DespachoSem vigência

Despacho n.º 8530/2018

Artigo 1.º

Âmbito, objeto e enquadramento legal

1 -O presente regulamento fixa as normas e procedimentos a adotar pela ESCS na creditação de competências adquiridas em contexto de formação académica conferentes ou não de grau, designadamente em outros ciclos de estudos superiores, e em cursos de formação pós-secundária, onde se incluem os Cursos de Especialização Tecnológica (CET/DET) e os Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTSP) nos termos e ao abrigo das alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro.

Artigo 2.º

Creditação

1 -Pode ser objeto de creditação por parte da ESCS:

a)A formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer da obtida anteriormente;

b)A formação realizada no âmbito dos CET/DET até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos, não sendo creditável os créditos a formação complementar destes cursos para a conclusão do ensino secundário;

c)A formação realizada no âmbito dos CTSP até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

d)As unidades curriculares realizadas com aproveitamento ao abrigo do regime de inscrições em unidades curriculares isoladas, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

e)A formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

f)Outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos.

2 -O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas c), e) e f) do número anterior, bem como a alínea g) do artigo 3.º do Despacho n.º 1946/2017 e do regulamento específico da ESCS para a creditação da experiência profissional não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.

3 -As unidades curriculares podem ser creditadas de forma agregada, sendo possível a junção de duas ou mais unidades curriculares da mesma área científica para completar o número de créditos (ECTS) necessários, não podendo, em caso algum, daí resultar a violação da alínea c) do artigo 5.º do regulamento aprovado pelo Despacho n.º 1946/2017.

4 -Não é permitida a creditação que isente o aluno, no todo ou em parte, da realização da componente não letiva (dissertação, relatório de estágio ou trabalho de projeto) em curso de 2.º ciclo.

5 -A mesma formação não pode ser creditada duas vezes no mesmo ou noutro ciclo de estudos.

6 -A formação creditada deve ser do mesmo nível, ou de nível superior, do ciclo de estudos em que o estudante se encontra inscrito, exceto no caso das alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo e de formação obtida em cursos da mesma área de formação anteriores à organização do processo de Bolonha (curso pré-Bolonha).

Artigo 3.º

Instrução do pedido de creditação

1 -Do processo, instruído pelo aluno e entregue nos Serviços Académicos, devem constar os seguintes elementos:

a)Requerimento no qual é formulado o pedido de creditação de competências, subscrito pelo aluno;

b)Certificados de habilitações devidamente autenticados pela instituição na qual a formação foi obtida;

c)Programas de Unidades Curriculares, autenticados pelo estabelecimento de ensino onde a formação foi obtida, com a respetiva carga horária e ECTS, quando aplicável;

d)Provas de conhecimentos realizadas no âmbito das unidades curriculares, em que o requerente obteve aprovação (por exemplo, trabalhos realizados, individuais ou coletivos, ou enunciados de provas de avaliação) caso o aluno as entenda anexar para melhor explicitação das competências obtidas.

2 -Sem prejuízo do disposto nas alíneas do número anterior, no decurso do processo poderá ser exigida, caso se considere necessário, a apresentação de documentação adicional.

3 -No caso de formações obtidas na ESCS os alunos estão isentos de entregar os documentos exigidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 4.º

Prazos

1 -O pedido de creditação, instruído com os elementos a que se refere o n.º 1. do artigo 3.º, deve ser solicitado nos prazos regulamentados, por despacho interno, em cada ano letivo.

2 -No caso da matrícula/inscrição ser realizada após as datas regulamentadas para o efeito, o pedido de creditação deve ser solicitado até ao prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da matrícula/inscrição.

3 -Instruído o processo, os Serviços Académicos deverão enviá-lo no prazo de cinco dias úteis ao Responsável Científico da UC, Coordenador de Secção ou Coordenador de Curso, consoante o caso.

4 -A apreciação por parte do Responsável Científico de UC, Coordenador de Secção ou Coordenador de Curso, não deverá exceder duas semanas.

5 -O processo deve estar concluído no prazo de um mês, devendo ser tido em conta a calendarização da realização mais próxima da reunião do plenário do Conselho Técnico-Científico.

6 -O resultado do pedido de creditação é notificado ao aluno por e-mail, no prazo de 5 dias úteis, após a deliberação do Conselho Técnico-Científico.

7 -Durante o período de análise do pedido, os candidatos deverão frequentar as unidades curriculares, garantindo a assiduidade estabelecida no respetivo regulamento.

Artigo 5.º

Intervenientes no processo de creditação

a)Responsáveis das unidades curriculares, para os casos em que o processo é similar ao de creditação de uma unidade curricular para outra unidade curricular;

b)Coordenador de secção para os casos em que é pedida creditação para uma área científica;

c)Coordenador de Curso para os casos em que há um pedido a partir de um currículo académico;

d)Conselho Técnico-Científico para efeitos de aprovação final da creditação e ratificação dos Termos de Certificação propostos pelos Responsáveis de UC, Coordenador de Secção ou Coordenador de Curso.

Artigo 6.º

Procedimento de Creditação

1 -O processo de creditação difere consoante os tipos de pedidos pelo que os requerentes podem solicitar:

a)A creditação de Unidade(s) Curricular(es) para outra(s) Unidade(s) Curricular(es);

b)A creditação de unidades curriculares para áreas científicas;

c)A creditação relativa a processo global ou a Currículo Académico para unidades curriculares e/ou áreas científicas.

2 -No caso da alínea a) do número anterior, quando estão presentes possíveis similaridades de conteúdo, competências adquiridas, carga horária, bibliografia, etc, o processo é da competência do responsável científico das unidades curriculares envolvidas que deverá elaborar o Termo de Creditação de competências a ratificar em Conselho Técnico-Científico.

3 -Tratando-se de pedidos que se inserem na alínea b) do n.º 1. do presente artigo, o Coordenador da Secção correspondente à área científica da unidade curricular, mediante a análise dos programas das Unidades Curriculares e outros elementos que entender, deverá emitir o Termo de Creditação de competências, definindo quais as unidades curriculares que beneficiam de creditação, a área científica a que deve ser creditada e ainda a classificação atribuída.

4 -Se o pedido se inserir na alínea c) do n.º 1 do presente artigo, o Coordenador de Curso, mediante a análise do currículo académico e o parecer dos Coordenadores de Secção das áreas científicas envolvidas, deverá emitir o Termo de Creditação de competências, definindo quais as unidades curriculares que beneficiam de creditação e ainda a classificação atribuída, não podendo, neste caso, a creditação exceder, na área científica nuclear do curso, um terço dos ECTS requeridos para essa mesma área.

Artigo 7.º

Termos de Creditação

1 -Termos de Creditação de Competências são documentos, onde são definidas as Unidades Curriculares e Área(s) Cientifica(s) creditadas, a classificação e/ou ECTS atribuídos.

2 -Os termos são assinados pelo Responsável Científico de UC, Coordenador de Secção ou Coordenador de Curso, consoante o caso.

3 -Os termos são ratificados em reunião do plenário do Conselho Técnico-Científico.

Artigo 8.º

Atribuição de classificação

1 -A classificação atribuída às Unidades Curriculares certificadas e obtidas por via do sistema formal de ensino superior (nacional ou estrangeiro) deve ser atribuída a partir da classificação obtida nas unidades curriculares que deram origem à creditação, devendo estas unidades curriculares constar no diploma e certificado de habilitações com a menção de "Unidade Curricular realizada por processo de creditação de competências académicas".

2 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, a classificação das unidades curriculares é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior onde foram realizadas.

3 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimento de ensino superior estrangeiro, a classificação das unidades curriculares creditadas:

a)É a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este adote a escala de classificação portuguesa;

b)É a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adote uma escala diferente desta.

Artigo 9.º

Situações transitórias durante a tramitação dos processos

1 -O aluno que pediu creditação dentro dos prazos regulamentares a que se refere o artigo 4.º do presente regulamento, fica autorizado a frequentar, condicionalmente, todas as unidades que integram o plano de estudos do curso em que se encontra inscrito, cessando a autorização, no momento em que tomar conhecimento da decisão de creditação, não podendo, a partir dessa data, ser avaliado nas unidades curriculares creditadas.

2 -Nos termos do número anterior, se o aluno se submeter à avaliação de unidades curriculares que lhe vierem a ser creditadas, essas avaliações e respetivas classificações serão anuladas, independentemente das classificações obtidas.

3 -Se no momento em que o aluno for notificado da decisão relativa ao seu pedido de creditação, tiver já frequentado mais de metade das aulas, poderá através de requerimento, optar por continuar a sua frequência, submetendo-se às correspondentes avaliações.

Artigo 10.º

Disposições Finais

1 -O presente regulamento revoga o Despacho n.º 9710/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 144, de 28 de julho, sendo aplicado a partir do ano letivo 2017/2018.

2 -O presente regulamento entra em vigor a partir da sua aprovação.

3 -A resolução de outros assuntos não explicitados neste regulamento é feita caso a caso pelo Conselho Técnico-Científico. 311587889