Despacho n.º 8486-A/2008

No exercício das competências que me foram delegadas por SS. Ex.ª o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo Despacho n.º 16162/2005, de 05 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º n.º 1, 14.º n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos constantes da Informação n.º 76/DSO/2008, de 18 de Março de 2008, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa e plantas anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à "execução da Barragem de PRETAROUCA - Sistema de Abastecimento de Água ao Douro Sul", a desenvolver nos municípios de Lamego e Castro Daire, a favor da sociedade "Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.".

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais dos prédios abrangidos pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes da execução dos projectos aprovados.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade "Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.".

18 de Março de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Mapa de Expropriações - Barragem de Pretarouca

(ver documento original)