DespachoSem vigência

Despacho n.º 8537/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o Estatuto de Estudante Atleta da Universidade Nova de Lisboa e define os requisitos de elegibilidade, bem como os direitos e deveres dos estudantes que praticam desporto universitário ou federado.

Artigo 2.º

Condições de elegibilidade

1 -Beneficiam do Estatuto de Estudante Atleta (Estatuto), os estudantes matriculados e inscritos numa unidade orgânica da Universidade Nova de Lisboa que apresentem cumulativamente as seguintes condições de elegibilidade:

a)Participem em campeonatos e competições;

b)Cumpram os requisitos de mérito desportivo;

c)Obtenham aproveitamento escolar mínimo.

2 -Compete ao Gabinete de Desporto dos Serviços de Ação Social da NOVA (SASNOVA), a verificação das condições de elegibilidade no que se refere à participação em campeonatos e ao cumprimento de mérito desportivo, em estreita articulação com os Serviços Académicos das unidades orgânicas, no que se refere ao aproveitamento escolar dos estudantes.

Artigo 3.º

Participação em competições

1 -As condições de participação em competições dos estudantes que requeiram a atribuição do Estatuto no ano letivo em que tenham participado em representação da Universidade Nova de Lisboa, ou da associação de estudantes respetiva ou integrando seleção nacional universitários, em:

a)Campeonatos nacionais universitários organizados pela Federação Académica do Desporto Universitário (FADU);

b)Competições internacionais universitárias, organizadas pela European University Sports Association ou pela International University Sports Federation;

c)Campeonatos regionais e nas demais provas de apuramento para os campeonatos nacionais universitários.

2 -Estudantes que tenham participado nas mais recentes:

a)Competições com vista à atribuição de títulos nacionais (a principal competição) por federações desportivas, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual (As federações desportivas têm direito, para além de outros que resultem da lei, à atribuição de títulos nacionais);

b)Competições internacionais com vista à atribuição de títulos europeus e mundiais por organismos internacionais nos quais estejam integradas federações desportivas nacionais.

3 -Estudantes que tenham participado, no ano letivo anterior ao ano em que requeiram a atribuição do estatuto, em:

a)Campeonatos nacionais escolares;

b)Competições internacionais de âmbito escolar.

Artigo 4.º

Mérito Desportivo

1 -Para a atribuição de mérito desportivo aos estudantes referidos no n.º 1 do artigo anterior, praticantes de modalidades desportivas coletivas, devem, no ano letivo em que requeiram a atribuição do Estatuto:

a)Ter representado a sua equipa ou seleção em pelo menos 60 % dos jogos de uma das competições referidas no n.º 1 do artigo anterior e;

b)Ter participado, no mínimo, em 75 % dos treinos da sua equipa ou seleção, ou em 10 % no caso de atletas federados, desde que se realize pelo menos um treino semanal, com exceção dos períodos de férias ou de exames.

2 -Os estudantes referidos na subalínea a) dos números 1 e 2 do artigo anterior, praticantes de modalidades desportivas individuais, devem ter ficado posicionados no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos e competições nacionais previstos nas subalíneas referidas.

3 -Os estudantes referidos na subalínea a) do n.º 3 do artigo anterior devem ter ficado classificados no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos nacionais escolares previstos na subalínea referida.

Artigo 5.º

Aproveitamento Escolar

1 -Para beneficiar do estatuto, os estudantes do ensino superior devem ter obtido, no ano letivo anterior àquele em que requeiram a atribuição do estatuto, aprovação, no mínimo, a 36 créditos, ou a todos os créditos em que estiveram inscritos, caso o seu número seja inferior a 36.

2 -O disposto no número anterior não é aplicável aos estudantes que requeiram a atribuição do estatuto no ano letivo em que estão inscritos pela primeira vez num determinado ciclo de estudos.

Artigo 6.º

Requerimento da atribuição do Estatuto de Estudante Atleta

1 -Os estudantes devem requerer, junto dos Serviços Académicos da Unidade Orgânica respetiva, o Estatuto de Estudante Atleta.

2 -Os Serviços Académicos confirmam o Aproveitamento Escolar e remetem o pedido ao Gabinete de Desporto dos SASNOVA, que afere e confirma a participação do estudante nas competições, bem como o mérito desportivo, o qual só poderá ser verificado após o término das competições em que o estudante estiver inscrito.

3 -Compete ao Gabinete de Desporto dos SASNOVA a confirmação e validação de todos os requisitos de elegibilidade e enviar os requerimentos aos serviços académicos da unidade orgânica respetiva para efeitos da atribuição Estatuto, no prazo máximo de 15 dias úteis.

4 -O pedido de renovação do estatuto é feito por requerimento do estudante dirigido aos serviços académicos, desde que as condições de elegibilidade sejam confirmadas pelo Gabinete de Desporto.

Artigo 7.º

Atribuição e Duração do Estatuto de Estudante Atleta

1 -Compete ao Diretor de cada unidade orgânica a atribuição do Estatuto de Estudante Atleta.

2 -O Estatuto de Estudante Atleta tem a duração de um ano civil, a contar da data da sua atribuição.

3 -O Estatuto poderá ser retirado, por proposta devidamente fundamentada do Gabinete de Desporto dos SASNOVA, no caso de incumprimento dos deveres que impendem sobre o Estudante Atleta ou por falta grave.

Artigo 8.º

Direitos do Estudante Atleta

1 -Os estudantes atletas beneficiam dos seguintes direitos:

a)Prioridade na escolha de horários ou turmas cujo regime de frequência melhor se adapte à sua atividade desportiva, desde que tal seja devidamente comprovado por parte do requerente;

b)Relevação de faltas que sejam motivadas pela participação em competições oficiais da modalidade que representam;

c)Possibilidade de alteração de datas de momentos formais de avaliação individual que coincidam com os dias dos campeonatos e competições referidas nos números 1 e 2 do artigo 3.º;

d)Possibilidade de alteração de datas de entrega de trabalhos que coincidam com os dias dos campeonatos e competições referidas nos números 1 e 2 do artigo 3.º;

e)Possibilidade de requerer a realização de, no mínimo, dois exames anuais ou equivalente em época especial de exames, sendo o máximo fixado pela respetiva Unidade Orgânica.

2 -O estudante que beneficie de estatuto tem uma bonificação de 20 % na avaliação final no caso transferência entre unidades orgânicas, de acordo com os pré-requisitos definidos em cada unidade orgânica.

Artigo 9.º

Deveres do Estudante Atleta

1 -Ao Estudante Atleta da NOVA impendem os seguintes deveres:

a)Desenvolver a prática desportiva de forma exemplar, na total observância das regras desportivas e éticas de cada modalidade e dentro dos princípios do fair-play;

b)Defender e respeitar o bom nome e imagem da Universidade NOVA de Lisboa;

c)Possuir e apresentar um exame médico desportivo válido para as competições em que se inscreve;

d)Ter um seguro desportivo válido;

e)Proceder à devolução de todo o equipamento emprestado num prazo de 10 dias úteis após a realização da prova.

f)Devolver o valor das despesas efetuadas, quando faltar a treinos e competições sem motivo justificável;

g)Cumprir integralmente as normas internas da delegação desportiva definidas pelo Gabinete de Desporto dos SASNOVA, quando aplicável.

Artigo 10.º

Estudante desportista sem estatuto

1 -Quando os estudantes não têm estatuto, por: se encontrarem matriculados e inscritos pela primeira vez num ciclo de estudos; não terem obtido o estatuto no ano anterior, não reunirem as condições cumulativamente exigidas, participarem pela primeira vez em competições, independentemente do ano e do ciclo de estudos em que se encontrem matriculados; podem requerer junto do Gabinete de Desporto dos SASNOVA uma declaração comprovativa de inscrição nas competições ou campeonatos.

2 -O Gabinete de Desporto envia a declaração para os Serviços Académicos das Unidades Orgânicas respetivas, que submeterá a despacho superior para efeitos de beneficiar dos direitos previstos nas alíneas b), c) e d) do artº8.

3 -A validação à posteriori dos resultados na participação em prova, permite ao estudante vir a beneficiar da atribuição do estatuto.

Artigo 11.º

Competências do Gabinete do Desporto SASNOVA

1 -Compete ao Gabinete de Desporto a instrução do processo de atribuição do Estatuto de Estudante Atleta, em estreita colaboração com os serviços académicos das unidades Orgânicas.

2 -O Gabinete de Desporto dos SASNOVA, deve proceder ao controlo interno para efeito de fiscalização e validação da participação em treinos e em provas dos estudantes envolvidos em competições universitárias, através de uma APP ou controlo de presenças alternativo; compete, ainda, ao Gabinete compilar e associar os resultados obtidos nas competições universitárias.

3 -No caso de equipas enquadradas pelas Associações de Estudantes, sejam elas de fusão ou não, as presenças ao treinos e competições devem ser comunicadas através da APP ou pelo meio alternativo ao Gabinete de Desporto.

4 -O Gabinete deve dispor de todos os dados relativos aos estudantes com Estatuto, bem como dos Estudantes de Alto Rendimento.

Artigo 12.º

Atletas federados

As federações desportivas que queiram ver os seus atletas abrangidos pelo estatuto estudante atleta devem estabelecer um protocolo com a Universidade Nova de Lisboa definindo os critérios de participação e mérito desportivo.

Artigo 13.º

Incumprimento e casos omissos

1 -O não cumprimento do presente Regulamento poderá ser passível de reclamação por parte dos estudantes, dirigida ao Gabinete de Desporto dos SASNOVA, a quem competirá analisar e avaliar a situação em concreto e remeter o assunto ao Reitor através do Administrador dos SASNOVA.

2 -Os casos omissos e as dúvidas serão analisados à luz do Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril, e serão remetidos a consideração do Reitor. O Presente estatuto entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em DR. 312553959