DespachoSem vigência

Despacho n.º 8468/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante e objeto

1 -O presente Regulamento da Carreira e Contratação do Pessoal Docente em Regime de Direito Privado da Universidade do Minho (doravante designado de Regulamento) é emitido ao abrigo do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, maxime do n.º 3 do seu artigo 134.º, e no uso dos poderes autonómicos de gestão dos recursos humanos próprios, capacidade reconhecida à Universidade do Minho (UMinho) enquanto fundação pública com regime de direito privado, nos termos da mesma Lei, do Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro, designadamente no n.º 5 do seu artigo 4.º, e dos respetivos Estatutos, homologados pelo Despacho Normativo n.º 13/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de setembro de 2017.

2 -O Regulamento visa criar, no âmbito da UMinho, carreiras próprias de pessoal docente em regime de direito privado, definir o regime que lhes é aplicável e regular as respetivas formas de contratação, em relação a ambos os subsistemas de ensino superior que nela coexistem, universitário e politécnico, e abrangendo todas as suas unidades orgânicas.

3 -O Regulamento, atento o âmbito de abrangência definido no número anterior, não se aplica ao pessoal docente que permaneça ou que seja contratado em regime de direito público (doravante designado de pessoal docente ou docentes em regime público) nos termos do n.º 4 do artigo 134.º do RJIES, n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 4/2016, e dos artigos 85.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e 44.º-B do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), atualmente na redação, respetivamente, dos Decretos-Leis n.os 205/2009 e 207/2009, de 31 de agosto, com as alterações das Leis n.os 8/2010 e 7/2010, de 13 de maio.

4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 anterior, o pessoal docente em regime público pode ser contratado no regime previsto no presente Regulamento, devendo nesse caso cessar o vínculo de emprego público, nos termos legais.

Artigo 2.º

Regime de direito privado e normação aplicável

1 -A UMinho dispõe da sua carreira própria de pessoal docente em regime de direito privado, nos termos do n.º 3 do artigo 134.º do RJIES e do presente Regulamento.

2 -Atento o disposto no número anterior e regendo-se a UMinho pelo direito privado no que respeita à gestão de pessoal, as fontes normativas aplicáveis à relação jurídico-laboral estabelecida com o pessoal docente abrangido pelo Regulamento são, por esta ordem:

a)Código do Trabalho e legislação laboral complementar;

b)Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que venham a ser adotados nos termos legais;

c)O presente Regulamento e demais regulamentos da UMinho com atinência na matéria;

d)ECDU e ECPDESP (doravante designados Estatutos de Carreira), consoante o subsistema que esteja em causa, sempre que para eles o Regulamento remeta e supletivamente nos casos omissos, quando não haja prevalência das fontes anteriores;

e)Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), subsidiariamente.

3 -O disposto no número anterior entende-se sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade, e bem assim dos princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

4 -Na aplicação das fontes normativas enunciadas nos números anteriores deve atender-se ao princípio da tendencial convergência com os Estatutos de Carreira dos docentes em regime público, princípio que o Regulamento consagra nos termos seguidamente instituídos.

5 -De harmonia com o princípio consagrado no número anterior e atento o paralelismo imposto pelo n.º 3 do artigo 134.º do RJIES, a aplicação do Código do Trabalho ao pessoal docente em regime privado não prejudica a adoção, em paralelismo de situações, dos limites máximos para a duração dos contratos a termo resolutivo, bem como do período experimental, consagradas para o pessoal docente em regime público nos respetivos Estatutos de Carreira.

Artigo 3.º

Estruturação da carreira e mapas de pessoal

1 -De harmonia com os princípios e regras invocados nos artigos anteriores, a estruturação da carreira de pessoal docente em regime privado é, nos termos e com as adaptações adiante estabelecidas, paralela à da carreira prevista nos Estatutos de Carreira de pessoal docente em regime de direito público, assume idênticas designações, apenas acrescidas do qualificativo «em regime privado», e, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, desenvolve-se por similar elenco de categorias, o mesmo sucedendo quanto às habilitações académicas exigíveis para sua ocupação.

2 -Às carreiras e categorias a que se refere o número anterior correspondem mapas próprios do pessoal docente em regime privado da UMinho, nos quais se faz a descrição dos postos de trabalho e o correspondente acervo principal de funções, nos termos do artigo seguinte.

3 -O número e a distribuição do pessoal docente pelas respetivas categorias consta de mapa de pessoal de docente em regime privado a aprovar pelo Conselho Geral da Universidade do Minho, tendo em consideração o plano de atividades e orçamento anuais, salvaguardada em qualquer caso a existência de disponibilidade orçamental.

Artigo 4.º

Categorias e funções

1 -As categorias e as funções do pessoal docente em regime privado são, com as devidas adaptações e sem prejuízo do disposto no número seguinte, as que se encontram previstas no ECDU e ECPDESP, conforme os subsistemas de ensino a que o pessoal docente respeite, incluindo o aí designado pessoal especialmente contratado.

2 -Para além das categorias a que se refere o número anterior, podem ser celebrados contratos para prestação de serviço docente a termo resolutivo, certo ou incerto, aos quais se aplicam diretamente as regras do CT, não podendo as contrapartidas remuneratórias exceder o que fosse devido para o exercício de funções equivalentes em regime público.

3 -Os contratos a que se refere o número anterior têm caráter de excecionalidade, destinando-se a ocorrer a circunstâncias inadiáveis, em que haja necessidade imediata de assegurar o serviço docente por um período temporal limitado, designadamente nas seguintes situações:

a)Substituição de docentes em formação ou desenvolvimento de trabalhos e financiados por programas ou projetos;

b)No âmbito dos programas e ou projetos de caráter limitado no tempo ou cuja continuação dependa da manutenção desse funcionamento;

c)Necessidades decorrentes de vagas imprevistas ou ocorridas no decurso do ano letivo até à finalização deste ou ao preenchimento da vaga;

d)Serviços docentes especializados de duração limitada no tempo.

Artigo 5.º

Direitos e deveres

1 -Salvo quanto àqueles que decorram do regime específico de direito público, aos docentes em regime privado são, nos termos seguidamente estatuídos, genericamente garantidos os direitos e exigido o cumprimento dos deveres que se encontram estabelecidos nos Estatutos de Carreira para o pessoal docente do ensino superior universitário e politécnico, consoante os casos.

2 -Ao pessoal docente em regime privado aplica-se a regra da favorabilidade de regimes, pelo que, sempre que tal lhes seja concretamente mais favorável, se aplicam os regulamentos internos e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho adotados para o pessoal docente em regime público, em qualquer caso sem prejuízo das regras imperativas do Código do Trabalho e com ressalva das regras especificamente atinentes ao pessoal em regime público.

3 -Em matéria de direitos, são, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, genericamente aplicáveis ao pessoal docente em regime privado as regras do Estatuto de Carreira relativas a duração do trabalho, férias, faltas e outras regalias estatutárias.

4 -Em matéria de deveres, são, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, genericamente aplicáveis ao pessoal docente em regime privado as regras legais e regulamentares vigentes para o pessoal em regime público, designadamente em matéria de acumulações, incompatibilidades e impedimentos.

5 -Salvo tratando-se, atento o interesse institucional reconhecidamente relevante, de participação previamente autorizada pelo Reitor, constitui conflito de interesses e, como tal, considera-se incumprimento grave dos deveres do docente o exercício de atividades de formação, de consultoria, de docência e ou de prestação de serviços de investigação ou conexos, em áreas e domínios que sejam concorrenciais com as atividades prosseguidas na UMinho pelo docente, nos mesmos âmbitos.

6 -Os docentes em regime privado beneficiam do regime de segurança social, bem como do regime jurídico de acidentes de trabalho e de doença profissional aplicáveis ao regime jurídico-laboral que em cada caso detenham.

7 -Os docentes em regime privado devem, ainda, respeito às disposições e princípios estabelecidos no Código de Conduta Ética da UMinho.

Artigo 6.º

Regime e requisitos para a contratação

1 -A contratação dos docentes em regime privado efetua-se por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, certo ou incerto, nos termos admitidos no Código do Trabalho em conjugação com os limites temporais estabelecidos nos Estatutos de Carreira, por decisão do Reitor, sob proposta do Conselho Científico, consoante opção gestionária atentas as específicas necessidades de serviço, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -A contratação por tempo indeterminado considera-se reservada às categorias de professor de carreira.

3 -O regime de tenure a que se referem os Estatutos de Carreira e o artigo 50.º do RJIES só é aplicável a docentes que reúnam condições equivalentes às exigidas para os docentes em regime público e tem o seu âmbito confinado à UMinho.

4 -Os requisitos para a contratação nas categorias de pessoal docente em regime privado são os previstos no Código do Trabalho, acrescidos, com as devidas adaptações, dos requeridos nos Estatutos de Carreira para idêntico posto de trabalho quando em regime público, com as especificidades do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Garantias na contratação

1 -A contratação do pessoal docente abrangido pelo presente Regulamento segue, com as devidas adaptações, o regime previsto no ECDU ou no ECPDESP, consoante o caso, para posição equivalente do pessoal docente em regime público.

2 -O procedimento de contratação obedece aos princípios de liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos.

Artigo 8.º

Regime de prestação do serviço docente

1 -Aos docentes em regime privado aplicam-se, sem prejuízo do disposto no número seguinte, as demais regras estabelecidas para o pessoal docente da UMinho em regime público, designadamente no RJIES, Estatutos de Carreira, Estatutos e Regulamentos internos, em especial no que respeita à prestação de serviço docente e a todas as funções que lhe são inerentes.

2 -Nas contratações a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 4.º é fixado um plano de dedicação académica, contendo a carga horária e a distribuição de tarefas, que, nesses casos, são confinadas ao serviço docente e atividades com ele diretamente conexas.

Artigo 9.º

Avaliação de desempenho

1 -É aplicável, com as devidas adaptações, aos docentes em regime privado o sistema de avaliação de desempenho legal e regulamentarmente instituído para os docentes em regime público.

2 -A avaliação de desempenho positiva é requisito indispensável à contratação por tempo indeterminado de docentes em regime privado findo o período experimental a que estejam sujeitos, quando seja o caso.

3 -A avaliação de desempenho positiva é requisito indispensável em relação à renovação de contratos a termo certo de docentes em regime privado.

Artigo 10.º

Sistema remuneratório

1 -À fixação das remunerações do pessoal docente em regime privado, a que em cada caso contratualmente se procede em conformidade com a Tabela I Anexa, preside o princípio da tendencial convergência com as que sejam devidas, nos termos legais, aos docentes em regime público.

2 -A determinação do posicionamento remuneratório inicial do docente em regime privado, na categoria que lhe corresponda, é decidida por despacho reitoral, sob proposta do Conselho Científico ou Conselho Técnico Científico da unidade orgânica de ensino e investigação, e resulta de negociação prévia, tomando em consideração o interesse institucional na contratação e as particulares circunstâncias do contratando, designadamente em termos de percurso curricular e condições remuneratórias auferidas no exercício de funções similares, podendo, em situações excecionais, como tal devidamente justificadas, incorporar um acréscimo até, no máximo, um terço dos valores constantes da tabela a que se refere o número anterior.

3 -Aos docentes em regime privado aplicam-se, com as devidas adaptações, as regras em matéria de alteração do posicionamento remuneratório vigentes para situação equivalente do pessoal docente em regime público, no ECDU ou no ECPDESP, consoante o caso.

Artigo 11.º

Disposições finais

1 -As remissões para a legislação aplicável, designadamente no que respeita ao Código do Trabalho e Estatutos de Carreira são dinâmicas, por isso abrangendo as alterações supervenientes em relação às matérias objeto de remissão.

2 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República. TABELA I ANEXA Tabela Salarial - Docentes Universitários 2021 Ind. 100 = 1 641,74 (euro) (ver documento original) 314437062

Artigo 5.º

Direitos e deveres

7 -Os docentes em regime privado devem, ainda, respeito às disposições e princípios estabelecidos no Código de Conduta Ética da UMinho.