DespachoSem vigência

Despacho n.º 8443/2024

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento regula os regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso, no Instituto Politécnico de Santarém, nos termos da Portaria 181-D/2015, de 19 de junho, na sua redação atual.

2 -O disposto no presente Regulamento aplica-se aos cursos de licenciatura e de técnico superior profissional (TESP) ministrados nas Escolas do IPSantarém.

Artigo 2.º

Conceitos

a)Mudança de par instituição/curso - é o ato pelo qual um estudante se matricula e ou inscreve em par instituição/curso diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição, tendo havido ou não interrupção de matrícula e inscrição numa instituição de ensino superior.

b)Reingresso - é o ato pelo qual um estudante, após interrupção dos estudos num par instituição/curso de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido. CAPÍTULO II REINGRESSO

Artigo 3.º

Requerimento

1 -Pode requerer o reingresso num par instituição/curso, ou em curso que lhe tenha sucedido, o estudante que, cumulativamente:

a)Tenha estado matriculado e inscrito nesse par instituição/curso ou em par que o tenha antecedido e

b)Não tenha estado inscrito nesse par instituição/curso no ano letivo anterior àquele em que pretende reingressar.

2 -O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.

3 -O estudante cuja matrícula caducou por força do regime de prescrições é reintegrado de acordo com o Regulamento do Regime de Prescrições do IPSantarém.

4 -O requerimento de reingresso é dirigido ao Diretor da Escola e acompanhado dos documentos listados no modelo oficial e enviado por email ou entregue presencialmente aos serviços académicos da respetiva Escola.

5 -Os candidatos colocados através do regime de reingresso são matriculados pelos Serviços Académicos após manifestação de intenção de efetivação de matrícula.

Artigo 4.º

Creditação das formações

1 -O número de créditos a realizar para a atribuição do grau ou diploma não pode ser superior à diferença entre o número de créditos total necessário para a atribuição do grau ou diploma e os créditos da totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo par instituição/curso ou no par que o antecedeu.

2 -Em casos devidamente fundamentados em que, face ao nível ou conteúdo de algumas unidades curriculares, não seja possível considerar a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição, o número de créditos a realizar para a atribuição do grau ou diploma não pode ser superior em 10 % ao que resulta da aplicação da regra fixada pelo número anterior. CAPÍTULO III MUDANÇA DE PAR INSTITUIÇÃO/CURSO

Artigo 5.º

Condições habilitacionais para a candidatura

1 -Nos ciclos de estudo de licenciatura pode requerer a mudança para um determinado par instituição/curso, o estudante que, cumulativamente:

a)Tenha estado matriculado e inscrito noutro par Instituição/curso e não o tenha concluído;

b)Tenha realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso;

c)Tenha, nesses exames, a classificação mínima exigida pela instituição de ensino superior, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso.

2 -O regime de mudança de par instituição/curso aplica-se, igualmente, aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira, em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído.

3 -O Conselho Técnico-científico de cada uma das Escolas que integram o IPSantarém pode definir condições habilitacionais a satisfazer, quando seja caso disso, para o requerimento de mudança de par instituição/curso.

4 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudos de licenciatura.

5 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso no mesmo ano letivo em que o estudante tenha sido colocado em par instituição/curso de ensino superior, ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso, e, no mesmo, se tenha matriculado e inscrito.

6 -Nos cursos técnicos superiores profissionais pode requerer a mudança para outro TeSP o estudante que cumulativamente:

a)Tenha estado matriculado e inscrito noutro TeSP, numa Escola do IPSantarém ou oriundo de outra instituição, e não o tenha concluído;

b)Tenha realizado as provas de ingresso específicas exigidas para o curso a que pretende aceder, no âmbito do concurso em que ficou anteriormente colocado.

Artigo 6.º

Estudantes que ingressaram no ensino superior através de concursos especiais de acesso

1 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior através das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, na sua redação atual, a condição estabelecida no artigo 5.º n.º 1 alíneas b) e c) pode ser substituída pela aplicação do artigo 12.º n.os 2 e 3 do mesmo diploma.

2 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de especialização tecnológica, a condição estabelecida no artigo 5.º n.º 1 alíneas b) e c) pode ser substituída pela aplicação dos artigos 7.º e 8.º, do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho na sua redação atual.

3 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de técnico superior profissional, a condição estabelecida no artigo 5.º n.º 1 alíneas b) e c) pode ser substituída pela aplicação dos artigos 10.º e 11.º, do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.

4 -Para os estudantes internacionais, a condição estabelecida no artigo 5.º n.º 1 alíneas b) e c) pode ser substituída pela aplicação dos artigos 5.º e 6.º, do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual.

5 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de cursos de dupla certificação de nível secundário ou cursos artísticos especializados, a condição estabelecida no artigo 5.º n.º 1 alíneas b) e c) pode ser substituída pelas provas referidas no artigo 13.º-C n.º 1 alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.

Artigo 7.º

Estudantes titulares de cursos de ensino secundário não portugueses

Para os estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, a condição estabelecida nas alíneas b) e c) do artigo 5.º do presente Regulamento, pode ser satisfeita através da aplicação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 8.º

Cursos com pré-requisitos ou que exijam aptidões vocacionais específicas

Os cursos com pré-requisitos ou que exijam aptidões vocacionais específicas estão condicionados à satisfação dos mesmos.

Artigo 9.º

Requerimento

1 -A candidatura ao regime de mudança de par instituição/curso é apresentada online através da plataforma de gestão académica em uso no IPSantarém, no prazo fixado anualmente, pelo Presidente do IPSantarém.

2 -A candidatura consiste na indicação do curso em que o estudante se pretende matricular e inscrever.

3 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:

a)O estudante;

b)Um seu procurador bastante.

4 -A candidatura está sujeita ao pagamento da taxa de candidatura constante da tabela de emolumentos do IPSantarém.

5 -Não há lugar a devolução da quantia relativa ao pagamento da taxa de candidatura quando se verifique qualquer situação que impossibilite a matrícula/inscrição.

Artigo 10.º

Processo de candidatura

1 -O processo de candidatura é instruído com os seguintes elementos:

a)Boletim de candidatura disponibilizado online, através da plataforma de gestão académica em uso no IPSantarém;

b)Documento comprovativo das classificações nos exames nacionais do ensino secundário, correspondentes às provas de ingresso fixadas para acesso no âmbito do Regime Geral de Acesso para o curso que se candidata (Historial de candidatura/Ficha Enes) (não aplicável a estudantes do IPSantarém);

c)Para os estudantes que se encontrem numa das situações previstas nos artigos 5.º e 6.º do presente regulamento, documento que discrimine as provas e classificações obtidas em substituição das provas mencionadas na alínea anterior;

d)Documento comprovativo de matrícula e inscrição do estabelecimento de ensino superior em que esteve inscrito (não aplicável a estudantes do IPSantarém);

e)Declaração do estabelecimento de ensino de origem de não-prescrição de matrícula para o ano letivo a que se candidata (não aplicável aos estudantes do IPSantarém);

f)Certificado de habilitações do ensino superior, com indicação das disciplinas em que obteve aproveitamento, respetivas classificações e número de créditos (não aplicável a estudantes do IPSantarém);

g)Certidão da matricula/inscrição em estabelecimento de ensino superior estrangeiro ou documento comprovativo de conclusão do curso, ambos visados pelos serviços de educação competentes do País emissor e, se não estiverem escritos em Português, Espanhol, Francês ou Inglês, traduzidos para Português por tradutor ajuramentado, e reconhecidos pela representação diplomática ou consulado Português, para os candidatos que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro;

h)Procuração, quando o requerimento não for apresentado pelo próprio.

2 -Nos cursos que exijam pré-requisitos os candidatos à matrícula e inscrição devem ser entregues o(s) respetivo(s) documento(s) comprovativo(s).

3 -Compete ao candidato assegurar a correta instrução do seu processo de candidatura.

Artigo 11.º

Limitações quantitativas

1 -A mudança de par instituição/curso está sujeita a limitações quantitativas.

2 -As vagas para cada curso, para o 1.º ano curricular, são fixadas, anualmente, pelo Presidente do IPSantarém, sob proposta da Escola respetiva.

3 -As vagas de um par instituição/curso eventualmente sobrantes no regime de mudança de par instituição/curso podem ser utilizadas nas modalidades de concursos especiais, por decisão do Presidente do IPSantarém, sob proposta da Escola.

4 -As vagas não preenchidas num par instituição/ciclo de estudos no regime geral de acesso podem reverter para o mesmo par instituição/ciclo de estudos, nas modalidades de acesso dos concursos especiais e do concurso de mudança de par instituição/curso, nos termos fixados pelos regulamentos do concurso nacional e dos concursos especiais.

Artigo 12.º

Júri

O júri é designado pelo Conselho Técnico-científico de cada Escola, e composto por três elementos.

Artigo 13.º

Seriação dos Candidatos

a)Maior número de disciplinas aprovadas no curso de origem, devendo a seriação, no caso de candidatos estrangeiros com curso concluído, ter em consideração a classificação final do curso;

b)Número de créditos obtidos no curso de origem, devendo, para este efeito, considerar-se, quer a formação obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente ou a média aritmética simples das disciplinas realizadas no curso de origem;

c)Frequência de outro curso, na mesma ou em outras Escolas integradas no IPSantarém.

Artigo 14.º

Colocação

A colocação dos candidatos a cada curso, em cada concurso, nas vagas fixadas, é feita pela ordem decrescente da classificação resultante da aplicação dos critérios de seriação respetivos.

Artigo 15.º

Resultado final

1 -O resultado final exprime-se através de uma das seguintes formulações:

a)Colocado;

b)Não colocado (a aguardar vaga);

c)Excluído.

2 -A menção da situação de excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação legal.

3 -O resultado final é divulgado no sítio da Internet do IPSantarém, no prazo fixado.

Artigo 16.º

Reclamação

1 -Dos resultados previstos no artigo anterior cabe reclamação que deve ser dirigida ao Presidente do Júri no prazo fixado para o efeito.

2 -A decisão sobre a reclamação compete ao Júri do concurso e deve ser proferida no prazo fixado.

3 -A decisão é comunicada ao reclamante via email facultado pelo próprio, com recibo de entrega.

4 -As reclamações estão sujeitas aos emolumentos indicados na tabela de emolumentos do IPSantarém.

5 -Sempre que a reclamação seja considerada procedente por motivo de erro imputável aos Serviços, a taxa de reclamação é devolvida.

6 -Os candidatos que tenham apresentado reclamação, e que a mesma seja objeto de deferimento, e consequente colocação, têm de efetivar a matrícula e/ou inscrição no prazo máximo de quatro dias úteis após a receção da notificação.

7 -São liminarmente indeferidas as reclamações não fundamentadas, bem como as que não tenham sido submetidas no prazo e local fixado.

Artigo 17.º

Matrícula e inscrição

1 -Os candidatos colocados através de regime de mudança de par Instituição/Curso devem proceder à matrícula e inscrição online através da plataforma de gestão académica do IPSantarém, no prazo fixado pelo Presidente do IPSantarém, a que se refere o artigo 20.º do presente regulamento.

2 -Os candidatos mencionados no número anterior que não procedam à matrícula e inscrição no prazo referido no número anterior perdem a vaga.

3 -A vaga resultante da aplicação do número anterior deve ser preenchida pelo candidato seguinte da lista ordenada, sendo o mesmo notificado via email, com recibo de entrega.

4 -Os candidatos a que se refere o número anterior têm um prazo de 2 dias úteis, após a respetiva notificação, para procederem à matrícula e inscrição.

Artigo 18.º

Creditação

A creditação da formação é realizada nos termos do Regulamento de Creditação de Formação Certificada e de Experiência Profissional do IPSantarém.

Artigo 19.º

Classificação

1 -As unidades curriculares creditadas conservam as classificações obtidas nas instituições de ensino superior onde foram realizadas.

2 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em instituições de ensino superior portuguesas, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pela instituição de ensino superior onde foram realizadas.

3 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em instituições de ensino superior estrangeiras, a classificação das unidades curriculares creditadas:

a)É a classificação atribuída pela instituição de ensino superior estrangeira, quando esta adote a escala de classificação portuguesa;

b)É a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando a instituição de ensino superior estrangeira adote uma escala diferente desta.

4 -No caso a que se refere o número anterior, e com fundamento em manifestas diferenças de distribuição estatística entre as classificações atribuídas pela instituição de ensino superior estrangeira e a instituição de ensino superior portuguesa:

a)O júri de creditação pode atribuir uma classificação superior ou inferior à resultante da aplicação das regras gerais;

b)O estudante pode requerer ao júri de creditação a atribuição de uma classificação superior à resultante da aplicação das regras gerais.

5 -Como instrumento para a aplicação do disposto no número anterior podem ser utilizadas, se existirem, as classificações na escala europeia de comparabilidade de classificações.

6 -No âmbito do cálculo da classificação final do grau académico, que é realizada, ao abrigo do disposto nos artigos 12.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, a adoção de ponderações específicas para as classificações das unidades curriculares creditadas deve ser fundamentada. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 20.º

Prazos

1 -Os prazos em que devem ser praticados os atos nos regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso são fixados, anualmente, por despacho do Presidente do IPSantarém, ouvidas as Unidades Orgânicas, até ao último dia útil do mês de junho.

2 -Os prazos referidos no número anterior são divulgados no sítio da internet do IPSantarém e comunicados à Direção-Geral do Ensino Superior, nos prazos e termos por esta fixados.

3 -Os requerimentos de reingresso e de mudança de par instituição/curso no decurso do ano letivo só podem ser aceites a título excecional, por motivos especialmente atendíveis, e desde que existam condições para a integração académica dos requerentes.

Artigo 21.º

Indeferimento liminar

1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reúnam as condições necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:

a)Se refiram a cursos e contingentes em que o número de vagas fixado tenha sido zero;

b)Não seja apresentada toda a documentação necessária à completa instrução do processo;

c)Infrinjam expressamente alguma das regras e prazos fixados pelo presente Regulamento.

2 -Qualquer situação de indeferimento e respetiva justificação devem ser comunicados, de imediato, ao candidato.

Artigo 22.º

Validade

As candidaturas aos regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso são válidas apenas para o ano letivo a que se referem.

Artigo 23.º

Decisão e notificação de resultados

1 -A decisão sobre os requerimentos de mudança de par instituição/curso, ou reingresso são da competência do Presidente do IPSantarém, sob proposta das Escolas.

2 -A notificação da decisão sobre os resultados das candidaturas é tornada pública através da publicação no respetivo sítio da Internet do IPSantarém.

Artigo 24.º

Processo individual do estudante

Integram obrigatoriamente o processo individual do estudante todos os documentos relacionados com a candidatura.

Artigo 25.º

Emolumentos

Pela candidatura aos regimes previstos no presente regulamento são devidos os emolumentos previstos na tabela de emolumentos do IPSantarém.

Artigo 26.º

Casos Omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação são resolvidos por despacho do Presidente do IPSantarém.

Artigo 27.º

Aplicação

O presente regulamento aplica-se a partir do ano letivo 2024/2025, inclusive.

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