade será multiplicado pela pontuação quantitativa do desempenho do docente;

b)Nos casos eventuais em que o CCAD disponha de evidência fundada sobre o desajustamento da avaliação quantitativa às circunstâncias concretas em que se realizou o desempenho, por iniciativa do CCAD ou por pedido do avaliado em sede de audiência, em qualquer das suas vertentes, pode atribuir diretamente uma classificação a uma vertente ou à totalidade do desempenho, fundamentando tal decisão;

c)A aplicação do fator de qualidade para cada uma das vertentes da avaliação deve ser fundamentada por escrito por cada membro do CCAD, constando essa fundamentação de documento assinado e anexo à respetiva ata.

5 -Os membros do CCAD não podem pronunciar-se sobre a avaliação dos docentes com categoria superior à sua e, no caso da dos professores auxiliares, apenas podem intervir os de categoria superior.

Artigo 23.º

Diretor de Ensino

a)Apresentar ao Comandante da AM, até 30 de novembro, a proposta de constituição do CCAD para o triénio, a que preside;

b)Assegurar a publicação da constituição do CCAD em Ordem de Serviço;

c)Proceder à avaliação dos chefes de departamento, quando civis;

d)Propor ao Comandante da AM a lista dos docentes que são avaliados em cada ano, sob proposta dos chefes de departamento;

e)Garantir a adequação dos sistemas de gestão e avaliação do desempenho às realidades específicas de cada departamento;

f)Apresentar ao Comandante da AM o relatório das avaliações do desempenho docente, elaborado pelo CCAD;

g)Identificar e garantir a incorporação das lições aprendidas da avaliação de cada processo de avaliação do desempenho, no final de cada período respetivo.

Artigo 24.º

Comandante

1 -Compete ao Comandante da Academia Militar:

a)Homologar a composição do CCAD, proposta pelo Diretor de Ensino, ouvido o Conselho Científico;

b)Homologar o processo de avaliação de desempenho, incluindo a lista dos avaliados, e proceder à sua divulgação pelo universo dos intervenientes;

c)Homologar relatório das avaliações de desempenho bem como mandar repetir o processo nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do presente Regulamento.

2 -O Comandante da AM pode ouvir o Conselho Científico e o CCAD, sempre que o considere necessário. CAPÍTULO V Processo da avaliação

Artigo 25.º

Procedimentos prévios

1 -O Comandante da AM decide, ouvido o Conselho Científico, até 30 de outubro do ano imediatamente anterior ao início do triénio a avaliar, sobre a não utilização de algum ou alguns dos indicadores.

2 -Até 30 de outubro do último ano do triénio em avaliação, o Conselho Científico emite parecer sobre a composição do futuro CCAD.

3 -O Comandante da AM homologa a constituição do CCAD, ouvido o Conselho Científico relativamente à proposta apresentada pelo Diretor de Ensino, até 30 de novembro do último ano do triénio em avaliação.

4 -Relativamente ao período experimental:

a)As decisões pela manutenção da contratação por tempo indeterminado terão de ocorrer no final do período experimental;

b)À decisão pela cessação do contrato para os professores aplicam-se as regras do estatuto da respetiva carreira docente;

c)Antes do fim do período experimental, o avaliado elabora a sua autoavaliação no formulário próprio, que entrega ao chefe de departamento: 1) Cinco meses antes, no caso dos professores catedráticos; 2) Oito meses antes, no caso dos professores auxiliares.

5 -O docente avaliado, autonomamente e por sua iniciativa, faz entrega dos documentos que permitam manter permanentemente atualizados os dados relevantes para a sua avaliação do desempenho e preenche os formulários nos períodos e prazos que o órgão competente definir.

6 -Dos indicadores que, fazendo parte da avaliação do desempenho do docente, não exista documento entregue pelo próprio com vista à atualização do processo até à data limite devidamente comunicada ao docente, considera-se como ausência de atividade no indicador em causa sendo atribuídos zero pontos.

Artigo 26.º

Fases

a)Autoavaliação;

b)Validação;

c)Avaliação;

d)Entrevista profissional, no âmbito do período experimental;

e)Notificação da avaliação e audiência prévia dos interessados;

f)Homologação;

g)Notificação e finalização do processo;

h)Monitorização da evolução do desempenho.

Artigo 27.º

Autoavaliação

1 -A autoavaliação tem como objetivo integrar o docente no processo de avaliação e concretiza-se do seguinte modo:

a)Inserção, na ficha de avaliação, dos elementos que o docente considere relevantes, tendo em conta os parâmetros estabelecidos;

b)No caso da avaliação qualitativa, o docente deve ainda indicar os elementos complementares da atividade desenvolvida em cada uma das vertentes que, do seu ponto de vista, considere mais relevantes.

2 -A inserção dos elementos referidos na alínea a) do número anterior, bem como, quando aplicável, a indicação dos elementos constantes da alínea b), são efetuadas, por cada docente, até 15 de outubro do ano imediatamente seguinte ao do termo período de avaliação, sem prejuízo da sua obrigação em manter atualizados os dados relevantes.

3 -Até ao final do mês de janeiro, cada docente executa a sua autoavaliação referindo os comentários e apreciações que considere relevantes sobre o seu desempenho, assim como os fatores influenciadores, em formulário próprio para o efeito:

a)Intercalar, no 2.º e 3.º ano do triénio em avaliação;

b)Global, imediatamente após o fim do triénio.

4 -O Comandante da AM pode alterar, por despacho, os prazos fixados no número anterior.

Artigo 28.º

Validação

1 -O chefe de departamento procede à validação da informação inserida pelo avaliado e dá conhecimento formal dessa validação ao CCAD, de 16 a 31 de outubro, imediatamente a seguir ao fim do período a que se refere a avaliação.

2 -No caso do chefe de departamento ou do CCAD, quando aplicável, considerar incorretos ou não relevantes alguns dados inseridos, deve assinalar os elementos em causa, fundamentando essa opinião.

Artigo 29.º

Avaliação

1 -Após a validação da informação, o CCAD efetua o cálculo da pontuação total obtida por cada docente no triénio.

2 -A pontuação referida no número anterior obtém-se pela soma dos pontos alcançados nas várias vertentes da atividade docente nos termos seguintes:

a)Calcula-se o somatório das pontuações obtidas em cada vertente do serviço docente (investigação, ensino, transferência de conhecimento e gestão universitária);

b)Ponderam-se as pontuações brutas pela percentagem atribuída a cada vertente do serviço dos docentes;

c)Em cada vertente, a respetiva ponderação tem em consideração eventuais alterações acordadas ao perfil de distribuição do serviço dos docentes em cada ano do triénio, ou do período experimental.

3 -Depois de calculada a pontuação total de cada docente para o período de avaliação respetivo, o CCAD procede à atribuição da respetiva classificação qualitativa, de acordo com os seguintes parâmetros:

a)Aos docentes com pontuação inferior a 90 pontos é atribuída a classificação de "inadequado";

b)Aos docentes com a pontuação entre 90 e 300 pontos é atribuída a classificação de "suficiente";

c)Aos docentes com pontuação entre 301 e 500 pontos é atribuída a classificação de "bom";

d)Aos docentes com pontuação superior a 500 pontos é atribuída a classificação de "excelente".

4 -Depois de calculada a avaliação quantitativa:

a)O CCAD pondera a aplicação do fator de qualidade, entre 0,75 e 1,25, visando garantir um justo equilíbrio da distribuição dos resultados, em obediência ao princípio da diferenciação do desempenho;

b)O CCAD notifica o docente para efeitos de audiência prévia e comunica-lhe a proposta de classificação final da avaliação do desempenho;

c)O CCAD remete ao chefe de departamento a avaliação do desempenho do docente.

Artigo 30.º

Audiência prévia dos interessados

1 -O docente dispõe de 10 dias úteis, após a data da notificação, para se pronunciar sobre a avaliação atribuída nos termos do artigo anterior, caso assim o entenda.

2 -A pronúncia do docente deve ser fundamentada e é apresentada por escrito.

3 -O CCAD aprecia as razões invocadas pelo docente no prazo de 20 dias úteis, fundamentando a decisão tomada e, através do respetivo presidente, propõe ao Comandante da AM a classificação final.

Artigo 31.º

Homologação, notificação da avaliação e arquivo

1 -O Comandante da AM profere decisão de homologação, após a receção das avaliações.

2 -Quando o Comandante da AM não homologar as avaliações atribuídas, profere despacho fundamentado onde manda repetir o processo a partir do momento em que se verificou a situação originária da não homologação.

3 -Após a homologação, as avaliações são remetidas ao chefe de departamento a que o docente pertença, que dará conhecimento ao docente, mediante notificação, da avaliação do desempenho:

a)Até 30 de junho do ano imediatamente seguinte ao do termo do triénio em avaliação, para os docentes da AM com situação contratual consolidada;

b)Até 90 dias antes do final do período experimental no caso dos professores catedráticos e associados, e até seis meses antes do termo do período experimental no caso dos professores auxiliares.

4 -No final da avaliação os documentos são arquivados nos respetivos processos individuais na secção de pessoal da DSGA, sendo a Direção de Administração de Recursos Humanos informada do resultado final da avaliação.

Artigo 32.º

Monitorização

1 -A monitorização tem lugar durante o período de avaliação do desempenho docente, sendo efetuada a respetiva análise conjunta, visando:

a)Identificar eventuais necessidades de ajustamento de critérios de avaliação à realidade do respetivo docente, designadamente no que concerne às vertentes da avaliação do desempenho docente;

b)Identificar eventuais fragilidades, pontos fracos e pontos fortes resultantes do desempenho docente, relativamente ao período em análise;

c)A antevisão, pelo docente em avaliação, do desempenho esperado para o período seguinte;

d)Conferir ao docente em avaliação a possibilidade de conhecer, ainda que de modo genérico, a perceção que existe relativamente ao seu desempenho docente.

2 -A monitorização é executada pelo chefe de departamento:

a)Através de notificação do avaliado, pelo meio de comunicação mais simples;

b)Em reunião exclusiva para esse efeito, devendo o docente proceder à entrega prévia da sua autoavaliação intercalar, num período de até 48 horas depois de ter sido notificado;

c)É coadjuvado pelo coordenador da secção de unidades curriculares a que docente pertence ou, alternativamente, por outro docente cuja categoria seja superior à do docente em avaliação.

Artigo 33.º

Delegação

O Comandante da AM pode delegar no Diretor de Ensino, sem poder de subdelegação, todas as competências que lhe são atribuídos no presente Regulamento.

Artigo 34.º

Garantias

O avaliado dispõe, sem prejuízo do disposto no artigo 108.º do Regulamento da AM e nos estatutos das respetivas carreiras docentes, do direito de se pronunciar em audiência prévia, nos termos legais, bem como de impugnar a homologação da sua avaliação através de:

a) Reclamação administrativa, para o autor do ato de homologação da avaliação;

b) Recurso hierárquico para o Chefe do Estado-Maior do Exército do ato de homologação da avaliação ou da decisão sobre a reclamação da homologação;

c) Impugnação judicial, nos termos gerais de direito.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 35.º

Impossibilidade de aplicação plena do sistema

No caso de impossibilidade de aplicação dos procedimentos estabelecidos para determinação da avaliação do desempenho, quantitativa e qualitativa, o Comandante da AM determina a aplicação da avaliação qualitativa até 30 de setembro do último ano do triénio sujeito a avaliação.

Artigo 36.º

Notificações

Todas as notificações relativas ao processo de avaliação devem ser realizadas pessoalmente ou por via que possibilite a apresentação de meio de prova de execução.

Artigo 37.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento produz efeitos desde 1 de outubro de 2019.

2 -A operacionalização do presente Regulamento é objeto de acompanhamento e de monitorização, de modo a proceder à sua melhoria, através da análise e ponderação dos contributos que venham a ser apresentados por avaliados e avaliadores.

Artigo 38.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente Regulamento são decididos por despacho do Comandante da AM.

Avaliação dos docentes:

Quadro 1

Resumo do Docente

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Quadro 2.1

Docência

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Quadro 2.2

Apoia o preenchimento do quadro 1.1 Docência e do quadro 2 Inquéritos à Docência

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Quadro 3

Inquéritos à Docência

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Quadro 4

Orientações

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Quadro 5

Coorientações

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Quadro 6

Materiais Pedagógicos

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Quadro 7

Júris

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Quadro 8

Outras atividades

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Quadro 9

Publicações

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Quadro 10

Encontros Científicos

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Quadro 11

Projetos de Investigação

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Quadro 12

Edição e Revisão

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Quadro 13

Gestão

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Quadro 14

Difusão do Conhecimento

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Quadro 15

Produtos

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Quadro 16

Outros

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Anexos:

Anexo I - Ficha de Objetivos do Docente;

Anexo II - Ficha de Autoavaliação Intercalar do Docente;

Anexo III - Ficha de Autoavaliação Global do Docente;

Anexo IV - Ficha de Avaliação do Docente;

Anexo V - Exercício do Direito de Participação de Interessados.

Anexo I

Ficha de Objetivos do Docente

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Anexo II

Ficha de Objetivos do Docente

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Anexo III

Ficha de Objetivos do Docente

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Anexo IV

Ficha de Objetivos do Docente

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Anexo V

Exercício do Direito de Participação de Interessados

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313414737

Artigo 22.º

Conselho Coordenador de Avaliação dos Docentes

a)Diretor de Ensino, que preside;

b)Dois docentes de carreira por cada Departamento Científico, exceto nos departamentos em que não seja possível cumprirem este requisito;

c)Três membros a nomear pelo Comandante da AM;

d)Um elemento designado pelo Conselho Pedagógico, caso nenhum dos nomeados nos termos das alíneas b) e c) integre aquele órgão de conselho.

2 -Compete ao CCAD:

b)Quando solicitado, emitir os pareceres que lhe forem pedidos;

c)Monitorizar anualmente a concretização da avaliação do desempenho dos docentes e apresentar as propostas que considerar pertinentes;

d)No âmbito da avaliação do período experimental, executar a ponderação curricular;

e)Estabelecer os critérios e a escala para a entrevista profissional;

f)Realizar a entrevista profissional, no âmbito do período experimental, sempre que os avaliadores entendam necessário para complementar ou esclarecer a avaliação curricular;

g)Realizar a audiência dos interessados e assegurar a execução das diligências inerentes;

h)Apresentar ao Comandante da AM o relatório das avaliações do desempenho dos docentes.

4 -São critérios de aplicação do fator de qualidade:

a)O fator de qualidade será multiplicado pela pontuação quantitativa do desempenho do docente;

5 -Os membros do CCAD não podem pronunciar-se sobre a avaliação dos docentes com categoria superior à sua e, no caso da dos professores auxiliares, apenas podem intervir os de categoria superior.