DespachoSem vigência

Despacho n.º 8463/2023

Artigo 1.º

Natureza

A Escola Superior de Saúde Jean Piaget do Algarve, adiante designada por Escola, é uma unidade orgânica de ensino e investigação do Instituto Politécnico de Jean Piaget do Sul.

Artigo 2.º

Missão

A Escola tem como missão essencial as atividades de ensino e de investigação em cursos de licenciatura, de mestrado e outros que venham a ser legalmente aprovados, assim como de outras formações não conferentes de grau.

Artigo 3.º

Organização Interna

a)Independência entre órgãos de natureza científica ou pedagógica e órgãos de natureza administrativa ou financeira;

b)Participação dos docentes nos órgãos colegiais da Escola;

c)Participação dos estudantes nos Conselhos Pedagógico e Consultivo da Escola. CAPÍTULO II Órgãos

Artigo 4.º

Órgãos da Escola

a)Diretor;

b)Conselho Técnico-Científico;

c)Conselho Pedagógico.

Artigo 5.º

Diretor

1 -O Diretor é designado pela Entidade Instituidora.

2 -O mandato do Diretor é de dois anos, sem prejuízo da sua cessação antecipada, mediante pré-aviso de 60 dias, podendo ser renovável.

3 -Salvo por motivos disciplinares, o Diretor só pode ser destituído com efeito a produzir no final do ano letivo.

Artigo 6.º

Competências do Diretor

a)Representar a Escola;

b)Assegurar, no seu âmbito de atuação, o normal funcionamento e progresso dos projetos em que a Unidade Orgânica esteja envolvida;

c)Elaborar e submeter a aprovação, o plano anual de atividades e o orçamento da Escola;

d)Gerir os recursos afetos à Escola;

e)Propor os programas e os planos de formação científica e pedagógica do pessoal docente;

f)Pronunciar-se sobre os planos de estudo referentes à criação ou alteração de cursos em que a Escola seja parte interveniente;

g)Propor a admissão e a recondução do pessoal docente da Escola;

h)Exercer outras competências que lhe sejam conferidas pela Entidade Instituidora, pelo Presidente do Instituto Politécnico, por norma legal, estatutária ou regulamentar.

Artigo 7.º

Diretor-Adjunto

1 -O Diretor pode ser coadjuvado por um Diretor-Adjunto, nomeado pela Entidade Instituidora, de entre os professores e docentes da Escola.

2 -O mandato do Diretor-Adjunto termina com o mandato do Diretor.

3 -O Diretor-Adjunto terá a competência que lhe for delegada pelo Diretor.

Artigo 8.º

Conselho Técnico-Científico

1 -O Conselho Técnico-Científico é o órgão responsável pela orientação da política científica a prosseguir nos domínios do ensino, da investigação e da extensão cultural da Escola, dentro dos princípios estratégicos e orientadores da filosofia do Instituto.

2 -O Conselho Técnico-Científico será composto pelos Membros eleitos de entre os professores, equiparados a professores, docentes com o título de especialista e docentes com o grau de Doutor, em regime de tempo integral, qualquer que seja o seu vínculo à instituição.

3 -A composição do Conselho Técnico-Científico terá uma estrutura máxima de quinze elementos e mínima de cinco, de acordo com a seguinte distribuição:

a)Representantes eleitos pelo conjunto dos:

b)Representantes das Unidades de Investigação reconhecidas pelo Conselho Técnico-Científico, quando existirem, eleitos de acordo com o regulamento da respetiva unidade.

4 -Quando o número de pessoas elegíveis for inferior ao número fixado no número anterior, o Conselho Técnico-Científico é composto pelo conjunto das mesmas, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 3.

5 -A duração do mandato do Conselho Técnico-Científico é de dois anos, renovável.

6 -O Presidente do Conselho Técnico-Científico será eleito pelos seus membros, de entre os docentes.

7 -A presidência do Conselho Técnico-Científico pode ser exercida pelo Diretor da Unidade Orgânica.

Artigo 9.º

Competências do Conselho Técnico-Científico

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:

a)Apreciar o plano de atividades científicas da Escola;

b)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas do Instituto;

c)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Presidente do Instituto;

d)Pronunciar-se sobre a criação e alteração de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;

e)Deliberar sobre equivalências e creditação de formação tendo em vista o prosseguimento de estudos;

f)Executar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos.

2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:

a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;

b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 10.º

Funcionamento do Conselho Técnico-Científico

a)O Conselho Técnico-Científico poderá delegar algumas das suas competências no seu Presidente;

b)Ao Presidente incumbe a condução do funcionamento do Conselho, a orientação das reuniões e a representação oficial do Conselho, funções em que poderá ser substituído, em caso de impedimento, pelo conselheiro mais antigo;

c)O Conselho Técnico-Científico deve reunir, pelo menos, duas vezes por ano e sempre que o seu Presidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento da maioria dos seus membros;

d)O Presidente do Conselho Técnico-Científico pode convidar, sem direito a voto, à participação esporádica nas reuniões do Conselho de outros docentes do Instituto, sempre que a respetiva ordem de trabalhos o justifique;

e)O Conselho Técnico-Científico pode integrar, como membros convidados, professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência, sem direito a voto;

f)Das reuniões será lavrada ata, redigida por um elemento designado pelo Conselho, a quem cabe assiná-la juntamente com o Presidente, depois de lida e aprovada.

Artigo 11.º

Conselho Pedagógico

1 -O Conselho Pedagógico da Escola é o órgão que estuda e aprecia as orientações, métodos, atos e resultados das atividades de ensino e aprendizagem, no sentido de ser garantido o bom funcionamento dos cursos ministrados.

2 -O Conselho Pedagógico será constituído por igual número de representantes do corpo docente e dos estudantes e terá a seguinte composição:

a)Os Membros eleitos de entre os docentes, em regime de tempo integral, qualquer que seja o seu vínculo à instituição;

b)Representantes dos estudantes eleitos pelos seus pares.

3 -A composição do Conselho Pedagógico terá uma estrutura máxima de catorze elementos e mínima de seis.

4 -O Presidente do Conselho Pedagógico será eleito pelos seus membros, de entre os docentes.

5 -A duração do mandato do Conselho Pedagógico é de dois anos, renovável.

Artigo 12.º

Competências do Conselho Pedagógico

a)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e avaliação;

b)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da unidade orgânica e respetiva análise;

c)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes e respetiva análise;

d)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias;

e)Aprovar os regulamentos de avaliação do aproveitamento dos estudantes;

f)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;

g)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

h)Pronunciar-se sobre o calendário letivo e de exames do Instituto;

i)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei e outras previstas no Regulamento Interno do Instituto.

Artigo 13.º

Funcionamento do Conselho Pedagógico

a)O Conselho Pedagógico terá uma reunião ordinária, no início e no final de cada semestre letivo, e as reuniões extraordinárias que o seu Presidente considerar convenientes, ou a solicitação do Diretor ou a requerimento da maioria dos seus membros; neste caso, a convocação deverá ser efetuada com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas;

b)Das reuniões será lavrada ata, redigida por um elemento designado pelo Conselho, a quem cabe assiná-la juntamente com o Presidente, depois de lida e aprovada. CAPÍTULO III Disposições Finais e Transitórias

Artigo 14.º

Alterações e Casos Omissos

1 -Qualquer alteração aos presentes Estatutos é da responsabilidade do Instituto Piaget.

2 -Qualquer matéria que suscite dúvidas ou se encontre omissa dos presentes Estatutos será solucionada pela entidade instituidora, tendo em atenção a legislação em vigor.

Artigo 15.º

Regimentos Internos

É da competência de cada um dos órgãos da Escola a aprovação do respetivo regimento interno, elaborado no âmbito destes Estatutos, e homologado pelo Presidente do Instituto Politécnico, onde constarão, nomeadamente, as regras dos processos eleitorais, os critérios de elegibilidade, periodicidade das reuniões, as normas de convocação e as formas de deliberação.

Artigo 16.º

Revisão dos Estatutos

Os presentes Estatutos poderão ser revistos em qualquer momento por decisão da entidade instituidora.

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